anexo-d12846

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	895.440.903	7.250.021	937.288.925
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	0	470.000.000	1.159.118.526	87.100.454	1.966.772.982
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	0	0	7.739.644.758	2.411.627.214	10.259.462.634
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	3.077.708.779	0	3.078.408.779
26000	Ministério da Educação	524.176.410	0	0	25.902.500.506	2.853.440.554	29.280.117.470
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	473.698.479	0	480.868.479
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	0	0	2.060.227.625	0	2.381.345.907
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	22.618.559	0	22.618.559
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	15.107.389	0	15.107.389
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	224.531.924	29.344.830	253.876.754
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	88.646.724	0	88.646.724
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	79.538.488	0	79.538.488
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	58.447.511	0	58.447.511
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	952.684.533	0	953.584.533
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	1.284.580.279	0	1.286.770.278
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.255.709.790	6.326.833.000	15.474.008.783	5.551.563.522	48.496.989.094
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	107.258.247	0	107.258.247
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	73.122.874	0	73.122.874
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	68.299.735	0	68.299.735
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	0	0	559.941.574	10.495.255.924	11.057.697.498
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	132.842.214	0	132.842.214
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	380.813.041	0	455.245.094
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	256.301.810	46.902.443	324.904.254
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	120.474.360	0	120.474.360
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.588.426.932	406.120.187	2.544.978.996
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	19.094.901	0	19.094.901
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.714.078.703	0	1.839.047.761
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	551.683.501	0	7.515.112.817
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.247.534.406	0	1.247.534.406
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	0	0	1.874.800.992	0	1.976.111.015
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	0	600.000.000	197.272.705	100.000.000	1.430.130.206
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	0	0	3.613.156.207	4.671.461.414	8.462.687.704
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	0	2.038.417.000	1.692.304.615	1.085.660.234	5.263.992.265
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	103.931.014	0	104.241.014
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	0	1.100.000.000	180.980.916	0	1.445.549.576
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	0	230.000.000	4.817.439.618	250.000.000	6.295.486.778
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	0	1.250.000.000	415.559.894	5.195.612.574	6.958.452.026
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	106.569.922	0	119.570.971
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.143.039	0	2.143.039
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	258.278.893	0	259.278.893
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	123.978.612	0	199.562.637
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	69.447.719	0	92.067.719
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	0	0	52.398.971	545.408.249	597.907.220
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	32.079.995	0	32.079.995
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	55.083.002	0	55.083.002
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	0	0	141.851.707	0	178.651.707
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	205.029.992	0	312.687.006
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	214.764.512	0	214.764.512
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	460.170.443	0	468.346.436
SUBTOTAL		26.560.925.142	6.255.709.790	12.115.250.000	80.945.618.832	33.736.747.620	159.614.251.384
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	47.054.124.046	12.812.089.220	59.866.213.266
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
SUBTOTAL		0	4.969.601.829	0	57.017.506.793	21.557.683.450	83.544.792.072
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	137.963.125.625	55.294.431.070	243.159.043.456
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.013.045.157	11.392.891	1.059.036.049
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	0	470.000.000	1.553.045.401	136.872.143	2.410.471.546
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	0	0	8.402.841.182	2.411.627.214	10.922.659.058
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	4.774.488.359	0	4.775.188.359
26000	Ministério da Educação	524.176.410	0	0	34.107.578.022	4.286.631.096	38.918.385.528
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	637.170.525	0	644.340.525
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	0	0	2.901.609.456	0	3.222.727.738
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	35.543.451	0	35.543.451
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	23.740.184	0	23.740.184
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	352.427.216	38.158.625	390.585.841
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	139.301.996	0	139.301.996
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	124.805.732	0	124.805.732
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	87.818.794	0	87.818.794
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	1.497.075.696	0	1.497.975.696
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	1.513.969.615	0	1.516.159.614
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.255.709.790	6.326.833.000	22.318.301.673	6.542.914.152	56.332.632.614
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	168.082.728	0	168.082.728
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	112.590.831	0	112.590.831
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	107.328.156	0	107.328.156
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	0	0	624.827.362	10.765.497.121	11.392.824.483
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	208.106.189	0	208.106.189
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	598.420.494	0	672.852.547
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	365.863.981	73.703.840	461.267.822
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	189.316.852	0	189.316.852
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.770.493.530	466.760.294	2.787.685.701
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	30.006.273	0	30.006.273
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.722.555.944	0	1.847.525.002
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	855.498.945	0	7.818.928.261
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.692.658.545	0	1.692.658.545
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	0	0	2.025.569.946	0	2.126.879.969
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	0	600.000.000	263.479.191	137.500.000	1.533.836.692
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	0	0	5.377.669.373	4.671.461.414	10.227.200.870
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	0	2.038.417.000	1.780.985.387	1.706.037.511	5.973.050.314
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	162.946.647	0	163.256.647
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	0	1.100.000.000	279.364.755	0	1.543.933.415
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	0	230.000.000	6.248.088.153	343.750.000	7.819.885.313
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	0	1.250.000.000	429.388.502	8.164.534.045	9.941.202.105
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	138.753.169	0	151.754.218
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.367.634	0	3.367.634
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	405.859.293	0	406.859.293
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	194.823.533	0	270.407.558
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	109.132.130	0	131.752.130
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	0	0	61.501.945	751.835.925	813.437.870
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	49.659.909	0	49.659.909
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	85.987.453	0	85.987.453
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	0	0	146.594.907	0	183.394.907
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	304.031.476	0	411.688.490
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	337.487.091	0	337.487.091
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	558.568.183	0	566.744.176
SUBTOTAL		26.560.925.142	6.255.709.790	12.115.250.000	106.891.770.966	40.508.676.271	192.332.332.169
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	21.107.971.912	6.040.160.569	27.148.132.481
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
SUBTOTAL		0	4.969.601.829	0	31.071.354.659	14.785.754.799	50.826.711.287
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	137.963.125.625	55.294.431.070	243.159.043.456
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.196.187.076	13.978.439	1.244.763.516
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	0	470.000.000	1.776.004.166	170.932.368	2.667.490.536
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	0	0	8.726.490.212	2.411.627.214	11.246.308.088
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	5.638.426.384	0	5.639.126.384
26000	Ministério da Educação	524.176.410	0	0	35.177.970.184	4.286.631.096	39.988.777.690
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	723.500.875	0	730.670.875
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	0	0	3.943.201.004	0	4.264.319.286
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.969.153	0	41.969.153
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	28.032.039	0	28.032.039
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	475.561.118	49.589.112	525.150.230
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	164.485.624	0	164.485.624
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	147.474.715	0	147.474.715
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	102.801.858	0	102.801.858
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	2.177.564.648	0	2.178.464.648
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	1.787.671.700	0	1.789.861.699
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.255.709.790	6.326.833.000	31.832.344.585	9.016.966.039	68.320.727.413
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	198.739.018	0	198.739.018
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	132.945.497	0	132.945.497
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	126.731.413	0	126.731.413
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	0	0	736.998.671	12.746.691.420	13.486.190.091
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	245.728.542	0	245.728.542
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	870.429.810	0	944.861.863
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	432.006.481	89.347.180	543.053.662
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	223.542.386	0	223.542.386
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.873.254.968	496.302.054	2.919.988.899
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	35.430.940	0	35.430.940
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.743.541.186	0	1.868.510.244
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	1.006.542.948	0	7.969.972.264
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	2.130.232.949	0	2.130.232.949
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	0	0	2.385.619.686	0	2.486.929.709
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	0	600.000.000	311.112.118	177.468.332	1.621.437.951
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	0	0	6.259.731.057	4.671.461.414	11.109.262.554
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	0	2.038.417.000	2.544.560.217	2.181.307.477	7.211.895.110
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	192.620.943	0	192.930.943
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	0	1.100.000.000	329.869.544	0	1.594.438.204
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	0	230.000.000	9.000.126.868	444.966.899	10.673.140.927
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	0	1.250.000.000	507.015.244	8.998.081.518	10.852.376.320
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	163.837.577	0	176.838.626
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.976.450	0	3.976.450
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	479.236.683	0	480.236.683
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	230.044.589	0	305.628.614
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	128.861.517	0	151.481.517
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	0	0	72.620.537	793.486.278	866.206.815
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	59.072.404	0	59.072.404
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	101.863.291	0	101.863.291
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	0	0	173.096.979	0	209.896.979
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	354.276.549	0	461.933.563
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	398.499.492	0	398.499.492
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	607.890.983	0	616.066.976
SUBTOTAL		26.560.925.142	6.255.709.790	12.115.250.000	127.999.742.878	46.548.836.840	219.480.464.650
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
SUBTOTAL		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	137.963.125.625	55.294.431.070	243.159.043.456
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	632.713	706.943	781.174	855.404	929.635	990.909	1.052.183	1.113.458
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	935.712	1.046.280	1.156.847	1.267.414	1.377.981	1.488.548	1.599.115	1.709.683
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	947.287	1.084.041	1.220.794	1.357.547	1.494.301	1.679.968	1.865.634	2.051.301
25000 Ministério da Fazenda	2.229.879	2.572.637	2.915.395	3.258.154	3.600.912	4.114.399	4.627.886	5.141.373
26000 Ministério da Educação	19.006.255	20.908.835	22.811.415	24.713.995	26.616.574	28.519.154	30.421.734	32.324.314
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	253.638	290.903	328.168	365.434	402.699	454.792	506.885	558.978
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.074.681	1.269.861	1.465.042	1.660.222	1.855.403	2.212.837	2.570.272	2.927.706
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	4.293	4.390	4.487	4.584	4.680	4.777	4.874	4.971
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	11.990	13.859	15.728	17.596	19.465	22.321	25.176	28.032
32000 Ministério de Minas e Energia	103.126	118.721	134.316	149.911	165.506	188.313	211.120	233.926
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	24.049	25.782	27.516	29.250	30.984	32.718	34.452	36.185
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	61.425	71.164	80.903	90.642	100.381	115.616	130.851	146.085
32396 Agência Nacional de Mineração**	41.995	48.376	54.756	61.136	67.517	76.913	86.309	95.705
33000 Ministério da Previdência Social	71.890	89.144	106.398	123.651	140.905	180.205	219.505	258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores	856.498	989.022	1.121.546	1.254.071	1.386.595	1.519.119	1.651.643	1.784.167
36000 Ministério da Saúde	12.195.784	14.308.378	16.420.971	18.533.564	20.646.158	24.327.072	28.007.985	31.688.899
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	77.626	90.366	103.107	115.847	128.587	149.427	170.266	191.106
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	45.921	54.759	63.596	72.434	81.272	98.370	115.467	132.565
37000 Controladoria-Geral da União	56.808	65.257	73.706	82.154	90.603	102.646	114.689	126.731
39000 Ministério dos Transportes	396.975	437.893	478.812	519.730	560.648	601.566	642.484	683.402
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	43.098	49.016	54.934	60.853	66.771	74.106	81.442	88.777
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	187.019	225.712	264.406	303.100	341.793	421.330	500.867	580.403
41000 Ministério das Comunicações	151.046	179.847	208.647	237.448	266.248	321.501	376.754	432.006
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	94.689	108.515	122.340	136.166	149.992	169.123	188.254	207.385
42000 Ministério da Cultura	1.055.836	1.167.542	1.279.248	1.390.953	1.502.659	1.614.365	1.726.071	1.837.777
42206 Agência Nacional do Cinema**	13.096	15.458	17.820	20.182	22.544	26.840	31.135	35.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	71.921	79.789	87.657	95.525	103.392	111.260	119.128	126.996
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	448.172	513.824	579.476	645.128	710.780	802.114	893.447	984.780
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.232.011	1.359.318	1.486.624	1.613.931	1.741.237	1.868.544	1.995.850	2.123.157
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	968.586	1.115.026	1.261.465	1.407.904	1.554.344	1.768.426	1.982.508	2.196.591
51000 Ministério do Esporte	162.262	183.930	205.597	227.265	248.932	274.292	299.652	325.012
52000 Ministério da Defesa	1.531.468	1.778.431	2.025.395	2.272.358	2.519.322	2.914.365	3.309.409	3.704.452
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.001.013	1.172.252	1.343.492	1.514.731	1.685.970	1.980.176	2.274.382	2.568.588
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	65.880	78.710	91.539	104.369	117.198	142.279	167.360	192.441
54000 Ministério do Turismo	240.358	270.315	300.272	330.229	360.186	389.910	419.634	449.358
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.704.104	4.456.527	5.208.951	5.961.374	6.713.798	7.466.222	8.218.645	8.971.069
56000 Ministério das Cidades	927.377	929.402	931.428	933.453	935.478	937.504	939.529	941.554
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	77.797	88.718	99.639	110.560	121.481	135.592	149.704	163.816
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.361	1.626	1.891	2.156	2.421	2.940	3.458	3.976
63000 Advocacia-Geral da União	203.789	235.739	267.688	299.637	331.586	380.803	430.020	479.237
65000 Ministério das Mulheres	103.207	118.543	133.880	149.216	164.552	186.383	208.214	230.045
67000 Ministério da Igualdade Racial	49.385	57.976	66.567	75.157	83.748	98.786	113.824	128.862
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	27.003	31.348	35.694	40.040	44.386	51.320	58.254	65.188
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	22.263	26.186	30.110	34.034	37.957	44.923	51.890	58.856
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.804	7.783	8.762	9.740	10.719	12.040	13.361	14.682
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	74.675	86.215	97.755	109.295	120.834	138.255	155.676	173.097
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	154.639	176.471	198.303	220.135	241.967	270.471	298.976	327.480
83000 Banco Central do Brasil***	13.334	14.368	15.402	16.435	17.469	18.503	19.536	20.570
84000 Ministério dos Povos Indígenas	110.024	131.364	152.704	174.043	195.383	236.954	278.525	320.096
Total	51.770.763	58.856.561	65.942.359	73.028.158	80.113.956	89.738.995	99.364.035	108.989.074

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II-A

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	66.238	82.135	98.032	113.929	129.826	166.036	202.246	238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.502.969	1.827.586	2.152.204	2.476.821	2.801.438	3.490.713	4.179.987	4.869.261
26000 Ministério da Educação	4.352	5.396	6.441	7.485	8.530	10.909	13.288	15.667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	196.255	227.586	258.917	290.248	321.579	371.042	420.504	469.967
32396 Agência Nacional de Mineração*	-	420	840	1.261	1.681	3.221	4.762	6.303
36000 Ministério da Saúde	73.078	92.944	112.811	132.677	152.544	201.029	249.514	297.999
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	424.910	505.416	585.921	666.427	746.932	900.482	1.054.032	1.207.582
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.671	7.952	9.233	10.514	11.795	14.267	16.740	19.213
52000 Ministério da Defesa	3.517	4.361	5.205	6.049	6.893	8.815	10.738	12.660
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	-	712	1.424	2.136	2.848	5.458	8.069	10.679
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.000	9.920	11.840	13.760	15.680	20.053	24.427	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.866	2.314	2.761	3.209	3.657	4.677	5.697	6.717
84000 Ministério dos Povos Indígenas	103.978	123.124	142.270	161.415	180.561	216.102	251.644	287.185
Total	2.391.833	2.889.866	3.387.898	3.885.931	4.383.964	5.412.806	6.441.648	7.470.490

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II-B

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	4.603	5.535	6.467	7.399	8.331	10.213	12.096	13.978
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	55.302	66.697	78.093	89.488	100.884	124.233	147.583	170.932
26000 Ministério da Educação	1.855.790	2.141.565	2.427.341	2.713.116	2.998.892	3.428.138	3.857.385	4.286.631
32000 Ministério de Minas e Energia	20.918	24.224	27.530	30.835	34.141	39.291	44.440	49.589
36000 Ministério da Saúde	3.437.835	4.025.633	4.613.431	5.201.229	5.789.026	6.798.340	7.807.653	8.816.966
39000 Ministério dos Transportes	4.884.439	5.716.913	6.549.386	7.381.860	8.214.334	9.638.591	11.062.848	12.487.106
41000 Ministério das Comunicações	29.779	35.736	41.692	47.649	53.605	65.519	77.433	89.347
42000 Ministério da Cultura	139.600	172.687	205.774	238.861	271.947	346.732	421.517	496.302
51000 Ministério do Esporte	55.556	67.387	79.218	91.049	102.880	127.743	152.606	177.468
52000 Ministério da Defesa	1.446.510	1.610.351	1.774.192	1.938.032	2.101.873	2.265.714	2.429.555	2.593.396
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	800.227	938.221	1.076.215	1.214.209	1.352.203	1.591.439	1.830.674	2.069.910
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	188.889	218.553	248.218	277.882	307.547	353.353	399.160	444.967
56000 Ministério das Cidades	3.295.936	3.894.750	4.493.565	5.092.379	5.691.193	6.788.201	7.885.209	8.982.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	284.763	326.311	367.859	409.408	450.956	508.379	565.803	623.226
Total	16.500.146	19.244.563	21.988.980	24.733.396	27.477.813	32.085.887	36.693.961	41.302.035

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO II-C

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	664.851	782.546	900.240	1.017.934	1.135.629	1.345.558	1.555.486	1.765.415
Total	664.851	782.546	900.240	1.017.934	1.135.629	1.345.558	1.555.486	1.765.415

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	43.064	48.579	54.094	59.610	65.125	70.993	76.861	82.729
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	8.460	9.733	11.007	12.280	13.553	15.402	17.251	19.100
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	26.439	30.555	34.670	38.786	42.901	49.179	55.456	61.734
25000 Ministério da Fazenda	204.298	237.435	270.572	303.709	336.846	390.248	443.651	497.053
26000 Ministério da Educação	93.632	116.086	138.540	160.995	183.449	234.570	285.692	336.813
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	11.323	11.689	12.055	12.421	12.787	13.153	13.519	13.885
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	96.167	123.560	150.953	178.346	205.739	274.125	342.512	410.898
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	16.833	19.300	21.766	24.233	26.699	30.132	33.565	36.998
32000 Ministério de Minas e Energia	60.160	76.163	92.165	108.167	124.170	162.791	201.413	240.035
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	32.235	40.788	49.342	57.895	66.448	87.066	107.683	128.300
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	191	284	377	469	562	838	1.113	1.389
32396 Agência Nacional de Mineração**	111	164	217	270	323	480	637	794
33000 Ministério da Previdência Social	743.602	871.519	999.437	1.127.354	1.255.271	1.476.434	1.697.597	1.918.760
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.199	1.433	1.666	1.900	2.134	2.591	3.047	3.504
36000 Ministério da Saúde	17.920	20.447	22.975	25.502	28.030	31.324	34.618	37.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	635	757	879	1.001	1.123	1.360	1.597	1.833
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	132	157	182	208	233	282	331	380
39000 Ministério dos Transportes	42.690	50.763	58.837	66.910	74.983	90.354	105.725	121.097
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	48.070	58.920	69.770	80.620	91.470	115.231	138.991	162.752
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	93.453	112.788	132.123	151.458	170.793	210.538	250.282	290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	2.649	3.726	4.804	5.881	6.958	10.024	13.091	16.157
42000 Ministério da Cultura	10.750	13.115	15.481	17.846	20.211	25.300	30.389	35.478
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	12.716	14.856	16.996	19.136	21.276	24.883	28.490	32.098
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	799	916	1.034	1.151	1.268	1.431	1.593	1.756
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	44.261	54.598	64.935	75.272	85.609	108.758	131.908	155.057
52000 Ministério da Defesa	692.954	833.784	974.614	1.115.444	1.256.274	1.541.666	1.827.057	2.112.449
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	42.933	54.225	65.518	76.811	88.104	115.200	142.297	169.393
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	26	38	50	62	74	109	144	180
54000 Ministério do Turismo	4	5	6	6	7	9	10	12
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	72	90	107	124	141	180	219	258
56000 Ministério das Cidades	58.566	66.254	73.943	81.632	89.321	97.991	106.661	115.331
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	8	9	11	12	13	16	19	22
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.418	3.913	4.409	4.904	5.400	6.077	6.755	7.433
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	32	46	61	75	90	132	174	217
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	34.842	40.654	46.466	52.278	58.090	67.787	77.484	87.181
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	237	283	330	376	422	512	603	693
83000 Banco Central do Brasil***	158.003	183.199	208.394	233.589	258.785	298.499	338.214	377.929
84000 Ministério dos Povos Indígenas	209	249	290	331	372	451	531	610
Total	2.603.093	3.101.083	3.599.073	4.097.063	4.595.053	5.556.118	6.517.183	7.478.248

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III-A

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	26.347	31.798	37.249	42.700	48.151	59.355	70.560	81.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	659.965	774.742	889.518	1.004.295	1.119.071	1.319.930	1.520.789	1.721.648
26000 Ministério da Educação	416.993	517.072	617.150	717.229	817.307	1.045.263	1.273.220	1.501.176
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	52.603	62.645	72.688	82.730	92.773	112.061	131.350	150.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	51.768	60.743	69.719	78.694	87.669	103.323	118.976	134.630
36000 Ministério da Saúde	2.093	2.595	3.097	3.599	4.102	5.246	6.390	7.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	115.328	140.452	165.576	190.701	215.825	269.505	323.185	376.865
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	220	273	326	379	432	553	673	794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.966	2.437	2.909	3.381	3.853	4.927	6.002	7.076
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	-	2.265	4.530	6.795	9.059	17.364	25.668	33.973
52000 Ministério da Defesa	144.980	178.525	212.069	245.614	279.159	353.829	428.499	503.169
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.328	4.621	5.913	7.206	8.498	12.128	15.757	19.386
Total	1.475.591	1.778.168	2.080.744	2.383.321	2.685.898	3.303.484	3.921.069	4.538.655

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
39000 Ministério dos Transportes	34.527	47.333	60.139	72.945	85.750	121.196	156.641	192.086
52000 Ministério da Defesa	493.723	636.461	779.199	921.937	1.064.674	1.423.471	1.782.268	2.141.066
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	14.081	21.507	28.934	36.360	43.787	66.324	88.861	111.398
56000 Ministério das Cidades	931	1.101	1.270	1.439	1.609	1.920	2.231	2.542
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	69.010	80.360	91.711	103.062	114.412	133.028	151.644	170.261
Total	612.272	786.762	961.253	1.135.743	1.310.233	1.745.939	2.181.645	2.617.351

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO III-C

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	247.707	290.788	333.869	376.950	420.031	495.424	570.818	646.212
Total	247.707	290.788	333.869	376.950	420.031	495.424	570.818	646.212

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	13.303.643	15.964.372	17.730.464	19.496.556	21.262.649	23.028.741	24.794.833	26.560.925
Emendas Impositivas de Bancada	4.829.129	5.794.955	5.871.747	5.948.540	6.025.332	6.102.125	6.178.917	6.255.710
Total	18.132.772	21.759.327	23.602.211	25.445.096	27.287.981	29.130.866	30.973.750	32.816.635

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	4.685.378	5.413.334	6.141.291	6.869.248	7.597.204	8.704.586	9.811.968	10.919.350
Total	4.685.378	5.413.334	6.141.291	6.869.248	7.597.204	8.704.586	9.811.968	10.919.350

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	58.439	70.371	82.302	94.234	106.165	118.097	130.028	141.960
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	155.461	190.866	226.270	261.674	297.078	332.482	367.886	403.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	43.218	51.288	59.358	67.429	75.499	83.569	91.639	99.709
25000 Ministério da Fazenda	243.320	292.089	340.858	389.626	438.395	487.164	535.933	584.702
26000 Ministério da Educação	6.906.872	8.281.299	9.655.727	11.030.155	12.404.583	13.779.010	15.153.438	16.527.866
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	13.573	16.448	19.322	22.197	25.072	27.947	30.821	33.696
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.232.943	1.654.769	2.076.596	2.498.422	2.920.249	3.342.075	3.763.901	4.185.728
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	600	722	843	965	1.086	1.208	1.330	1.451
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	1.342	1.646	1.950	2.254	2.558	2.862	3.166	3.470
32000 Ministério de Minas e Energia	59.398	71.520	83.641	95.763	107.885	120.007	132.129	144.250
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	5.714	6.857	8.000	9.142	10.285	11.428	12.571	13.714
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	4.406	5.287	6.168	7.049	7.930	8.811	9.692	10.574
32396 Agência Nacional de Mineração**	7.793	9.915	12.037	14.159	16.282	18.404	20.526	22.648
33000 Ministério da Previdência Social	183.308	222.572	261.837	301.102	340.367	379.631	418.896	458.161
35000 Ministério das Relações Exteriores	410.306	492.382	574.459	656.535	738.612	820.688	902.765	984.841
36000 Ministério da Saúde	74.015.675	88.497.846	102.980.016	117.462.187	131.944.357	146.426.527	160.908.698	175.390.868
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	11.112	13.357	15.601	17.846	20.091	22.335	24.580	26.825
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	3.791	4.627	5.464	6.300	7.136	7.972	8.808	9.644
37000 Controladoria-Geral da União	14.530	17.564	20.598	23.632	26.666	29.700	32.734	35.768
39000 Ministério dos Transportes	27.137	32.575	38.014	43.453	48.892	54.331	59.770	65.209
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	6.259	7.511	8.762	10.014	11.266	12.518	13.770	15.021
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.292	41.987	49.681	57.375	65.070	72.764	80.459	88.153
41000 Ministério das Comunicações	6.841	8.318	9.795	11.272	12.750	14.227	15.704	17.181
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	8.681	10.429	12.177	13.924	15.672	17.420	19.168	20.915
42000 Ministério da Cultura	18.476	22.184	25.892	29.600	33.308	37.016	40.724	44.431
42206 Agência Nacional do Cinema**	2.205	2.646	3.088	3.529	3.970	4.411	4.852	5.294
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	43.307	53.267	63.226	73.186	83.146	93.105	103.065	113.025
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	270.950	324.813	378.677	432.541	486.404	540.268	594.131	647.995
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.517.749	1.678.613	1.839.476	2.000.340	2.161.204	2.322.068	2.482.931	2.643.795
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	271.059	325.414	379.769	434.124	488.480	542.835	597.190	651.545
51000 Ministério do Esporte	1.117	1.347	1.577	1.807	2.037	2.267	2.498	2.728
52000 Ministério da Defesa	4.902.228	5.907.237	6.912.246	7.917.255	8.922.263	9.927.272	10.932.281	11.937.289
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	35.914	43.903	51.893	59.882	67.871	75.861	83.850	91.840
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.395	2.875	3.354	3.833	4.312	4.791	5.270	5.749
54000 Ministério do Turismo	2.168	2.602	3.036	3.470	3.904	4.338	4.773	5.207
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	66.477.932	79.485.231	92.492.530	105.499.829	118.507.127	131.514.426	144.521.725	157.529.024
56000 Ministério das Cidades	37.258	44.709	52.161	59.612	67.064	74.515	81.967	89.418
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.255	1.820	2.385	2.950	3.515	4.081	4.646	5.211
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	181	232	283	334	385	436	487	537
63000 Advocacia-Geral da União	70.063	84.295	98.527	112.758	126.990	141.222	155.454	169.686
65000 Ministério das Mulheres	765	940	1.114	1.289	1.463	1.638	1.812	1.987
67000 Ministério da Igualdade Racial	583	708	834	959	1.084	1.209	1.335	1.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.071	1.413	1.756	2.099	2.441	2.784	3.126	3.469
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	2.385	2.862	3.339	3.816	4.293	4.771	5.248	5.725
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	9.054	10.904	12.754	14.605	16.455	18.305	20.156	22.006
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	519	623	727	831	935	1.039	1.143	1.247
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	794	953	1.112	1.271	1.430	1.589	1.748	1.906
83000 Banco Central do Brasil***	126.567	151.993	177.419	202.845	228.271	253.697	279.122	304.548
84000 Ministério dos Povos Indígenas	15.972	18.802	21.631	24.461	27.290	30.120	32.949	35.779
Total	157.266.977	188.172.630	219.078.282	249.983.935	280.889.588	311.795.240	342.700.893	373.606.546

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	516	619	722	825	928	1.031	1.134	1.237
26000 Ministério da Educação	17.447	20.936	24.426	27.915	31.405	34.894	38.384	41.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.022	8.426	9.830	11.234	12.639	14.043	15.447	16.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	172.525	231.551	290.577	349.603	408.629	467.654	526.680	585.706
33000 Ministério da Previdência Social	20.833	25.000	29.167	33.333	37.500	41.667	45.833	50.000
36000 Ministério da Saúde	341.678	352.394	363.111	373.828	384.544	395.261	405.978	416.694
52000 Ministério da Defesa	1.768.910	2.042.120	2.315.331	2.588.542	2.861.752	3.134.963	3.408.173	3.681.384
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.329.347	2.681.547	3.033.747	3.385.946	3.738.146	4.090.346	4.442.546	4.794.746

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.914, de 2026)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		21.494	739.454	760.948
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		1.614.224	1.104.424	2.718.649
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		766.039	1.818.692	2.584.732
25000 Ministério da Fazenda		48.307	1.133.447	1.181.754
26000 Ministério da Educação		526.852	11.663.526	12.190.378
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		27.625	61.731	89.356
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		74.420	1.196.873	1.271.293
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		535	16.337	16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**		63	11.238	11.301
32000 Ministério de Minas e Energia		15.619	54.633	70.252
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		3.500	19.931	23.432
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		12.834	25.815	38.649
32396 Agência Nacional de Mineração**		2.406	16.738	19.145
33000 Ministério da Previdência Social		75.881	378.605	454.486
35000 Ministério das Relações Exteriores		10.322	154.491	164.813
36000 Ministério da Saúde		1.623.343	13.712.905	15.336.247
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		2.424	42.055	44.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		1.716	23.367	25.082
37000 Controladoria-Geral da União		2.328	44.811	47.139
39000 Ministério dos Transportes		154.159	4.639.661	4.793.820
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		8.845	68.544	77.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		23.941	344.467	368.408
41000 Ministério das Comunicações		1.759	154.269	156.028
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		3.958	111.489	115.447
42000 Ministério da Cultura		117.886	433.064	550.950
42206 Agência Nacional do Cinema**		275	9.232	9.507
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		54.621	429.559	484.180
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		169.683	633.512	803.196
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		10.979	92.391	103.370
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		92.498	801.348	893.846
51000 Ministério do Esporte		165.451	616.027	781.477
52000 Ministério da Defesa		77.907	5.222.434	5.300.342
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		826.426	5.200.533	6.026.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		4.530	34.002	38.532
54000 Ministério do Turismo		127.096	529.707	656.803
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		84.257	1.213.922	1.298.179
56000 Ministério das Cidades		2.031.162	5.664.496	7.695.658
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		24.504	106.796	131.300
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		20	508	528
63000 Advocacia-Geral da União		14.285	108.429	122.714
65000 Ministério das Mulheres		15.691	178.651	194.343
67000 Ministério da Igualdade Racial		3.183	31.028	34.211
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		22.325	681.439	703.764
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		932	11.298	12.230
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.425	25.467	26.892
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		1.613	73.195	74.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		65.091	157.610	222.701
83000 Banco Central do Brasil***		1.192	73.186	74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas		15.582	280.547	296.129
SUBTOTAL		8.951.209	60.145.886	69.097.096
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		2.383.438	17.441.783	19.825.221
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		360.255	8.402.742	8.762.997
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		307.508	10.496.272	10.803.780
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		331.552	11.648.450	11.980.003
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.519.093	2.347.985	3.867.078
TOTAL		13.853.055	110.483.119	124.336.174
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IX

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA – GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00X6	Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024)	NÃO
00XF	Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010)	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
00XB	Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (Emenda à Constituição nº 132, de 20 de dezembro de 2023, art. 12, § 1º)	NÃO
00XC	Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	NÃO
00XO	Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998)	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993)	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
00X8	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro	NÃO
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0069	Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA)
0070	Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA)
0074	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE)
0089	Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC)
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00B7	Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)
00BA	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE)
00BC	Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE)
00BG	Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE)
00CA	Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI
00E8	Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MJSP)
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00R2	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional
00R3	Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U1	Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro (Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022)
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UT	Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00UZ	Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres
00V0	Implantação de Centros Comunitários pela Vida – CONVIVE
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121)
00W5	Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo – OMT no Brasil (MTUR)
00W8	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear – CERN (MCTI)
0113	Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE)
0128	Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE)
0218	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)
0221	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0420	Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0539	Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPO)
0869	Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE)
0872	Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE)
0873	Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE)
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
0B73	Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE)
0B75	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)
15P9	Construção de Imóvel da Força Nacional de Segurança Pública
164C	Construção da Academia Nacional de Polícia Penal – SENAPPEN
2000	Administração da Unidade
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – FCDF
21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21EZ	Auxílio-Moradia dos Militares dos Ex-Territórios
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Espaciais
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica – PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
DESCRIÇÃO	PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO		PREVISTO				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	375.982	334.874	307.184	334.932	350.425	348.596	2.051.993
Arrecadação Líquida para o RGPS	119.209	121.389	124.371	127.277	129.392	166.692	788.330
Concessões e Permissões	1.004	900	1.132	591	569	2.426	6.622
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	28	3	0	16	16	63
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.946	3.089	3.181	3.111	3.046	4.695	20.068
Contribuição do Salário Educação	6.145	6.162	6.398	5.983	6.359	8.760	39.807
Exploração de Recursos Naturais	22.176	30.159	22.012	37.074	36.090	24.992	172.503
Dividendos e Participações	1.803	3.918	13.344	3.295	1.936	31.109	55.404
Fontes Próprias	3.330	3.311	2.716	2.942	2.918	2.974	18.189
Demais Receitas	8.526	10.687	11.625	10.741	11.872	11.581	65.031
TOTAL	541.119	514.517	491.966	525.948	542.621	601.839	3.218.010

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO		PREVISTO				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	14.849	18.178	19.420	20.159	21.734	18.045	112.384
Imposto Sobre a Exportação	0	24	7.800	7.800	0	0	15.625
Imposto sobre Produtos Industrializados	14.029	14.482	15.966	16.258	17.715	17.146	95.596
IPI - Fumo	2.167	1.875	1.762	1.808	2.242	2.591	12.444
IPI - Bebidas	704	340	621	589	691	738	3.685
IPI - Automóveis	1.226	1.052	1.386	1.219	1.051	1.368	7.302
IPI - Vinculado à Importação	4.947	5.883	6.217	6.417	6.937	5.798	36.200
IPI - Outros	4.985	5.332	5.980	6.225	6.794	6.651	35.966
Imposto de Renda	181.932	156.708	137.514	142.292	156.959	165.356	940.762
IR - Pessoa Física	5.791	6.329	36.152	12.831	12.050	11.254	84.407
IR - Pessoa Jurídica	79.819	61.866	30.900	57.099	58.295	35.112	323.092
IR - Retido na Fonte	96.321	88.513	70.462	72.362	86.614	118.990	533.263
IRRF - Rendimentos do Trabalho	49.139	44.890	6.349	26.965	36.468	41.219	205.030
IRRF - Rendimentos do Capital	26.476	23.688	44.474	26.894	29.269	53.091	203.893
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.881	15.633	14.474	14.176	16.052	19.940	96.156
IRRF - Outros Rendimentos	4.825	4.302	5.166	4.328	4.824	4.739	28.184
Imposto sobre Operações Financeiras	16.815	16.487	16.618	18.325	18.433	19.214	105.892
Imposto Territorial Rural	115	103	125	163	3.061	534	4.101
Conveniado	104	92	113	147	2.755	480	3.691
Não Conveniado	12	10	13	16	306	53	410
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	67.653	69.206	63.206	68.914	70.318	74.800	414.097
Contribuição para o PIS-PASEP	18.328	17.252	17.419	18.892	19.013	19.545	110.449
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	47.733	34.756	20.856	33.518	34.081	25.448	196.391
CIDE - Combustíveis	526	511	676	678	682	775	3.848
Contribuição para o FUNDAF	325	401	88	89	106	105	1.114
Outras Receitas Administradas	13.675	6.767	7.498	7.854	8.324	7.629	51.746
Receitas de Loterias	3.155	2.112	2.136	2.520	2.422	2.058	14.404
CIDE - Remessas ao Exterior	3.500	3.288	2.613	2.887	3.281	3.224	18.793
Demais Outras Receitas	7.019	1.367	2.749	2.447	2.621	2.346	18.549
Incentivos Fiscais	-	-	-	-10	-1	-	-12
RECEITA ADMINISTRADA	375.982	334.874	307.184	334.932	350.425	348.596	2.051.993

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	456.053	700.879
2. Despesas	487.024	723.915
2.1 Investimentos	72.898	119.077
2.2 Demais Despesas (*)	414.126	604.838
3. Resultado PDG Total (1-2)	-30.971	-23.035
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	-20.071	-7.703
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-10.900	-15.333
6. Ajuste Emgea (*)	-	157
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-10.900	-15.176
8. Ajuste PAC (**)	1.993	3.814
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***)	10.000	10.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)	1.092	-1.362
11. Meta Fiscal	1.092	-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11)	-	5.390

(*) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(**) Exclusão dos investimentos em despesas do PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 8.463 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.924 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 2.089 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 551 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 447 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 416 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (-R$ 333 milhões).

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.073.551	3.218.010
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.352.983	2.052.005
1.2 Incentivos Fiscais	-10	-12
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	492.246	788.330
1.4 Outras Receitas	228.332	377.687
2. Transferências a Entes Subnacionais	406.477	636.661
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	316.690	494.630
2.2 Demais	89.787	142.031
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.667.073	2.581.349
4. Despesas	1.791.025	2.641.658
4.1 Benefícios Previdenciários	782.943	1.135.728
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	297.045	454.138
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	314.694	454.847
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	396.343	596.945
5. Primário do Governo Central	-123.951	-60.309
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	166.746	287.089
5.2 Resultado Primário da Previdência	-290.697	-347.398
6. Primário Abaixo da Linha	-123.951	-60.309
7. Meta de Resultado Primário do Governo Central	-123.951	34.265
8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central	-123.951	-
9. Deduções da Meta LDO*	59.406	64.362
10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9)	-	-30.097
11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9)	-	-64.362
12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10)	-	-30.212
13. Suficiência p/Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11)	-	4.053

*Contempla:

R$ 57.836,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025).

R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025).

R$ 478,2 milhões – Despesa com ressarcimento aos beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025).

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO		PREVISTO				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	373.412	479.906	510.831	426.876	407.916	442.717	2.641.658
Benefícios Previdenciários	162.234	203.594	243.837	173.278	174.236	178.549	1.135.728
Pessoal e Encargos Sociais	68.364	75.727	69.892	83.062	70.616	86.478	454.138
Outras Despesas Obrigatórias	58.879	98.236	77.628	79.950	66.003	74.150	454.847
Abono e Seguro Desemprego	10.870	18.765	22.858	20.087	12.245	11.803	96.628
Anistiados	44	49	32	38	16	29	206
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	217	5	6	20	20	20	288
Benefícios de Legislação Especial	192	213	288	273	361	500	1.826
Benefícios de Prestação Continuada	21.707	24.268	25.806	25.555	25.305	25.324	147.966
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	28	3	0	16	16	63
Créditos Extraordinários	510	922	4.483	4.483	4.483	4.491	19.372
Fabricação de Cédulas e Moedas	100	111	63	547	315	320	1.456
Fundeb - Complementação da União	15.859	8.778	10.057	10.740	11.123	11.127	67.684
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	919	936	1.049	1.012	904	800	5.620
ADO n. 25	664	664	666	665	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.633	3.523	3.991	3.961	4.002	6.152	24.262
Sentenças/Precatórios/RPVs	833	35.514	1.203	1.203	1.203	5.306	45.263
Subsídios, Subv. e Proagro	3.750	3.737	6.449	5.658	4.544	6.538	30.677
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	0	27	50	40	42	161
Transferências Multas ANEEL	123	296	233	288	324	574	1.837
Impacto Primário do FIES	458	427	414	409	436	444	2.588
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	83.935	102.349	119.473	90.586	97.063	103.540	596.945
Emendas de Execução Obrigatória	2.789	2.251	16.720	3.686	3.686	3.686	32.817
Outras Emendas	751	883	3.779	1.456	1.835	2.215	10.919
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.150	64.408	68.297	62.516	62.516	62.516	378.401
Discricionárias Total	22.245	34.808	30.678	22.928	29.026	35.123	174.807

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
42000 Ministério da Cultura	1.160.000	19.539	1.179.539	1.160.000	-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.060.352	273.046	1.333.398	1.257.819	-75.579
Total	2.220.352	292.585	2.512.937	2.417.819	-95.118

Dados SIAFI 27/05/2026

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.490.090	1.210.166	-279.924	750.186	1.960.351	1.210.166	-750.186
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.436.787	2.071.007	-365.780	2.735.016	4.806.023	2.219.937	-2.586.087
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	11.604.071	11.113.971	-490.100	2.579.791	13.693.762	11.115.571	-2.578.191
25000 Ministério da Fazenda	7.034.763	5.738.426	-1.296.337	1.177.483	6.915.910	5.638.426	-1.277.483
26000 Ministério da Educação	41.069.583	39.464.601	-1.604.981	12.811.701	52.276.302	38.464.601	-13.811.701
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	854.231	723.501	-130.730	85.760	809.261	723.501	-85.760
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.943.201	3.943.201	-	1.256.976	5.200.177	3.943.201	-1.256.976
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	51.700	41.969	-9.730	16.873	58.842	41.969	-16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	34.531	28.032	-6.499	11.301	39.333	28.032	-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia	568.719	525.150	-43.569	69.366	594.516	523.550	-70.966
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	202.621	164.486	-38.135	23.346	187.832	164.486	-23.346
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	181.802	147.475	-34.328	38.640	186.115	147.475	-38.640
32396 Agência Nacional de Mineração**	125.491	102.802	-22.689	19.124	121.926	102.802	-19.124
33000 Ministério da Previdência Social	2.177.565	2.177.565	-	444.773	2.622.338	2.177.565	-444.773
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.202.138	1.787.672	-414.466	155.438	1.943.110	1.787.672	-155.438
36000 Ministério da Saúde	41.851.011	40.851.011	-1.000.000	15.166.088	56.017.099	40.849.311	-15.167.788
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	239.362	192.939	-46.423	42.433	235.372	192.939	-42.433
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	167.138	136.315	-30.823	23.343	159.658	132.945	-26.713
37000 Controladoria-Geral da União	156.114	126.731	-29.382	46.979	173.710	126.731	-46.979
39000 Ministério dos Transportes	14.983.309	13.960.353	-1.022.956	4.776.238	18.736.590	13.483.690	-5.252.900
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	308.500	332.774	24.274	73.949	406.722	251.529	-155.194
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	870.430	870.430	-	353.955	1.224.385	870.430	-353.955
41000 Ministério das Comunicações	658.707	540.689	-118.018	154.861	695.550	521.354	-174.196
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	275.370	223.542	-51.828	114.102	337.644	223.542	-114.102
42000 Ministério da Cultura	2.595.333	2.393.463	-201.870	538.158	2.931.621	2.369.557	-562.064
42206 Agência Nacional do Cinema**	43.645	35.431	-8.215	9.094	44.525	35.431	-9.094
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.775.319	1.743.541	-31.778	489.590	2.233.131	1.743.541	-489.590
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.235.268	1.006.543	-228.725	802.299	1.808.842	1.006.543	-802.299
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.458.035	2.130.233	-327.802	101.997	2.232.230	2.130.233	-101.997
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.930.842	2.385.620	-545.222	889.858	3.275.478	2.385.620	-889.858
51000 Ministério do Esporte	650.909	556.247	-94.662	789.185	1.345.432	502.480	-842.952
52000 Ministério da Defesa	15.294.514	10.931.192	-4.363.322	5.383.911	16.315.104	11.067.192	-5.247.911
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.121.536	4.826.865	-294.671	6.074.213	10.901.079	4.929.968	-5.971.111
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	237.557	192.621	-44.936	38.308	230.929	192.621	-38.308
54000 Ministério do Turismo	413.671	337.191	-76.479	671.053	1.008.245	449.370	-558.875
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.575.349	9.445.094	-130.255	1.289.260	10.734.354	9.445.094	-1.289.260
56000 Ministério das Cidades	12.849.684	9.613.284	-3.236.399	7.673.653	17.286.937	10.041.643	-7.245.294
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	210.652	172.667	-37.985	131.262	303.930	163.838	-140.092
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.898	3.976	-922	528	4.505	3.976	-528
63000 Advocacia-Geral da União	590.352	479.237	-111.115	118.124	597.360	479.237	-118.124
65000 Ministério das Mulheres	283.380	230.045	-53.335	191.120	421.164	230.045	-191.120
67000 Ministério da Igualdade Racial	158.738	128.862	-29.876	33.832	162.694	128.862	-33.832
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.213.349	896.419	-316.930	678.032	1.574.450	866.107	-708.343
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	73.326	59.072	-14.253	12.211	71.284	59.072	-12.211
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	125.904	101.863	-24.041	26.536	128.400	101.863	-26.536
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	324.232	304.100	-20.132	74.615	378.715	173.097	-205.618
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	430.362	354.277	-76.086	220.517	574.793	354.277	-220.517
83000 Banco Central do Brasil***	490.890	398.499	-92.391	74.378	472.878	398.499	-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas	682.580	607.891	-74.689	295.812	903.703	607.891	-295.812
SUBTOTAL	193.257.557	175.809.041	-17.448.515	69.535.269	245.344.311	174.807.480	-70.536.831
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	26.560.925	26.560.925	-	8.699.869	35.260.794	26.560.925	-8.699.869
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	11.225.312	6.590.148	-4.635.164	10.765.808	17.355.956	6.255.710	-11.100.246
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	12.115.250	12.115.250	-	12.002.438	24.117.688	10.919.350	-13.198.338
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	3.752.856	3.752.856	-	-3.752.856
TOTAL	243.159.043	221.075.364	-22.083.679	104.756.240	325.831.604	218.543.465	-107.288.139

Obs: Dados SIAFI 27/05/2026

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	143.197	143.197	-	12.843	156.040	143.197	-12.843
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	403.290	403.290	-	12.391	415.681	403.290	-12.391
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	99.709	99.709	-	14.446	114.155	99.709	-14.446
25000 Ministério da Fazenda	584.702	584.702	-	75.948	660.650	584.702	-75.948
26000 Ministério da Educação	16.569.739	16.569.739	-	867.683	17.437.422	16.569.739	-867.683
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	50.548	50.548	-	5.025	55.573	50.548	-5.025
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.771.434	4.771.434	-	1.379.584	6.151.018	4.771.434	-1.379.584
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.451	1.451	-	215	1.666	1.451	-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	3.470	3.470	-	32	3.502	3.470	-32
32000 Ministério de Minas e Energia	144.250	144.250	-	6.090	150.341	144.250	-6.090
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	13.714	13.714	-	2.383	16.096	13.714	-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	10.574	10.574	-	921	11.495	10.574	-921
32396 Agência Nacional de Mineração**	22.648	22.648	-	2.682	25.330	22.648	-2.682
33000 Ministério da Previdência Social	508.161	508.161	-	84.921	593.082	508.161	-84.921
35000 Ministério das Relações Exteriores	984.841	984.841	-	1.598	986.440	984.841	-1.598
36000 Ministério da Saúde	174.807.563	174.807.563	-	13.409.318	188.216.880	175.807.563	-12.409.318
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	26.825	26.825	-	4.127	30.952	26.825	-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.644	9.644	-	942	10.586	9.644	-942
37000 Controladoria-Geral da União	35.768	35.768	-	4.002	39.769	35.768	-4.002
39000 Ministério dos Transportes	65.209	65.209	-	8.849	74.058	65.209	-8.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	15.021	15.021	-	2.287	17.308	15.021	-2.287
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	88.153	88.153	-	9.942	98.095	88.153	-9.942
41000 Ministério das Comunicações	17.181	17.181	-	1.044	18.225	17.181	-1.044
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	20.915	20.915	-	2.084	22.999	20.915	-2.084
42000 Ministério da Cultura	44.431	44.431	-	4.519	48.950	44.431	-4.519
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.294	5.294	-	469	5.763	5.294	-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	113.025	113.025	-	11.142	124.167	113.025	-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	647.995	647.995	-	73.208	721.203	647.995	-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.643.795	2.643.795	-	107.533	2.751.328	2.643.795	-107.533
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	651.545	651.545	-	11.214	662.759	651.545	-11.214
51000 Ministério do Esporte	2.728	2.728	-	343	3.070	2.728	-343
52000 Ministério da Defesa	15.681.673	15.681.673	-	3.481.304	19.162.977	15.618.673	-3.544.304
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	91.840	91.840	-	14.209	106.048	91.840	-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.749	5.749	-	580	6.329	5.749	-580
54000 Ministério do Turismo	5.207	5.207	-	534	5.740	5.207	-534
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	157.529.024	157.529.024	-	108.878	157.637.902	157.529.024	-108.878
56000 Ministério das Cidades	89.418	89.418	-	6.913	96.331	89.418	-6.913
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	5.211	5.211	-	296	5.507	5.211	-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	537	537	-	114	652	537	-114
63000 Advocacia-Geral da União	169.686	169.686	-	20.965	190.651	169.686	-20.965
65000 Ministério das Mulheres	1.987	1.987	-	482	2.469	1.987	-482
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.460	1.460	-	546	2.006	1.460	-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	4.469	4.469	-	634	5.103	4.469	-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.725	5.725	-	546	6.271	5.725	-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	22.006	22.006	-	2.043	24.049	22.006	-2.043
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.247	1.247	-	283	1.529	1.247	-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.906	1.906	-	1.680	3.586	1.906	-1.680
83000 Banco Central do Brasil***	304.548	304.548	-	24.721	329.269	304.548	-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas	35.779	35.779	-	6.177	41.956	35.779	-6.177
Total	377.464.292	377.464.292	-	19.788.691	397.252.983	378.401.292	-18.851.691

Obs: Dados SIAFI 27/05/2026

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	277.331.041	2.593.039	279.924.080
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	298.568.438	0	461.696.380	28.154.385	788.419.203
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	43.394.374	0	490.100.372	0	533.494.746
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	1.396.336.540	0	1.396.336.540
26000	Ministério da Educação	0	1.033.827.180	0	1.000.000.000	604.981.283	2.638.808.463
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	130.729.688	0	130.729.688
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	498.028.146	0	0	0	498.028.146
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	9.730.412	0	9.730.412
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	6.499.137	0	6.499.137
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	37.654.709	5.914.343	43.569.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	38.135.461	0	38.135.461
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	34.327.544	0	34.327.544
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	22.688.790	0	22.688.790
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	414.465.922	0	414.465.922
36000	Ministério da Saúde	0	329.709.570	0	501.700.000	500.000.000	1.331.409.570
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	46.422.690	0	46.422.690
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	34.192.502	0	34.192.502
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	29.382.269	0	29.382.269
39000	Ministério dos Transportes	0	219.131.195	0	542.867.786	956.750.693	1.718.749.674
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	56.971.370	0	56.971.370
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	119.494.774	17.858.405	137.353.179
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	51.827.581	0	51.827.581
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	179.517.378	46.258.374	225.775.752
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	8.214.549	0	8.214.549
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	31.777.864	0	31.777.864
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	228.725.301	0	228.725.301
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	327.802.482	0	327.802.482
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	22.500.000	0	545.221.817	0	567.721.817
51000	Ministério do Esporte	0	89.947.799	0	139.796.923	22.531.668	252.276.390
52000	Ministério da Defesa	0	27.254.148	0	1.335.702.321	3.027.619.694	4.390.576.163
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	1.610.130.701	0	95.467.096	300.201.630	2.005.799.427
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	44.935.661	0	44.935.661
54000	Ministério do Turismo	0	161.746.187	0	83.801.122	0	245.547.309
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	84.741.024	0	75.222.181	55.033.101	214.996.306
56000	Ministério das Cidades	0	477.323.067	0	442.835.944	2.877.604.366	3.797.763.377
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	46.814.832	0	46.814.832
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	921.927	0	921.927
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	111.115.073	0	111.115.073
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	53.335.096	0	53.335.096
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	29.876.127	0	29.876.127
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	750.000	0	47.148.541	300.093.249	347.991.790
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	14.253.300	0	14.253.300
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	24.040.714	0	24.040.714
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	72.550.000	0	151.135.496	0	223.685.496
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	76.085.903	0	76.085.903
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	92.390.822	0	92.390.822
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	74.689.309	0	74.689.309
TOTAL		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	277.331.041	2.593.039	279.924.080
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	298.568.438	0	461.696.380	28.154.385	788.419.203
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	43.394.374	0	490.100.372	0	533.494.746
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	1.396.336.540	0	1.396.336.540
26000	Ministério da Educação	0	1.033.827.180	0	1.000.000.000	604.981.283	2.638.808.463
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	130.729.688	0	130.729.688
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	498.028.146	0	0	0	498.028.146
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	9.730.412	0	9.730.412
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	6.499.137	0	6.499.137
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	37.654.709	5.914.343	43.569.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	38.135.461	0	38.135.461
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	34.327.544	0	34.327.544
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	22.688.790	0	22.688.790
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	414.465.922	0	414.465.922
36000	Ministério da Saúde	0	329.709.570	0	501.700.000	500.000.000	1.331.409.570
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	46.422.690	0	46.422.690
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	34.192.502	0	34.192.502
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	29.382.269	0	29.382.269
39000	Ministério dos Transportes	0	219.131.195	0	542.867.786	956.750.693	1.718.749.674
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	56.971.370	0	56.971.370
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	119.494.774	17.858.405	137.353.179
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	51.827.581	0	51.827.581
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	179.517.378	46.258.374	225.775.752
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	8.214.549	0	8.214.549
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	31.777.864	0	31.777.864
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	228.725.301	0	228.725.301
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	327.802.482	0	327.802.482
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	22.500.000	0	545.221.817	0	567.721.817
51000	Ministério do Esporte	0	89.947.799	0	139.796.923	22.531.668	252.276.390
52000	Ministério da Defesa	0	27.254.148	0	1.335.702.321	3.027.619.694	4.390.576.163
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	1.610.130.701	0	95.467.096	300.201.630	2.005.799.427
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	44.935.661	0	44.935.661
54000	Ministério do Turismo	0	161.746.187	0	83.801.122	0	245.547.309
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	84.741.024	0	75.222.181	55.033.101	214.996.306
56000	Ministério das Cidades	0	477.323.067	0	442.835.944	2.877.604.366	3.797.763.377
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	46.814.832	0	46.814.832
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	921.927	0	921.927
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	111.115.073	0	111.115.073
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	53.335.096	0	53.335.096
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	29.876.127	0	29.876.127
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	750.000	0	47.148.541	300.093.249	347.991.790
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	14.253.300	0	14.253.300
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	24.040.714	0	24.040.714
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	72.550.000	0	151.135.496	0	223.685.496
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	76.085.903	0	76.085.903
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	92.390.822	0	92.390.822
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	74.689.309	0	74.689.309
TOTAL		0	4.969.601.829	0	9.963.382.747	8.745.594.230	23.678.578.806
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.990, de 2026)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada
20000	Presidência da República	143.197.008	1.524.687.596	0	-279.924.080	-279.924.080	1.244.763.516	1.387.960.524
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	403.290.107	3.455.909.739	0	-788.419.203	-788.419.203	2.667.490.536	3.070.780.643
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	99.709.227	11.779.802.834	0	-533.494.746	-533.494.746	11.246.308.088	11.346.017.315
25000	Ministério da Fazenda	584.701.621	7.035.462.924	0	-1.396.336.540	-1.396.336.540	5.639.126.384	6.223.828.005
26000	Ministério da Educação	16.569.738.814	42.627.586.153	0	-2.638.808.463	-2.638.808.463	39.988.777.690	56.558.516.504
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	50.547.817	861.400.563	0	-130.729.688	-130.729.688	730.670.875	781.218.692
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.771.434.093	4.762.347.432	0	-498.028.146	-498.028.146	4.264.319.286	9.035.753.379
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.451.074	51.699.565	0	-9.730.412	-9.730.412	41.969.153	43.420.227
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (2)	3.469.972	34.531.176	0	-6.499.137	-6.499.137	28.032.039	31.502.011
32000	Ministério de Minas e Energia	144.250.377	568.719.282	0	-43.569.052	-43.569.052	525.150.230	669.400.607
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	13.713.608	202.621.085	0	-38.135.461	-38.135.461	164.485.624	178.199.232
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	10.573.610	181.802.259	0	-34.327.544	-34.327.544	147.474.715	158.048.325
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	22.648.323	125.490.648	0	-22.688.790	-22.688.790	102.801.858	125.450.181
33000	Ministério da Previdência Social	508.161.059	2.178.464.648	0	0	0	2.178.464.648	2.686.625.707
35000	Ministério das Relações Exteriores	984.841.128	2.204.327.621	0	-414.465.922	-414.465.922	1.789.861.699	2.774.702.827
36000	Ministério da Saúde	174.807.562.755	69.652.136.983	0	-1.331.409.570	-1.331.409.570	68.320.727.413	243.128.290.168
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	26.824.723	245.161.708	0	-46.422.690	-46.422.690	198.739.018	225.563.741
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.644.235	167.137.999	0	-34.192.502	-34.192.502	132.945.497	142.589.732
37000	Controladoria-Geral da União	35.767.814	156.113.682	0	-29.382.269	-29.382.269	126.731.413	162.499.227
39000	Ministério dos Transportes	65.209.061	15.204.939.765	0	-1.718.749.674	-1.718.749.674	13.486.190.091	13.551.399.152
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	15.021.409	302.699.912	0	-56.971.370	-56.971.370	245.728.542	260.749.951
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	88.152.908	944.861.863	0	0	0	944.861.863	1.033.014.771
41000	Ministério das Comunicações	17.181.477	680.406.841	0	-137.353.179	-137.353.179	543.053.662	560.235.139
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	20.915.289	275.369.967	0	-51.827.581	-51.827.581	223.542.386	244.457.675
42000	Ministério da Cultura	44.431.444	3.145.764.651	0	-225.775.752	-225.775.752	2.919.988.899	2.964.420.343
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.293.633	43.645.489	0	-8.214.549	-8.214.549	35.430.940	40.724.573
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	113.024.937	1.900.288.108	0	-31.777.864	-31.777.864	1.868.510.244	1.981.535.181
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	647.994.786	8.198.697.565	0	-228.725.301	-228.725.301	7.969.972.264	8.617.967.050
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	2.643.795.062	2.458.035.431	0	-327.802.482	-327.802.482	2.130.232.949	4.774.028.011
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	651.545.077	3.054.651.526	0	-567.721.817	-567.721.817	2.486.929.709	3.138.474.786
51000	Ministério do Esporte	2.727.544	1.873.714.341	0	-252.276.390	-252.276.390	1.621.437.951	1.624.165.495
52000	Ministério da Defesa	15.681.672.927	15.499.838.717	0	-4.390.576.163	-4.390.576.163	11.109.262.554	26.790.935.481
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	91.839.894	9.217.694.537	0	-2.005.799.427	-2.005.799.427	7.211.895.110	7.303.735.004
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.749.012	237.866.604	0	-44.935.661	-44.935.661	192.930.943	198.679.955
54000	Ministério do Turismo	5.206.670	1.839.985.513	0	-245.547.309	-245.547.309	1.594.438.204	1.599.644.874
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	157.529.023.839	10.888.137.233	0	-214.996.306	-214.996.306	10.673.140.927	168.202.164.766
56000	Ministério das Cidades	89.418.215	14.650.139.697	0	-3.797.763.377	-3.797.763.377	10.852.376.320	10.941.794.535
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	5.210.957	223.653.458	0	-46.814.832	-46.814.832	176.838.626	182.049.583
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	537.444	4.898.377	0	-921.927	-921.927	3.976.450	4.513.894
63000	Advocacia-Geral da União	169.686.332	591.351.756	0	-111.115.073	-111.115.073	480.236.683	649.923.015
65000	Ministério das Mulheres	1.986.945	358.963.710	0	-53.335.096	-53.335.096	305.628.614	307.615.559
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.459.766	181.357.644	0	-29.876.127	-29.876.127	151.481.517	152.941.283
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	4.468.665	1.214.198.605	0	-347.991.790	-347.991.790	866.206.815	870.675.480
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.724.648	73.325.704	0	-14.253.300	-14.253.300	59.072.404	64.797.052
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	22.006.051	125.904.005	0	-24.040.714	-24.040.714	101.863.291	123.869.342
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.246.708	433.582.475	0	-223.685.496	-223.685.496	209.896.979	211.143.687
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.906.421	538.019.466	0	-76.085.903	-76.085.903	461.933.563	463.839.984
83000	Banco Central do Brasil (3)	304.548.267	490.890.314	0	-92.390.822	-92.390.822	398.499.492	703.047.759
84000	Ministério dos Povos Indígenas	35.779.046	690.756.285	0	-74.689.309	-74.689.309	616.066.976	651.846.022
TOTAL		377.464.291.799	243.159.043.456	0	-23.678.578.806	-23.678.578.806	219.480.464.650	596.944.756.449
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.