ATO DECLARATÓRIO N° 3, DE 1990

                Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 283, de 14 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil", conforme decisão do Congresso Nacional, em sessão de 17 de dezembro de 1990.

    Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1990