ATO DECLARATÓRIO N° 2, DE 1990

                Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 281, de 14 de dezembro de 1990, que "autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.

    Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1990