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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.415, DE 8 DE OUTUBRO DE 2002.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 5o do Decreto no 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

        I - R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

        II - R$ 617.000.000,00 (seiscentos e dezessete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo X deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

256.990

225.522

22.036

16.454

279.026

241.976

- Estratégico

18.500

16.582

6.000

5.900

24.500

22.482

- Demais

238.490

208.940

16.036

10.554

254.526

219.494

20102

GAB. DA VICE PRESID. DA REPÚBLICA

2.540

2.303

2.540

2.303

- Demais

2.540

2.303

2.540

2.303

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685

- Demais

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685

20117

SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO

9.543

8.888

1.262.801

623.569

1.272.344

632.457

- Demais

9.543

8.888

1.262.801

623.569

1.272.344

632.457

20118

AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

- Demais

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

22000

MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO

372.221

326.217

377.780

228.027

750.001

554.244

- Estratégico

59.972

34.459

3.270

1.100

63.242

35.559

- Demais

312.249

291.758

374.510

226.927

686.759

518.685

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.551.833

968.961

296.001

112.607

1.847.834

1.081.568

- Estratégico

79.298

42.679

38.921

20.118

118.219

62.797

- Demais

1.472.535

926.282

257.080

92.489

1.729.615

1.018.771

25000

MIN. DA FAZENDA

1.276.759

1.203.472

85.074

45.100

1.361.833

1.248.572

- Demais

1.276.759

1.203.472

85.074

45.100

1.361.833

1.248.572

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.858.058

2.709.524

524.892

384.131

3.382.950

3.093.655

- Estratégico

20.370

20.370

20.370

20.370

- Demais

2.837.688

2.689.154

524.892

384.131

3.362.580

3.073.285

28000

MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945

- Demais

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945

30000

MIN. DA JUSTIÇA

288.218

268.373

779.544

555.891

1.067.762

824.264

- Estratégico

38.197

18.352

751.952

539.851

790.149

558.203

- Demais

250.021

250.021

27.592

16.040

277.613

266.061

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

287.416

226.704

191.272

35.705

478.688

262.409

- Demais

287.416

226.704

191.272

35.705

478.688

262.409

33000

MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

1.500.516

1.165.370

240.483

167.387

1.740.999

1.332.757

- Estratégico

4.842

20

44.426

36.411

49.268

36.431

- Demais

1.495.674

1.165.350

196.057

130.976

1.691.731

1.296.326

35000

MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

- Demais

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

36000

MIN. DA SAÚDE

19.205.133

19.032.773

2.221.004

1.464.014

21.426.137

20.496.787

- Estratégico

1.000

1.000

3.415

3.250

4.415

4.250

- Demais

19.204.133

19.031.773

2.217.589

1.460.764

21.421.722

20.492.537

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

489.281

447.900

514.459

316.759

1.003.740

764.659

- Estratégico

1.026

829

2.043

1.537

3.069

2.366

- Demais

488.255

447.071

512.416

315.222

1.000.671

762.293

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

1.482.709

1.074.209

3.605.210

1.424.817

5.087.919

2.499.026

- Estratégico

649.130

418.502

2.128.461

1.030.248

2.777.591

1.448.750

- Demais

833.579

655.707

1.476.749

394.569

2.310.328

1.050.276

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

200.408

81.540

820.000

60.000

1.020.408

141.540

- Estratégico

820.000

60.000

820.000

60.000

- Demais

200.408

81.540

200.408

81.540

42000

MIN. DA CULTURA

180.592

114.739

111.301

69.194

291.893

183.933

- Estratégico

16.021

15.248

16.021

15.248

- Demais

180.592

114.739

95.280

53.946

275.872

168.685

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

503.953

228.390

536.618

141.577

1.040.571

369.967

- Estratégico

34.143

30.532

132.991

35.878

167.134

66.410

- Demais

469.810

197.858

403.627

105.699

873.437

303.557

47000

MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

282.069

232.315

113.737

53.373

395.806

285.688

- Demais

282.069

232.315

113.737

53.373

395.806

285.688

49000

MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

29.952

28.375

449.828

240.543

479.780

268.918

- Estratégico

7.781

6.975

139.202

38.969

146.983

45.944

- Demais

22.171

21.400

310.626

201.574

332.797

222.974

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

194.310

112.041

555.973

352.572

750.283

464.613

- Estratégico

38.133

32.579

139.219

89.389

177.352

121.968

- Demais

156.177

79.462

416.754

263.183

572.931

342.645

52000

MIN. DA DEFESA

2.096.431

1.716.921

1.744.902

888.408

3.841.333

2.605.329

- Demais

2.096.431

1.716.921

1.744.902

888.408

3.841.333

2.605.329

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

260.789

161.740

1.940.954

586.262

2.201.743

748.002

- Estratégico

568.325

244.334

568.325

244.334

- Demais

260.789

161.740

1.372.629

341.928

1.633.418

503.668

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO            

73101

REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA

149.176

133.731

149.176

133.731

- Demais

149.176

133.731

149.176

133.731

73105

GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA

38.162

37.463

30.800

68.962

37.463

- Demais

38.162

37.463

30.800

68.962

37.463

TOTAL

34.233.578

31.180.865

16.442.236

7.775.009

50.675.814

38.955.874

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331

- Demais

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331

20118

AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

2.988

2.988

2.988

2.988

- Demais

2.988

2.988

2.988

2.988

22000

MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO

112.937

84.963

28.866

16.426

141.803

101.389

- Estratégico

15.141

11.391

11.164

8.399

26.305

19.790

- Demais

97.796

73.572

17.702

8.027

115.498

81.599

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

223.719

183.493

223.719

183.493

- Estratégico

343

309

343

309

- Demais

223.376

183.184

223.376

183.184

25000

MIN. DA FAZENDA

562.874

297.682

562.874

297.682

- Demais

562.874

297.682

562.874

297.682

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.779.360

1.265.495

198.870

198.191

1.978.230

1.463.686

- Estratégico

1.400

1.400

1.400

1.400

- Demais

1.779.360

1.265.495

197.470

196.791

1.976.830

1.462.286

28000

MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR

272.356

243.180

27.501

16.175

299.857

259.355

- Demais

272.356

243.180

27.501

16.175

299.857

259.355

30000

MIN. DA JUSTIÇA

208.296

161.688

200.426

131.113

408.722

292.801

- Estratégico

3.744

2.817

64.602

42.027

68.346

44.844

- Demais

204.552

158.871

135.824

89.086

340.376

247.957

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899

- Demais

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899

33000

MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

116.792

116.792

75

75

116.867

116.867

- Estratégico

75

75

75

75

- Demais

116.792

116.792

116.792

116.792

35000

MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

80.970

80.970

80.970

80.970

- Demais

80.970

80.970

80.970

80.970

36000

MIN. DA SAÚDE

751.952

751.952

1.751

1.751

753.703

753.703

- Demais

751.952

751.952

1.751

1.751

753.703

753.703

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

81.357

61.205

13.000

7.677

94.357

68.882

- Demais

81.357

61.205

13.000

7.677

94.357

68.882

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

181.932

120.962

79.793

6.471

261.725

127.433

- Estratégico

41.847

34.448

25.583

6.471

67.430

40.919

- Demais

140.085

86.514

54.210

194.295

86.514

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

462.008

198.332

118.273

92.577

580.281

290.909

- Estratégico

12.000

2.000

12.000

2.000

- Demais

450.008

196.332

118.273

92.577

568.281

288.909

42000

MIN. DA CULTURA

4.743

3.568

140

105

4.883

3.673

- Demais

4.743

3.568

140

105

4.883

3.673

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

109.100

102.707

3.647

3.198

112.747

105.905

- Estratégico

48.973

43.315

652

500

49.625

43.815

- Demais

60.127

59.392

2.995

2.698

63.122

62.090

47000

MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

27.184

21.606

6.133

4.614

33.317

26.220

- Demais

27.184

21.606

6.133

4.614

33.317

26.220

49000

MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

131.317

131.317

106.452

95.311

237.769

226.628

- Estratégico

21.713

21.713

21.713

21.713

- Demais

131.317

131.317

84.739

73.598

216.056

204.915

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

425

572

425

- Demais

572

425

572

425

52000

MIN. DA DEFESA

1.008.662

831.531

422.280

300.537

1.430.942

1.132.068

- Demais

1.008.662

831.531

422.280

300.537

1.430.942

1.132.068

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

33.812

32.124

3.068

3.068

36.880

35.192

- Demais

33.812

32.124

3.068

3.068

36.880

35.192

TOTAL

6.381.304

4.914.817

1.270.934

937.682

7.652.238

5.852.499

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.001.000

1.671.059

400.000

400.000

2.401.000

2.071.059

- Demais

2.001.000

1.671.059

400.000

400.000

2.401.000

2.071.059

30000

MIN. DA JUSTIÇA

47.436

47.436

47.436

47.436

- Demais

47.436

47.436

47.436

47.436

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

187.400

130.700

187.400

130.700

- Estratégico

187.400

130.700

187.400

130.700

33000

MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

844.485

844.485

47.900

47.900

892.385

892.385

- Estratégico

471.201

1.200

472.401

- Demais