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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1955, discriminado pelos Anexos 1 a 28, integrantes desta Lei, estima a Receita em cinqüenta e três bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 53.482.060.000,00) e limita a Despesa em cinqüenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros (Cr$ 56.695.247.573,00).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob grupamento abaixo:

I - Renda Ordinária:
	Cr$	Cr$
1 - Renda Tributária .............................................................	45.952.100.000
2 - Renda Patrimonial ..........................................................	2.067.900.000
3 - Renda Industrial .............................................................	1.120.420.000
4 - Rendas Diversas ............................................................	2.334.540.000	51.474.960.000
II - Receita Extraordinária ..............................................................................		2.007.100.000
Total da Receita ...........................................................................................		53.482.060.000

§ 1º Fica autorizada, no exercício de 1955, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.

§ 2º O recolhimento da arrecadação proveniente do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 8º da Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, e a ser aplicado, em sua totalidade, de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pela Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, cuja arrecadação será aplicada de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares, que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.

Art. 5º A Despesa será realizada, na forma dos Anexos números 2 a 28, com a satisfação dos encargos da União, com o financiamento de inversões e com o custeio a manutenção dos serviços públicos, atendido o desdobramento e a distribuição adiante:

I - Despesa Ordinária
ANEXO Nº 2 - Congresso Nacional .................................................................		302.183.480
ANEXO Nº 3 - Tribunal de Contas ...................................................................		41.894.940
ANEXO Nº 4 - Presidência da República .........................................................		16.577.440
ANEXO Nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público ........................		53.836.208
ANEXO Nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas ...........................................		12.102.834
ANEXO Nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes da Fôrças Armadas ...		3.317.520
ANEXO Nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra .........................................		468.880
ANEXO Nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco .........................................		511.056.500
ANEXO Nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica .......................		5.005.620
ANEXO Nº 11 - Conselho Nacional de Economia .............................................		16.218.440
ANEXO Nº 12 - Conselho Nacional do Petróleo ...............................................		55.154.400
ANEXO Nº 13 - Conselho de Segurança Nacional ............................................		4.362.476
ANEXO Nº 14 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...........................		176.165.000
ANEXO Nº 15 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia .............................................................................		1.448.564.700
ANEXO Nº 16 - Ministério da Aeronáutica .......................................................		2.834.040.670
ANEXO Nº 17 - Ministério da Agricultura .........................................................		3.090.282.836
ANEXO Nº 18 - Ministério da Educação e Cultura ............................................		3.133.275.750
ANEXO Nº 19 - Ministério da Fazenda ............................................................		10.539.455.180
ANEXO Nº 20 - Ministério da Guerra ...............................................................		5.652.599.000
ANEXO Nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ...............................		2.163.796.873
ANEXO Nº 22 - Ministério da Marinha .............................................................		3.713.796.570
ANEXO Nº 23 - Ministério das Relações Exteriores .........................................		416.867.184
ANEXO Nº 24 - Ministério da Saúde ...............................................................		2.472.237.600
ANEXO Nº 25 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ............................		2.110.540.500
ANEXO Nº 26 - Ministério da Viação e Obras Públicas ....................................		7.321.604.677
ANEXO Nº 27 - Poder Judiciário .....................................................................		442.952.153
	Subtotal ................................................................................	46.538.357.431
II - Despesas de Investimentos
ANEXO Nº 28 - Inversões Especiais ...............................................................		10.156.890.142
	Subtotal ................................................................................	10.156.890.142
	Total da Despesa ...................................................................	56.695.247.573

Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.