DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 18 e 67 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, incluídas as alterações efetuadas ao amparo do seu art. 7^o e dos arts. 2^o, parágrafo único, e 3^o, do Decreto n^o 4.230, de 14 de maio de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2^o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo XI deste Decreto, em substituição ao Anexo XII do Decreto n^o 4.120, de 2002.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Revogam-se o inciso I do art. 7^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e os arts. 2^o e 3^o do Decreto n^o 4.230, de 14 de maio de 2002.

Brasília, 22 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.2002

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