Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 280, de 14 de dezembro de 1990 que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.
Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1990