DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos arts. 18 e 72 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

        § 1^o  Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

        I - referentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;

        II - relativas aos grupos de despesa:

        a) pessoal e encargos sociais;

       b) juros e encargos da dívida; e

        c) amortização da dívida;

        III - relativas a órgãos e fontes de recursos não integrantes dos Anexos referidos no caput deste artigo;

        IV - destinadas aos pagamentos:

        a) do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;

        b) do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

        c) de sentenças judiciais transitadas em julgado; e

        d) dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

        V - destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

        VI - destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;

        VII - relativas a despesas financeiras, descritas no Anexo IX deste Decreto;

        VIII- destinadas às subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP;

        IX - destinadas ao financiamento de que trata o § 1^o do art. 239 da Constituição;

        X - relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e condições da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996;

        XI - à conta de recursos de doações;

        XII - destinadas ao complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001;

        XIII - destinadas aos financiamentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste com mecanismo de conversibilidade em ação.

        XIV - relativas às despesas no âmbito do Órgão 71 - Encargos Financeiros da União.

        XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. (Incluído pelo Decreto nº 4.369, de 11.9.2002)

        § 2^o  O empenho e pagamento de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II deste Decreto somente poderão ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes no presente exercício.

        Art. 2^o  Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até trinta dias após a publicação deste Decreto, a distribuição, por programas, dos limites de que tratam os Anexos referidos em seu art. 1^o e manterão aquela Secretaria atualizada sobre as modificações de limites que, eventualmente, ocorrerem ao longo do exercício.

        Art. 3^o  Cabe aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento o cumprimento do disposto no art. 67, incisos I e II, alínea "a", da Lei n^o 10.266, de 2001.

        Art. 4^o  As dotações orçamentárias que integram os Anexos I e III deste Decreto contemplam as fontes condicionadas constantes da Lei n^o 10.407, de 2002.

        Parágrafo único.  Conforme disposto no § 2^o do art. 64 da Lei n^o 10.266, de 2001, serão canceladas as dotações orçamentárias objeto das fontes condicionadas constantes dos Anexos I e III, ficando os limites orçamentários reduzidos na mesma proporção do cancelamento.

        Art. 5^o  O pagamento de despesas no exercício de 2002, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, discriminados no Anexo VIII, observadas as exclusões do § 1^o do art. 1^o, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos IV,V, VI e VII deste Decreto.

        § 1^o  Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

        § 2^o  Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

        I - as ordens bancárias emitidas a partir de 28 de dezembro de 2001, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, se efetue no exercício financeiro de 2002;

        II - as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas no exercício financeiro de 2002;

        III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, em qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

        IV - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

        V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e

        VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

        Art. 6^o  Observadas as exclusões do § 1^o do art. 1^o, a liberação de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terá como parâmetro os limites mensais fixados nos Anexos IV, V e VII, referidos no art. 5^o, as disponibilidades de recursos, bem como o pagamento efetivo de cada órgão.

        Art. 7^o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
        I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1^o e 5^o deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais); e

        I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1^o e 5^o deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse: (Redação dada pelo Decreto nº 4.230, de 14.5.2002) (Revogado pelo Decreto nº 4.309, de 22.7.2002)

        a) R$ 296.500.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões e quinhentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e (Alínea incluída pelo Decreto nº 4.230, de 14.5.2002)

        b) R$ 1.697.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e sete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto; (Alínea incluída pelo Decreto nº 4.230, de 14.5.2002)

        II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:

        a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos Anexos;

        b) projetos, atividades e operações especiais ou entre Programas Estratégicos e Demais, no âmbito do mesmo órgão; e

        c) os Anexos I, II ou III, e IV, V, VI ou VII.

        § 1^o  Fica autorizado o remanejamento de limites dos Anexos II e III para o Anexo I, bem como dos Anexos VI e VII para os Anexos IV e V, mediante ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 2^o  O Ministro de Estado da Fazenda, desde que preservadas as metas constantes do Anexo XII deste Decreto, fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos Anexos IV, V, VI e VII.

        Art. 8^o  No prazo de quinze dias, contado da publicação deste Decreto, os Ministros e Secretários de Estado estabelecerão os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias do respectivo órgão.

        § 1^o  Fica vedada a transferência de recursos, de que trata este Decreto, para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido em conformidade com o caput deste artigo, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

        § 2^o  No mínimo cinco por cento das despesas empenhadas à conta de fontes oriundas do Tesouro Nacional, com dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso II da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, nas naturezas de despesa 339030 e 339039, terão os respectivos recursos financeiros solicitados na modalidade de Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega, de que trata o Decreto n^o 2.439, de 23 de dezembro de 1997.

        Art. 9^o  Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos " e "Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o  do art. 1^o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

        Parágrafo único.  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos II e VI deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2002 à conta das respectivas fontes de recursos, desde que não comprometam a obtenção do superávit primário estabelecido na Lei n^o 10.266, de 2001.

        Art. 10.  Os gerentes de Programas deverão registrar, na forma solicitada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN, as informações referentes aos cronogramas físicos e financeiros e à execução física das ações dos respectivos programas, com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira de que trata este Decreto.

        Parágrafo único.  Os gerentes dos Programas que possuem ações integrantes do Plano Nacional de Segurança Pública e do Projeto Alvorada deverão destacar essas informações no sistema indicado no caput, com vistas a subsidiar o acompanhamento desses Grupos de Programas.

        Art. 11.  Os limites destinados aos Programas Estratégicos, de que tratam os Anexos I e II, correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo X.

         Art. 11. Os limites destinados aos Programas Estratégicos, de que tratam os Anexos I, II e III, correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos relacionados no Anexo X". (Redação dada pelo Decreto nº 4.230, de 14.5.2002)

        § 1^o  A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, até o dia 15 de cada mês, a distribuição, por órgão e fonte, dos limites referidos no caput, a serem liberados no respectivo mês.

        § 2^o  Os gerentes dos Programas, a que se refere este artigo, encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN, até o dia 10 de cada mês, o demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, inclusive dos restos a pagar, à conta de todas as fontes de recursos, e a previsão de pagamentos para o mês corrente.

        Art. 12.  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, inclusive quanto aos Programas Estratégicos, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis n^os 4.320, de 17 de março de 1964, 10.266, de 2001, 10.407, de 2002, desta, em particular, o art. 12, e da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

        Parágrafo único.  As autoridades citadas no caput deverão providenciar o bloqueio provisório, no SIAFI, das dotações orçamentárias constantes da Lei n^o 10.407, de 2002, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução em consonância com a referida legislação.

        Art. 13.  A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2002, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista, obedecerá, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo XI deste Decreto.

        § 1^o  Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento: (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        I - da folha normal; (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        II - de planos de desligamento voluntário, desde que previamente autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        III - da antecipação da liquidação de passivos relativos à extensão administrativa da vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), nos termos do art. 6^o da Medida Provisória n^o 2.169-43, de 24 de agosto de 2001; (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        IV - do passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 8^o da Medida Provisória n^o 2.169-43, de 2001; e (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        V - das despesas decorrentes do art. 11 da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 . (Vide Decreto nº 4.230, de 15.5.2002)

        § 2^o  As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento das despesas previstas no § 1^o. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 4.230, de 14.5.2002)

        § 3^o  Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário e férias.

        § 4^o  A ocorrência da situação prevista no § 1^o deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.

        § 5^o  No prazo de quinze dias, contado da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados no Anexo XI publicarão o detalhamento dos respectivos limites, por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender às despesas de pessoal e encargos sociais.

        Art. 14.  Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2002, e em seus créditos adicionais, aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público da União, inclusive créditos recebidos mediante descentralização, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição, observado o disposto nos arts. 67 e 72, § 2^o, da Lei n^o 10.266, de 2001.

        Art. 15.  A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário, estabelecidas na Lei n^o 10.266, de 2001, consta do Anexo XII deste Decreto.

        Art. 16.  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa deverão observar:

        I - a precedência para a execução de Programas Estratégicos assim como para a execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente; e

        II - as vinculações de pagamento conforme definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira.

        Parágrafo único.Os ordenadores de despesa deverão indicar, obrigatoriamente, nas ordens bancárias referentes às despesas dos Programas Estratégicos, o número do empenho correspondente.

        Art. 17.  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

        Art. 18.  Fica extinta a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, criada pelo Decreto n^o 2.773, de 8 de setembro de 1998.

        Art. 19.  Ficam revogados os Decretos n^os 4.080, de 10 de janeiro de 2002, 4.094, de 22 de janeiro de 2002, 3.482, de 23 de maio de 2000, e o art. 1^o do Decreto n^o 2.773, de 8 de setembro de 1998.

        Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  8.2.2002 (Ed. extra)

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