D12914

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.914, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 71, caput e § 3º, art. 72, § 1º, e art. 73, § 15, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 73, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referente aos montantes estabelecidos no Anexo XIX a este Decreto.

§ 8º Caso não haja o encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou haja encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos dois dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º.

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observados o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o § 7º.

§ 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º deste artigo e que permanecerem nessa situação poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando necessário à adequação orçamentária de que trata o art. 71, caput, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

§ 11. Os bloqueios de que trata o § 7º, quando estabelecidos para as agências e unidades a que se referem os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, poderão ser atendidos pelo Ministério referente ao órgão orçamentário da respectiva agência ou unidade.

§ 12. A disponibilização dos limites de que trata o Anexo I deverá considerar a dedução do bloqueio de dotações orçamentárias nos montantes a que se refere o § 7º.

§ 13. No âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 82 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na legislação aplicável.

§ 14. No âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição necessárias para garantir o cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.

§ 15. As diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais pela Secretaria de Orçamento Federal.” (NR)

“Art. 11. ......................................................................................................

I - .................................................................................................................

a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2026, observadas as regras fiscais vigentes;

.....................................................................................................................

c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024; e

d) atualizar os valores constantes do Anexo XX;

II - ................................................................................................................

………………………………………………………………………………………………………………..

f) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a VII até o montante de R$ 5.554.778.799,00 (cinco bilhões quinhentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e setenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais), correspondente à reserva de que trata o art. 72, § 15, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

…….…………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 20. Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12:

.....................................................................................................................

XX - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 2026;

.....................................................................................................................

XXIII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XXIV - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXV - Anexo XIX - Contenção de despesas - indisponibilização de dotações em atendimento às medidas demonstradas no relatório de que trata o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

XXVI - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.” (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os Anexos XIX e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, respectivamente, na forma dos Anexos XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 3º Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2026 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ MAIO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	469.380.662	5.178.587	509.157.250
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	300.948.635	470.000.000	879.442.741	62.214.610	1.963.159.988
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	42.101.517	0	6.947.059.575	2.861.627.214	9.958.978.968
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	2.233.338.788	0	2.234.038.788
26000	Ministério da Educação	524.176.410	990.770.716	0	22.071.382.982	2.033.684.811	25.620.014.919
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	376.698.479	0	383.868.479
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	553.972.876	0	1.433.891.652	0	2.308.982.810
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	16.156.114	0	16.156.114
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	10.790.993	0	10.790.993
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	148.817.446	15.469.830	164.287.276
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	63.319.089	0	63.319.089
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	55.563.206	0	55.563.206
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	34.433.687	0	34.433.687
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	680.488.953	0	681.388.953
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	688.168.007	0	690.358.006
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.217.067.943	6.326.833.000	13.278.973.148	4.070.032.248	44.781.780.338
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	73.488.034	0	73.488.034
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	51.177.650	0	51.177.650
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	48.785.526	0	48.785.526
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	222.091.208	0	306.812.121	10.233.579.446	10.764.982.775
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	87.329.623	0	87.329.623
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	272.009.316	0	346.441.369
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	166.301.810	33.501.745	221.503.556
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	86.053.115	0	86.053.115
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.457.926.932	363.300.134	2.371.658.943
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	14.732.965	0	14.732.965
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.476.240.216	0	1.601.209.274
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	399.775.780	0	7.363.205.096
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	567.758.357	0	567.758.357
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	23.770.067	0	906.490.307	0	1.031.570.397
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	87.753.072	600.000.000	119.763.268	62.500.000	1.402.873.841
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	26.442.161	0	2.716.352.566	4.124.712.846	7.045.577.656
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.643.591.991	2.038.417.000	737.698.745	775.471.596	5.642.789.748
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	60.173.939	0	60.483.939
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	143.829.461	1.100.000.000	127.127.603	0	1.535.525.724
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	96.802.072	230.000.000	2.925.029.333	217.698.814	4.467.577.379
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	471.197.961	1.250.000.000	411.139.447	3.723.964.339	5.953.581.305
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	63.069.622	0	76.070.671
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	1.530.743	0	1.530.743
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	184.063.049	0	185.063.049
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	88.632.089	0	164.216.114
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	49.605.514	0	72.225.514
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.034.000	0	27.955.429	341.743.602	376.833.031
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	18.226.783	0	18.226.783
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	35.595.002	0	35.595.002
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	63.500.036	0	60.384.048	0	160.684.084
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	145.029.992	0	252.687.006
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	153.403.223	0	153.403.223
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	409.753.653	0	417.929.646
SUBTOTAL		26.560.925.142	10.890.873.716	12.115.250.000	63.637.321.322	28.924.679.822	142.129.050.002
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	75.679.121.067	26.875.126.264	102.554.247.331
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
SUBTOTAL		0	334.437.903	0	76.939.582.764	26.875.126.264	104.149.146.931
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	140.576.904.086	55.799.806.086	246.278.196.933
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.032.637.455	11.392.891	1.078.628.347
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	300.948.635	470.000.000	1.550.508.351	136.872.143	2.708.883.131
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	42.101.517	0	7.914.440.126	2.861.627.214	10.926.359.519
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	4.913.345.335	0	4.914.045.335
26000	Ministério da Educação	524.176.410	990.770.716	0	34.736.831.009	4.474.106.585	40.725.884.720
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	637.170.525	0	644.340.525
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	553.972.876	0	2.566.969.480	0	3.442.060.638
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	35.543.451	0	35.543.451
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	23.740.184	0	23.740.184
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	327.398.381	34.033.625	361.432.006
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	139.301.996	0	139.301.996
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	122.239.053	0	122.239.053
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	75.754.111	0	75.754.111
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	1.497.075.696	0	1.497.975.696
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	1.513.969.615	0	1.516.159.614
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.217.067.943	6.326.833.000	25.265.686.378	6.542.914.152	59.241.375.472
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	161.673.674	0	161.673.674
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	112.590.831	0	112.590.831
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	107.328.156	0	107.328.156
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	222.091.208	0	674.986.665	10.838.263.541	11.737.841.414
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	192.125.170	0	192.125.170
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	598.420.494	0	672.852.547
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	365.863.981	73.703.840	461.267.822
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	189.316.852	0	189.316.852
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.767.439.250	439.260.294	2.757.131.421
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	32.412.524	0	32.412.524
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.539.555.944	0	1.664.525.002
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	855.498.945	0	7.818.928.261
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.240.577.099	0	1.240.577.099
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	23.770.067	0	1.994.278.676	0	2.119.358.766
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	87.753.072	600.000.000	263.479.191	137.500.000	1.621.589.764
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	26.442.161	0	5.377.669.373	6.074.368.262	11.656.549.879
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.643.591.991	2.038.417.000	1.622.937.240	1.706.037.511	7.458.594.158
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	132.382.667	0	132.692.667
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	143.829.461	1.100.000.000	279.680.728	0	1.688.078.849
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	96.802.072	230.000.000	6.400.504.532	343.750.000	8.069.103.764
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	471.197.961	1.250.000.000	904.506.782	8.192.721.545	10.915.705.846
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	138.753.169	0	151.754.218
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.367.634	0	3.367.634
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	404.938.707	0	405.938.707
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	194.990.596	0	270.574.621
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	109.132.130	0	131.752.130
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.034.000	0	61.501.945	751.835.925	820.471.870
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	40.098.922	0	40.098.922
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	78.309.003	0	78.309.003
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	63.500.036	0	132.844.907	0	233.144.943
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	296.627.163	0	404.284.177
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	337.487.091	0	337.487.091
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	558.568.183	0	566.744.176
SUBTOTAL		26.560.925.142	10.890.873.716	12.115.250.000	109.522.459.370	42.618.387.528	201.707.895.756
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	29.793.983.019	13.181.418.558	42.975.401.577
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
SUBTOTAL		0	334.437.903	0	31.054.444.716	13.181.418.558	44.570.301.177
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	140.576.904.086	55.799.806.086	246.278.196.933
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.502.018.117	16.571.478	1.553.187.596
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	300.948.635	470.000.000	2.109.729.692	199.086.753	3.330.319.082
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	42.101.517	0	8.720.590.584	2.861.627.214	11.732.509.977
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	7.146.684.123	0	7.147.384.123
26000	Ministério da Educação	524.176.410	990.770.716	0	36.847.739.014	4.880.843.547	43.243.529.687
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	854.230.563	0	861.400.563
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	553.972.876	0	3.511.201.004	0	4.386.292.162
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	51.699.565	0	51.699.565
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	34.531.176	0	34.531.176
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	476.215.827	49.503.455	525.719.282
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	202.621.085	0	202.621.085
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	177.802.259	0	177.802.259
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	110.187.798	0	110.187.798
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	2.177.564.648	0	2.178.464.648
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	2.202.137.622	0	2.204.327.621
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.217.067.943	6.326.833.000	35.254.614.069	9.516.966.039	72.204.355.050
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	235.161.708	0	235.161.708
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	163.768.481	0	163.768.481
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	156.113.682	0	156.113.682
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	222.091.208	0	981.798.786	13.774.585.961	14.980.975.955
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	279.454.793	0	279.454.793
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	870.429.810	0	944.861.863
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	532.165.791	107.205.585	661.071.377
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	275.369.967	0	275.369.967
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	2.025.366.182	502.560.428	3.078.358.487
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	47.145.489	0	47.145.489
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.592.319.050	0	1.717.288.108
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	1.235.268.249	0	8.198.697.565
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.801.259.384	0	1.801.259.384
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	23.770.067	0	2.900.768.983	0	3.025.849.073
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	87.753.072	600.000.000	383.242.459	200.000.000	1.803.853.032
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	26.442.161	0	7.595.433.378	7.699.081.108	15.499.026.730
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.643.591.991	2.038.417.000	2.360.635.985	2.481.509.107	8.971.764.499
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	192.556.606	0	192.866.606
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	143.829.461	1.100.000.000	406.808.331	0	1.815.206.452
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	96.802.072	230.000.000	9.296.733.864	500.000.000	11.121.583.096
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	471.197.961	1.250.000.000	1.315.646.229	11.916.685.884	15.050.809.632
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	201.822.791	0	214.823.840
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.898.377	0	4.898.377
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	589.001.756	0	590.001.756
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	283.622.685	0	359.206.710
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	158.737.644	0	181.357.644
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.034.000	0	89.457.374	1.093.579.527	1.190.170.901
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	58.325.704	0	58.325.704
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	113.904.005	0	113.904.005
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	63.500.036	0	193.228.955	0	293.528.991
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	422.958.139	0	530.615.153
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	490.890.314	0	490.890.314
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	682.580.292	0	690.756.285
SUBTOTAL		26.560.925.142	10.890.873.716	12.115.250.000	139.316.442.389	55.799.806.086	244.683.297.333
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
SUBTOTAL		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	140.576.904.086	55.799.806.086	246.278.196.933
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	272.720	348.475	424.231	499.986	575.742	651.497	727.253	939.368	1.151.483	1.363.599
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	650.849	748.998	862.313	975.628	1.088.943	1.202.258	1.315.573	1.556.938	1.798.304	2.039.669
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	528.539	668.113	807.287	946.462	1.085.636	1.224.810	1.363.984	1.744.369	2.124.753	2.505.137
25000 Ministério da Fazenda	1.301.426	1.657.944	2.014.463	2.370.981	2.727.500	3.084.019	3.440.537	4.432.803	5.425.069	6.417.334
26000 Ministério da Educação	15.828.895	17.770.565	19.712.234	21.653.903	23.595.573	25.537.242	27.478.911	29.969.290	32.459.669	34.950.048
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	137.619	175.766	213.907	252.048	290.189	328.330	366.472	473.161	579.850	686.539
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	543.376	687.917	832.458	976.999	1.121.540	1.266.081	1.410.622	1.807.661	2.204.700	2.601.739
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	2.618	2.773	3.043	3.314	3.585	3.855	4.126	4.375	4.624	4.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	5.755	7.674	9.592	11.510	13.429	15.347	17.266	23.021	28.776	34.531
32000 Ministério de Minas e Energia	71.650	83.764	96.277	108.791	121.305	133.819	146.333	172.639	198.945	225.250
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	19.096	21.572	24.049	26.525	29.001	31.478	33.954	37.494	41.035	44.575
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	35.560	45.343	55.125	64.907	74.689	84.472	94.254	121.529	148.805	176.081
32396 Agência Nacional de Mineração**	22.038	28.104	34.170	40.236	46.302	52.368	58.433	75.352	92.270	109.188
33000 Ministério da Previdência Social	43.134	57.512	71.890	86.268	100.646	115.024	129.402	172.537	215.671	258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores	439.564	561.665	683.766	805.868	927.969	1.050.070	1.172.171	1.514.054	1.855.938	2.197.821
36000 Ministério da Saúde	6.705.794	8.481.841	10.257.887	12.033.934	13.809.980	15.586.027	17.362.073	22.230.994	27.099.915	31.968.836
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	38.813	51.751	64.688	77.626	90.563	103.501	116.439	155.252	194.064	232.877
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	27.777	36.849	45.921	54.993	64.065	73.138	82.210	109.240	136.270	163.300
37000 Controladoria-Geral da União	31.223	39.896	48.569	57.242	65.915	74.588	83.261	107.545	131.829	156.114
39000 Ministério dos Transportes	234.303	282.112	329.475	376.839	424.203	471.566	518.930	630.136	741.341	852.547
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	28.685	35.891	43.098	50.304	57.510	64.716	71.922	91.185	110.447	129.710
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	104.978	137.223	169.467	201.712	233.957	266.201	298.446	392.432	486.418	580.403
41000 Ministério das Comunicações	91.917	121.482	151.046	180.611	210.176	239.741	269.305	356.926	444.546	532.166
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	54.549	68.741	82.934	97.126	111.319	125.512	139.704	178.292	216.879	255.466
42000 Ministério da Cultura	835.065	945.451	1.055.836	1.166.221	1.276.606	1.386.992	1.497.377	1.660.563	1.823.749	1.986.936
42206 Agência Nacional do Cinema**	7.858	10.477	13.096	15.715	18.334	20.954	23.573	31.430	39.288	47.145
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	29.584	36.769	43.954	51.139	58.324	65.509	72.694	91.573	110.452	129.332
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	242.620	310.014	377.408	444.803	512.197	579.591	646.986	835.690	1.024.394	1.213.098
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	329.031	428.707	528.384	628.061	727.738	827.415	927.092	1.216.122	1.505.153	1.794.183
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	522.133	733.962	884.363	1.034.764	1.185.166	1.335.567	1.485.968	1.893.053	2.300.138	2.707.224
51000 Ministério do Esporte	104.082	125.373	147.437	169.500	191.563	213.627	235.690	289.508	343.325	397.142
52000 Ministério da Defesa	970.967	1.228.253	1.487.368	1.746.482	2.005.596	2.264.711	2.523.825	3.237.236	3.950.647	4.664.058
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	679.445	801.201	934.296	1.067.390	1.200.485	1.333.580	1.466.675	1.776.353	2.086.030	2.395.707
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	38.511	49.196	59.880	70.565	81.250	91.934	102.619	132.520	162.421	192.322
54000 Ministério do Turismo	188.519	211.119	240.358	269.596	298.835	328.073	357.312	413.639	469.967	526.294
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2.524.362	3.039.233	3.554.104	4.068.975	4.583.845	5.098.716	5.613.587	6.831.616	8.049.645	9.267.674
56000 Ministério das Cidades	737.611	793.705	873.404	953.103	1.032.803	1.112.502	1.192.201	1.272.997	1.353.792	1.434.587
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	42.125	53.336	64.547	75.758	86.968	98.179	109.390	140.192	170.994	201.796
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	816	1.089	1.361	1.633	1.905	2.177	2.449	3.266	4.082	4.898
63000 Advocacia-Geral da União	116.767	149.489	182.212	214.934	247.656	280.379	313.101	405.068	497.035	589.002
65000 Ministério das Mulheres	56.725	72.481	88.238	103.995	119.752	135.509	151.265	195.385	239.504	283.623
67000 Ministério da Igualdade Racial	31.748	40.566	49.385	58.204	67.023	75.841	84.660	109.353	134.045	158.738
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	18.080	22.541	27.003	31.464	35.925	40.386	44.847	56.665	68.484	80.302
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	11.665	14.890	18.114	21.338	24.563	27.787	31.011	40.021	49.030	58.039
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.266	4.355	5.443	6.532	7.621	8.709	9.798	13.064	16.330	19.596
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	53.205	63.940	74.675	85.410	96.145	106.880	117.615	142.820	168.024	193.229
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	80.681	103.093	125.504	147.915	170.327	192.738	215.150	277.902	340.654	403.405
83000 Banco Central do Brasil***	9.144	12.191	13.334	14.477	15.620	16.762	17.905	18.794	19.682	20.570
84000 Ministério dos Povos Indígenas	66.015	88.019	110.024	132.029	154.034	176.039	198.044	264.058	330.073	396.087
Total	34.920.901	41.461.418	47.997.618	54.533.817	61.070.017	67.606.217	74.142.417	88.645.476	103.148.536	117.651.596

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	39.743	52.990	66.238	79.485	92.733	105.981	119.228	158.971	198.714	238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	883.839	1.129.353	1.374.868	1.620.382	1.865.897	2.111.411	2.356.926	3.044.371	3.731.816	4.419.261
26000 Ministério da Educação	111	148	185	222	259	296	333	444	556	667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	135.172	155.991	176.810	197.630	218.449	239.268	260.088	298.308	336.528	374.748
36000 Ministério da Saúde	43.847	58.462	73.078	87.693	102.309	116.924	131.540	175.386	219.233	263.079
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	218.366	282.242	346.117	409.992	473.868	537.743	601.618	784.331	967.044	1.149.756
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.202	4.270	5.337	6.404	7.472	8.539	9.606	12.809	16.011	19.213
52000 Ministério da Defesa	2.110	2.813	3.517	4.220	4.923	5.627	6.330	8.440	10.550	12.660
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.800	6.400	8.000	9.600	11.200	12.800	14.400	19.200	24.000	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.119	1.493	1.866	2.239	2.612	2.985	3.358	4.478	5.597	6.717
84000 Ministério dos Povos Indígenas	57.148	73.023	88.897	104.772	120.646	136.521	152.395	196.844	241.293	285.742
Total	1.389.457	1.767.185	2.144.913	2.522.640	2.900.368	3.278.096	3.655.823	4.703.582	5.751.340	6.799.099

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.762	3.683	4.603	5.524	6.444	7.365	8.286	11.048	13.810	16.571
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	33.181	44.241	55.302	66.362	77.423	88.483	99.543	132.725	165.906	199.087
26000 Ministério da Educação	1.313.474	1.584.632	1.855.790	2.126.948	2.398.106	2.669.264	2.940.422	3.587.229	4.234.036	4.880.844
32000 Ministério de Minas e Energia	11.001	16.501	19.251	22.001	24.751	27.502	30.252	36.669	43.086	49.503
36000 Ministério da Saúde	1.586.161	2.114.881	2.643.602	3.172.322	3.701.042	4.229.763	4.758.483	6.344.644	7.930.805	9.516.966
39000 Ministério dos Transportes	2.644.181	3.397.964	4.151.746	4.905.529	5.659.312	6.413.094	7.166.877	9.300.613	11.434.350	13.568.086
41000 Ministério das Comunicações	17.868	23.823	29.779	35.735	41.691	47.647	53.603	71.470	89.338	107.206
42000 Ministério da Cultura	83.760	111.680	139.600	167.520	195.440	223.360	251.280	335.040	418.800	502.560
51000 Ministério do Esporte	33.333	44.444	55.556	66.667	77.778	88.889	100.000	133.333	166.667	200.000
52000 Ministério da Defesa	717.658	922.361	1.151.510	1.380.658	1.609.806	1.838.955	2.068.103	2.753.625	3.439.147	4.124.669
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	538.585	669.406	800.227	931.048	1.061.869	1.192.691	1.323.512	1.667.268	2.011.024	2.354.780
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	133.333	161.111	188.889	216.667	244.444	272.222	300.000	366.667	433.333	500.000
56000 Ministério das Cidades	1.985.556	2.647.408	3.309.259	3.971.111	4.632.963	5.294.815	5.956.667	7.942.223	9.927.778	11.913.334
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	140.858	187.810	234.763	281.715	328.668	375.620	422.573	563.430	704.288	845.145
Total	9.241.710	11.929.946	14.639.877	17.349.808	20.059.738	22.769.669	25.479.600	33.245.984	41.012.368	48.778.753

1. Pagamentos do Novo PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	392.571	515.651	638.730	761.810	884.890	1.007.969	1.131.049	1.492.511	1.853.972	2.215.434
Total	392.571	515.651	638.730	761.810	884.890	1.007.969	1.131.049	1.492.511	1.853.972	2.215.434

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	27.684	35.374	43.064	50.754	58.444	66.134	73.824	95.355	116.887	138.419
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	4.866	6.135	7.404	8.673	9.942	11.211	12.479	15.933	19.386	22.839
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12.691	16.921	21.151	25.381	29.612	33.842	38.072	50.763	63.454	76.144
25000 Ministério da Fazenda	123.259	163.779	204.298	244.818	285.337	325.856	366.376	487.367	608.359	729.350
26000 Ministério da Educação	54.958	74.295	93.632	112.969	132.306	151.644	170.981	230.011	289.040	348.070
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.435	1.876	2.323	2.771	3.218	3.665	4.113	5.426	6.740	8.053
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	6.545	29.867	53.189	76.512	99.834	123.156	146.479	237.586	328.694	419.802
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	8.905	11.623	14.225	16.826	19.428	22.029	24.630	32.029	39.428	46.826
32000 Ministério de Minas e Energia	7.720	21.573	35.427	49.281	63.134	76.988	90.841	143.683	196.524	249.365
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	14.674	23.455	32.235	41.015	49.796	58.576	67.356	97.586	127.816	158.046
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	-	96	191	287	383	478	574	957	1.339	1.722
32396 Agência Nacional de Mineração**	-	56	111	167	222	278	333	556	778	1.000
33000 Ministério da Previdência Social	416.061	522.659	629.257	735.854	842.452	949.050	1.055.648	1.343.352	1.631.056	1.918.760
35000 Ministério das Relações Exteriores	719	959	1.199	1.439	1.679	1.919	2.158	2.878	3.597	4.317
36000 Ministério da Saúde	4.752	6.336	7.920	9.504	11.088	12.671	14.255	19.007	23.759	28.510
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	381	508	635	761	888	1.015	1.142	1.523	1.904	2.284
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	80	106	132	158	184	210	236	313	391	469
39000 Ministério dos Transportes	28.773	35.510	42.690	49.871	57.052	64.232	71.413	90.693	109.972	129.252
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	31.431	39.750	48.070	56.389	64.708	73.027	81.346	104.146	126.945	149.745
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	49.765	65.878	81.990	98.103	114.215	130.328	146.440	194.302	242.164	290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	438	1.544	2.649	3.755	4.861	5.967	7.072	11.349	15.626	19.904
42000 Ministério da Cultura	6.480	8.615	10.750	12.885	15.020	17.155	19.290	25.670	32.051	38.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	4.326	6.521	8.716	10.911	13.106	15.301	17.496	24.834	32.172	39.510
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	433	553	673	793	914	1.034	1.154	1.490	1.827	2.164
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	22.756	33.508	44.261	55.013	65.766	76.518	87.271	122.696	158.121	193.545
52000 Ministério da Defesa	353.989	490.971	627.954	764.937	901.919	1.038.902	1.175.884	1.605.819	2.035.753	2.465.687
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	24.152	33.542	42.933	52.323	61.714	71.104	80.494	110.006	139.517	169.029
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	-	13	26	39	52	65	78	130	182	234
54000 Ministério do Turismo	2	3	4	5	5	6	7	9	12	14
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	43	58	72	87	101	116	130	174	217	260
56000 Ministério das Cidades	24.570	41.568	58.566	75.563	92.561	109.559	126.557	186.357	246.158	305.959
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	5	6	8	9	11	12	14	18	22	27
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.258	2.766	3.275	3.784	4.292	4.801	5.310	6.592	7.874	9.156
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	-	16	32	48	64	80	96	159	223	287
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.718	25.149	30.388	35.628	40.867	46.106	51.346	65.667	79.987	94.308
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	142	190	237	285	332	379	427	569	711	854
83000 Banco Central do Brasil***	92.051	116.274	142.403	168.532	194.661	220.790	246.919	321.386	395.853	470.320
84000 Ministério dos Povos Indígenas	125	167	209	251	292	334	376	501	626	752
Total	1.342.187	1.818.219	2.292.299	2.766.379	3.240.459	3.714.539	4.188.619	5.636.893	7.085.166	8.533.440

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	13.628	18.170	22.713	27.255	31.798	36.340	40.883	54.510	68.138	81.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	344.330	439.977	535.624	631.271	726.918	822.565	918.212	1.186.024	1.453.836	1.721.648
26000 Ministério da Educação	250.196	333.595	416.993	500.392	583.791	667.189	750.588	1.000.784	1.250.980	1.501.176
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	26.273	35.142	44.011	52.879	61.748	70.617	79.486	106.203	132.921	159.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	13.078	18.332	23.586	28.839	34.093	39.347	44.600	61.256	77.911	94.566
36000 Ministério da Saúde	1.256	1.674	2.093	2.511	2.930	3.348	3.767	5.023	6.278	7.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	49.874	65.081	80.288	95.494	110.701	125.908	141.115	185.317	229.519	273.721
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	132	176	220	265	309	353	397	529	661	794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.179	1.572	1.966	2.359	2.752	3.145	3.538	4.717	5.897	7.076
52000 Ministério da Defesa	85.988	112.984	139.980	166.976	193.972	220.968	247.964	327.286	406.607	485.928
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.997	2.663	3.328	3.994	4.660	5.325	5.991	7.988	9.985	11.982
Total	787.931	1.029.366	1.270.801	1.512.236	1.753.671	1.995.106	2.236.541	2.939.637	3.642.733	4.345.829

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
39000 Ministério dos Transportes	11.583	23.055	34.527	46.000	57.472	68.944	80.416	122.444	164.472	206.500
52000 Ministério da Defesa	286.900	371.034	430.723	490.413	550.102	609.792	669.482	804.458	939.435	1.074.412
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	-	7.040	14.081	21.121	28.162	35.202	42.243	70.405	98.567	126.729
56000 Ministério das Cidades	559	745	931	1.117	1.304	1.490	1.676	2.235	2.793	3.352
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	41.406	55.208	69.010	82.811	96.613	110.415	124.217	165.623	207.029	248.434
Total	340.447	457.082	549.272	641.463	733.653	825.843	918.034	1.165.165	1.412.295	1.659.426

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	129.239	165.138	201.038	236.938	272.837	308.737	344.636	445.155	545.674	646.193
Total	129.239	165.138	201.038	236.938	272.837	308.737	344.636	445.155	545.674	646.193

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)

R$ mil
	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	7.982.186	10.642.915	13.303.643	15.964.372	17.439.979	18.915.586	20.391.193	22.447.770	24.504.348	26.560.925
Emendas Impositivas de Bancada	2.897.477	3.863.303	4.829.129	5.794.955	6.418.583	7.042.211	7.665.840	8.740.851	9.815.862	10.890.874
Total	10.879.663	14.506.218	18.132.772	21.759.327	23.858.562	25.957.797	28.057.033	31.188.621	34.320.210	37.451.799

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 - “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 - “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 - “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	1.864.628	2.478.347	3.092.067	3.705.786	4.319.506	4.933.225	5.546.944	7.380.280	9.213.615	11.046.950
Total	1.864.628	2.478.347	3.092.067	3.705.786	4.319.506	4.933.225	5.546.944	7.380.280	9.213.615	11.046.950

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	35.056	46.748	58.439	70.131	81.823	93.514	105.206	116.904	128.602	140.300
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	93.277	124.369	155.461	186.554	217.646	248.738	279.831	310.923	342.015	373.107
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	24.971	32.794	40.618	48.442	56.265	64.089	71.913	79.236	86.560	93.883
25000 Ministério da Fazenda	145.992	194.656	243.320	291.984	340.648	389.312	437.976	486.640	535.304	583.968
26000 Ministério da Educação	4.195.177	5.551.024	6.906.872	8.262.719	9.618.566	10.974.414	12.330.261	13.643.563	14.956.866	16.270.168
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.587	8.812	11.037	13.262	15.486	17.711	19.936	22.190	24.444	26.698
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	739.766	986.354	1.232.943	1.479.532	1.726.120	1.972.709	2.219.297	2.465.886	2.712.474	2.959.063
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	360	480	600	720	840	960	1.080	1.201	1.321	1.441
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	805	1.073	1.342	1.610	1.878	2.147	2.415	2.683	2.952	3.220
32000 Ministério de Minas e Energia	35.639	47.518	59.398	71.277	83.157	95.036	106.916	118.796	130.675	142.555
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.428	4.571	5.714	6.857	8.000	9.142	10.285	11.428	12.571	13.714
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.643	3.525	4.406	5.287	6.168	7.049	7.930	8.811	9.692	10.574
32396 Agência Nacional de Mineração**	4.676	6.234	7.793	9.351	10.910	12.468	14.027	15.585	17.144	18.703
33000 Ministério da Previdência Social	109.985	146.646	183.308	219.969	256.631	293.292	329.954	366.615	403.277	439.938
35000 Ministério das Relações Exteriores	246.184	328.245	410.306	492.367	574.428	656.490	738.551	820.612	902.673	984.734
36000 Ministério da Saúde	44.099.405	58.332.540	72.565.675	86.798.810	101.031.945	115.265.080	129.498.215	143.264.683	157.031.152	170.797.620
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	6.667	8.889	11.112	13.334	15.557	17.779	20.001	22.224	24.446	26.668
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.275	3.033	3.791	4.550	5.308	6.066	6.824	7.583	8.341	9.099
37000 Controladoria-Geral da União	8.677	11.604	14.530	17.456	20.382	23.308	26.234	29.193	32.153	35.112
39000 Ministério dos Transportes	16.282	21.709	27.137	32.564	37.991	43.418	48.846	54.273	59.700	65.128
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	3.755	5.007	6.259	7.511	8.762	10.014	11.266	12.518	13.770	15.021
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	20.575	27.434	34.292	41.151	48.009	54.868	61.726	68.585	75.443	82.302
41000 Ministério das Comunicações	4.144	5.492	6.841	8.189	9.538	10.886	12.235	13.550	14.866	16.181
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	5.209	6.945	8.681	10.417	12.153	13.890	15.626	17.362	19.098	20.835
42000 Ministério da Cultura	11.086	14.781	18.476	22.172	25.867	29.562	33.257	36.953	40.648	44.343
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.323	1.764	2.205	2.646	3.087	3.528	3.969	4.410	4.851	5.292
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	25.842	34.574	43.307	52.039	60.772	69.504	78.237	87.088	95.939	104.790
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	122.742	172.932	223.122	273.312	323.502	373.692	423.882	483.348	542.814	602.280
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	957.269	1.237.509	1.517.749	1.797.989	2.078.229	2.358.469	2.638.708	2.880.099	3.121.489	3.362.879
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	162.635	216.847	271.059	325.271	379.482	433.694	487.906	542.118	596.330	650.541
51000 Ministério do Esporte	670	894	1.117	1.341	1.564	1.788	2.011	2.235	2.458	2.681
52000 Ministério da Defesa	2.621.964	3.503.388	4.445.228	5.387.069	6.328.910	7.270.750	8.212.591	9.242.423	10.272.254	11.302.086
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	21.016	28.465	35.914	43.363	50.812	58.260	65.709	73.602	81.495	89.387
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.437	1.916	2.395	2.875	3.354	3.833	4.312	4.791	5.270	5.749
54000 Ministério do Turismo	1.300	1.734	2.168	2.602	3.036	3.470	3.903	4.338	4.772	5.207
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	39.889.657	53.183.795	66.477.932	79.772.070	93.066.207	106.360.345	119.654.482	132.946.204	146.237.927	159.529.649
56000 Ministério das Cidades	22.355	29.806	37.258	44.709	52.161	59.612	67.064	74.515	81.967	89.418
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	720	988	1.255	1.522	1.789	2.056	2.323	2.618	2.912	3.206
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	109	145	181	217	253	290	326	362	398	434
63000 Advocacia-Geral da União	37.058	49.410	61.763	74.115	86.468	98.820	111.173	123.525	135.878	148.230
65000 Ministério das Mulheres	415	560	705	850	995	1.140	1.285	1.437	1.588	1.740
67000 Ministério da Igualdade Racial	340	462	583	705	827	948	1.070	1.200	1.330	1.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	592	831	1.071	1.310	1.550	1.789	2.029	2.311	2.592	2.874
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.431	1.908	2.385	2.862	3.339	3.816	4.293	4.771	5.248	5.725
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	5.432	7.243	9.054	10.865	12.675	14.486	16.297	18.108	19.918	21.729
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	312	416	519	623	727	831	935	1.039	1.143	1.247
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	477	635	794	953	1.112	1.271	1.430	1.589	1.748	1.906
83000 Banco Central do Brasil***	75.940	101.254	126.567	151.881	177.194	202.508	227.821	253.135	278.448	303.762
84000 Ministério dos Povos Indígenas	6.439	9.358	12.278	15.198	18.118	21.038	23.958	27.652	31.345	35.039
Total	93.780.095	124.507.319	155.294.959	186.082.600	216.870.241	247.657.881	278.445.522	308.780.911	339.116.299	369.451.688

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	309	412	516	619	722	825	928	1.031	1.134	1.237
26000 Ministério da Educação	10.468	13.958	17.447	20.936	24.426	27.915	31.405	34.894	38.384	41.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.213	5.617	7.022	8.426	9.830	11.234	12.639	14.043	15.447	16.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	55.312	89.817	124.322	158.827	193.332	227.837	262.342	312.915	363.487	414.060
33000 Ministério da Previdência Social	12.500	16.667	20.833	25.000	29.167	33.333	37.500	41.667	45.833	50.000
36000 Ministério da Saúde	151.674	173.898	191.678	209.457	227.237	245.017	262.796	264.096	265.395	266.694
52000 Ministério da Defesa	1.211.596	1.590.461	1.908.910	2.227.359	2.545.807	2.864.256	3.182.704	3.395.598	3.608.491	3.821.384
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	1.446.322	1.891.164	2.271.144	2.651.124	3.031.104	3.411.084	3.791.065	4.065.076	4.339.088	4.613.100

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo VIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		21.494	739.454	760.948
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		1.614.224	1.104.424	2.718.649
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		766.039	1.818.692	2.584.732
25000 Ministério da Fazenda		48.307	1.133.447	1.181.754
26000 Ministério da Educação		526.852	11.663.526	12.190.378
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		27.625	61.731	89.356
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		74.420	1.196.873	1.271.293
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		535	16.337	16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**		63	11.238	11.301
32000 Ministério de Minas e Energia		15.619	54.633	70.252
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		3.500	19.931	23.432
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		12.834	25.815	38.649
32396 Agência Nacional de Mineração**		2.406	16.738	19.145
33000 Ministério da Previdência Social		75.881	378.605	454.486
35000 Ministério das Relações Exteriores		10.322	154.491	164.813
36000 Ministério da Saúde		1.623.343	13.712.905	15.336.247
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		2.424	42.055	44.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		1.716	23.367	25.082
37000 Controladoria-Geral da União		2.328	44.811	47.139
39000 Ministério dos Transportes		154.159	4.639.661	4.793.820
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		8.845	68.544	77.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		23.941	344.467	368.408
41000 Ministério das Comunicações		1.759	154.269	156.028
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		3.958	111.489	115.447
42000 Ministério da Cultura		117.886	433.064	550.950
42206 Agência Nacional do Cinema**		275	9.232	9.507
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		54.621	429.559	484.180
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		169.683	633.512	803.196
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		10.979	92.391	103.370
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		92.498	801.348	893.846
51000 Ministério do Esporte		165.451	616.027	781.477
52000 Ministério da Defesa		77.907	5.222.434	5.300.342
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		826.426	5.200.533	6.026.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		4.530	34.002	38.532
54000 Ministério do Turismo		127.096	529.707	656.803
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		84.257	1.213.922	1.298.179
56000 Ministério das Cidades		2.031.162	5.664.496	7.695.658
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		24.504	106.796	131.300
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		20	508	528
63000 Advocacia-Geral da União		14.285	108.429	122.714
65000 Ministério das Mulheres		15.691	178.651	194.343
67000 Ministério da Igualdade Racial		3.183	31.028	34.211
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		22.325	681.439	703.764
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		932	11.298	12.230
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.425	25.467	26.892
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		1.613	73.195	74.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		65.091	157.610	222.701
83000 Banco Central do Brasil***		1.192	73.186	74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas		15.582	280.547	296.129
SUBTOTAL		8.951.209	60.145.886	69.097.096
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		2.383.438	17.441.783	19.825.221
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		360.255	8.402.742	8.762.997
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		307.508	10.496.272	10.803.780
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		331.552	11.648.450	11.980.003
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.519.093	2.347.985	3.867.078
TOTAL		13.853.055	110.483.119	124.336.174
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO	PREVISTO					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	375.982	320.347	305.074	333.151	351.054	346.822	2.032.430
Arrecadação Líquida para o RGPS	119.209	121.237	123.705	125.904	128.312	166.922	785.289
Concessões e Permissões	1.004	819	1.107	585	533	2.457	6.506
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	3	5	1	27	27	63
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.946	2.939	3.161	3.090	3.024	4.664	19.824
Contribuição do Salário Educação	6.145	6.034	6.335	5.910	6.342	8.789	39.556
Exploração de Recursos Naturais	22.176	30.564	17.122	29.043	28.352	49.867	177.123
Dividendos e Participações	1.803	4.634	13.422	3.491	7.476	23.730	54.555
Fontes Próprias	3.330	2.602	2.679	2.886	3.036	2.896	17.429
Demais Receitas	8.526	11.601	11.555	10.689	10.971	11.387	64.729
TOTAL	541.119	500.780	484.164	514.751	539.127	617.560	3.197.503

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO	PREVISTO					Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	14.849	16.876	19.279	19.833	21.630	17.945	110.412
Imposto Sobre a Exportação	0	0	7.800	7.800	0	0	15.602
Imposto sobre Produtos Industrializados	14.029	15.306	16.147	16.532	17.787	16.760	96.560
IPI - Fumo	2.167	2.125	1.762	1.808	1.846	1.800	11.508
IPI - Bebidas	704	653	623	589	693	740	4.002
IPI - Automóveis	1.226	1.176	1.282	1.212	1.059	1.377	7.331
IPI - Vinculado à Importação	4.947	5.809	6.647	6.799	7.435	6.209	37.847
IPI - Outros	4.985	5.543	5.833	6.123	6.754	6.634	35.872
Imposto de Renda	181.932	150.746	135.792	141.045	157.280	163.673	930.469
IR - Pessoa Física	5.791	6.207	36.130	12.803	12.030	11.237	84.198
IR - Pessoa Jurídica	79.819	57.440	28.351	55.545	58.046	34.979	314.181
IR - Retido na Fonte	96.321	87.099	71.312	72.697	87.204	117.457	532.090
IRRF - Rendimentos do Trabalho	49.139	43.478	7.994	27.733	37.630	40.886	206.859
IRRF - Rendimentos do Capital	26.476	25.826	43.261	26.132	28.377	51.534	201.606
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.881	14.062	14.906	14.526	16.389	20.311	96.075
IRRF - Outros Rendimentos	4.825	3.734	5.151	4.305	4.808	4.726	27.549
Imposto sobre Operações Financeiras	16.815	15.714	16.546	18.230	18.367	19.153	104.825
Imposto Territorial Rural	115	136	124	162	3.061	534	4.133
Conveniado	104	122	112	146	2.755	480	3.719
Não Conveniado	12	14	12	16	306	53	413
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	67.653	63.150	63.797	69.128	70.666	75.159	409.554
Contribuição para o PIS-PASEP	18.328	17.591	17.533	18.913	19.073	19.610	111.048
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	47.733	32.921	19.715	32.798	33.948	25.366	192.482
CIDE - Combustíveis	526	530	643	663	675	771	3.807
Contribuição para o FUNDAF	325	104	87	88	105	105	815
Outras Receitas Administradas	13.675	7.281	7.610	7.961	8.463	7.747	52.738
Receitas de Loterias	3.155	1.953	2.123	2.506	2.413	2.050	14.200
CIDE - Remessas ao Exterior	3.500	2.635	2.716	2.992	3.397	3.325	18.565
Demais Outras Receitas	7.019	2.693	2.771	2.463	2.653	2.373	19.973
Incentivos Fiscais	-	-9	-	-3	-1	-	-13
RECEITA ADMINISTRADA	375.982	320.347	305.074	333.151	351.054	346.822	2.032.430

ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	221.914	459.416	691.420
2. Despesas	222.684	449.438	693.902
2.1 Investimentos	36.833	75.708	119.564
2.2 Demais Despesas (*)	185.851	373.730	574.338
3. Resultado PDG Total (1-2)	-770	9.978	-2.482
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	2.639	14.552	12.976
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-3.409	-4.574	-15.458
6. Ajuste Emgea (*)	-	-	157
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-3.409	-4.574	-15.301
8. Ajuste Novo PAC (**)	1.044	2.111	3.782
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***)	7.877	10.000	10.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)	5.512	7.537	-1.520
11. Meta Fiscal	5.512	7.537	-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	-	5.232

(*) Ajustes da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo Programa de Dispêndios Globais – PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(**) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Observação: principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 9.688 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON (-R$ 2.923 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 827 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 634 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 633 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 358 milhões); Companhia Docas do Pará – CDP (-R$ 294 milhões); Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (+R$ 333 milhões).

ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.041.900	2.040.815	3.197.503
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	696.338	1.334.565	2.032.443
1.2 Incentivos Fiscais	-9	-12	-13
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	240.445	490.055	785.289
1.4 Outras Receitas	105.126	216.207	379.785
2. Transferências a Entes Subnacionais	193.201	398.372	620.564
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	155.049	313.195	490.562
2.2 Demais	38.153	85.177	130.002
3. Receita Líquida (1-2)	848.698	1.642.444	2.576.939
4. Despesas	879.833	1.772.374	2.636.779
4.1 Benefícios Previdenciários	369.051	779.037	1.123.937
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	143.643	297.490	457.556
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	163.379	309.912	436.538
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	203.761	385.935	618.748
5. Primário do Governo Central	-31.135	-129.930	-59.840
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	97.470	159.052	278.808
5.2 Resultado Primário da Previdência	-128.605	-288.982	-338.649
6. Centro da Meta de Resultado Primário do Governo Central	-31.135	-129.930	34.265
7. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central	-31.135	-129.930	0
8. Deduções da Meta LDO*	59.096	61.226	63.355
9. Centro da Meta Resultado Primário após Deduções (6-8)	-	-	-29.091
10. Limite Inferior Meta Resultado Primário após Deduções (7-8)	-	-	-63.355
11. Suficiência para Centro Meta [se positiva] (5-9)	-	-	-30.749
12. Suficiência para Limite Inferior Meta [se positiva] (5-10)	-	-	3.515

*Contempla:

R$ 57.836,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7047 e nº 7064.

R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (LC nº 221/2025).

R$ 3.019, 4 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (LC nº 223/2025).

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	373.612	506.221	472.217	420.324	412.826	451.579	2.636.779
Benefícios Previdenciários	162.287	206.763	238.172	171.814	171.765	173.135	1.123.937
Pessoal e Encargos Sociais	68.506	75.137	70.166	83.681	71.081	88.985	457.556
Outras Despesas Obrigatórias	58.865	104.513	71.265	75.269	62.522	64.103	436.538
Abono e Seguro Desemprego	10.870	19.691	22.067	20.682	13.077	10.241	96.628
Anistiados	44	30	32	38	33	30	206
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	217	7	6	20	20	20	290
Benefícios de Legislação Especial	192	275	288	273	361	437	1.826
Benefícios de Prestação Continuada	21.707	22.856	22.288	22.186	22.114	22.724	133.874
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	3	5	1	27	27	63
Créditos Extraordinários	510	1.629	3.441	3.441	3.441	3.430	15.893
Fabricação de Cédulas e Moedas	100	71	65	565	325	330	1.456
Fundef / Fundeb - Complementação da União	15.859	8.732	10.057	10.740	11.086	11.090	67.563
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	920	1.189	1.039	1.003	896	524	5.570
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	665	665	665	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.651	3.709	4.011	3.980	4.022	6.010	24.383
Sentenças/Precatórios/RPVs	833	40.264	1.136	1.136	1.136	758	45.263
Subsídios, Subv. e Proagro	3.750	4.799	5.516	4.865	4.552	6.761	30.243
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	-	23	41	34	35	134
Transferências Multas ANEEL	123	206	213	263	296	578	1.678
Impacto Primário do FIES	426	388	414	409	436	444	2.517
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	83.953	119.808	92.614	89.559	107.458	125.356	618.748
Emendas de Execução Obrigatória	2.785	11.721	7.253	4.198	5.231	6.263	37.452
Outras Emendas	751	1.727	1.227	1.227	2.447	3.667	11.047
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.150	68.249	62.335	62.335	61.777	61.219	374.065
Discricionárias Total	22.267	38.111	21.798	21.798	38.003	54.207	196.185

ANEXO XX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	-	11.479	11.479	-	-11.479
42000 Ministério da Cultura	1.160.000	19.539	1.179.539	1.160.000	-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.043.923	273.046	1.316.969	1.241.390	-75.579
Total	2.203.923	304.065	2.507.987	2.401.390	-106.597

Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal em 24 de março de 2026

ANEXO XXI

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.518.590	1.518.590	-	760.499	2.279.088	1.518.590	-760.499
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.432.887	2.308.816	-124.071	2.735.408	5.044.225	2.581.816	-2.462.408
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	11.582.218	11.582.218	-	2.585.673	14.167.891	11.583.818	-2.584.073
25000 Ministério da Fazenda	7.246.684	7.146.684	-100.000	1.178.964	8.325.649	7.146.684	-1.178.964
26000 Ministério da Educação	41.680.805	41.680.805	-	12.850.588	54.531.393	41.680.805	-12.850.588
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	854.231	854.231	-	85.976	940.207	854.231	-85.976
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.490.854	3.490.854	-	1.268.922	4.759.776	3.490.854	-1.268.922
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	51.700	51.700	-	16.873	68.572	51.700	-16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados	34.531	34.531	-	11.301	45.832	34.531	-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia	525.719	525.719	-	69.479	595.199	524.119	-71.079
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	202.621	202.621	-	23.346	225.967	202.621	-23.346
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	177.802	177.802	-	38.640	216.443	177.802	-38.640
32396 Agência Nacional de Mineração	110.188	110.188	-	19.139	129.326	110.188	-19.139
33000 Ministério da Previdência Social	2.177.565	2.177.565	-	448.745	2.626.310	2.177.565	-448.745
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.202.138	2.202.138	-	159.578	2.361.716	2.202.138	-159.578
36000 Ministério da Saúde	41.786.626	41.784.926	-1.700	15.239.897	57.024.822	41.784.926	-15.239.897
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	235.162	235.162	-	44.399	279.560	235.162	-44.399
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	167.138	163.768	-3.370	23.585	187.353	163.768	-23.585
37000 Controladoria-Geral da União	156.114	156.114	-	47.126	203.240	156.114	-47.126
39000 Ministério dos Transportes	15.233.047	14.756.385	-476.663	4.784.730	19.541.115	14.756.385	-4.784.730
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	360.700	279.455	-81.245	76.790	356.245	279.455	-76.790
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	870.430	870.430	-	356.742	1.227.172	870.430	-356.742
41000 Ministério das Comunicações	658.707	639.371	-19.335	154.955	794.327	639.371	-154.955
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	275.370	275.370	-	115.171	390.541	275.370	-115.171
42000 Ministério da Cultura	2.551.833	2.527.927	-23.906	538.436	3.066.362	2.527.927	-538.436
42206 Agência Nacional do Cinema	47.145	47.145	-	9.152	56.298	47.145	-9.152
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.592.319	1.592.319	-	490.504	2.082.823	1.592.319	-490.504
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.235.268	1.235.268	-	802.865	2.038.133	1.235.268	-802.865
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.801.259	1.801.259	-	102.975	1.904.234	1.801.259	-102.975
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.900.769	2.900.769	-	891.559	3.792.328	2.900.769	-891.559
51000 Ministério do Esporte	650.909	583.242	-67.667	794.745	1.377.988	597.142	-780.845
52000 Ministério da Defesa	12.794.514	12.794.514	-	5.470.726	18.265.240	12.827.414	-5.437.826
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	4.943.143	4.842.145	-100.998	6.081.966	10.924.111	5.046.245	-5.877.866
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	192.557	192.557	-	38.412	230.969	192.557	-38.412
54000 Ministério do Turismo	414.130	406.808	-7.322	671.481	1.078.289	526.308	-551.981
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.796.734	9.796.734	-	1.291.923	11.088.657	9.796.734	-1.291.923
56000 Ministério das Cidades	13.316.373	13.232.332	-84.041	7.701.862	20.934.194	13.657.232	-7.276.962
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	210.652	201.823	-8.830	131.299	333.122	201.823	-131.299
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.898	4.898	-	528	5.426	4.898	-528
63000 Advocacia-Geral da União	589.002	589.002	-	119.231	708.232	589.002	-119.231
65000 Ministério das Mulheres	283.623	283.623	-	191.378	475.001	283.623	-191.378
67000 Ministério da Igualdade Racial	158.738	158.738	-	34.185	192.923	158.738	-34.185
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.213.349	1.183.037	-30.312	687.562	1.870.599	1.183.037	-687.562
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	58.326	58.326	-	12.211	70.537	58.326	-12.211
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	113.904	113.904	-	26.631	140.535	113.904	-26.631
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	324.232	193.229	-131.004	74.615	267.844	193.229	-74.615
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	422.958	422.958	-	222.173	645.132	422.958	-222.173
83000 Banco Central do Brasil	490.890	490.890	-	74.378	565.269	490.890	-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas	682.580	682.580	-	295.833	978.413	682.580	-295.833
SUBTOTAL	190.821.931	189.561.470	-1.260.462	69.853.158	259.414.627	190.629.770	-68.784.858
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	26.560.925	26.560.925	-	8.733.765	35.294.690	26.560.925	-8.733.765
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	11.225.312	10.890.874	-334.438	10.783.763	21.674.636	10.890.874	-10.783.763
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	12.115.250	12.115.250	-	12.004.413	24.119.663	11.046.950	-13.072.713
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	3.770.745	3.770.745	-	-3.770.745
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)	5.554.779	-	-5.554.779	-	-	-	-
TOTAL	246.278.197	239.128.519	-7.149.678	105.145.843	344.274.362	239.128.519	-105.145.843

Obs: Dados SIAFI 24/03/2026

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	141.538	141.538	-	12.843	154.381	141.538	-12.843
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	373.107	373.107	-	12.419	385.527	373.107	-12.419
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.883	93.883	-	19.221	113.104	93.883	-19.221
25000 Ministério da Fazenda	583.968	583.968	-	75.948	659.916	583.968	-75.948
26000 Ministério da Educação	16.312.041	16.312.041	-	871.976	17.184.017	16.312.041	-871.976
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.550	43.550	-	5.025	48.575	43.550	-5.025
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.373.123	3.373.123	-	1.380.380	4.753.503	3.373.123	-1.380.380
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.441	1.441	-	215	1.656	1.441	-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	3.220	3.220	-	32	3.252	3.220	-32
32000 Ministério de Minas e Energia	142.555	142.555	-	8.221	150.776	142.555	-8.221
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	13.714	13.714	-	2.383	16.096	13.714	-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	10.574	10.574	-	921	11.495	10.574	-921
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.703	18.703	-	2.682	21.385	18.703	-2.682
33000 Ministério da Previdência Social	489.938	489.938	-	84.921	574.859	489.938	-84.921
35000 Ministério das Relações Exteriores	984.734	984.734	-	1.598	986.333	984.734	-1.598
36000 Ministério da Saúde	171.064.314	171.064.314	-	13.431.953	184.496.267	171.064.314	-13.431.953
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	26.668	26.668	-	4.127	30.796	26.668	-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.099	9.099	-	942	10.041	9.099	-942
37000 Controladoria-Geral da União	35.112	35.112	-	4.002	39.114	35.112	-4.002
39000 Ministério dos Transportes	65.128	65.128	-	8.849	73.977	65.128	-8.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	15.021	15.021	-	2.287	17.308	15.021	-2.287
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	82.302	82.302	-	9.943	92.245	82.302	-9.943
41000 Ministério das Comunicações	16.181	16.181	-	1.044	17.225	16.181	-1.044
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	20.835	20.835	-	2.084	22.919	20.835	-2.084
42000 Ministério da Cultura	44.343	44.343	-	4.558	48.901	44.343	-4.558
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.292	5.292	-	469	5.762	5.292	-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	104.790	104.790	-	11.142	115.931	104.790	-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	602.280	602.280	-	73.208	675.488	602.280	-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.362.879	3.362.879	-	107.543	3.470.422	3.362.879	-107.543
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.541	650.541	-	11.219	661.761	650.541	-11.219
51000 Ministério do Esporte	2.681	2.681	-	343	3.024	2.681	-343
52000 Ministério da Defesa	15.123.470	15.123.470	-	3.499.726	18.623.196	15.123.470	-3.499.726
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	89.387	89.387	-	14.209	103.596	89.387	-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.749	5.749	-	580	6.329	5.749	-580
54000 Ministério do Turismo	5.207	5.207	-	1.470	6.677	5.207	-1.470
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.529.649	159.529.649	-	108.878	159.638.527	159.529.649	-108.878
56000 Ministério das Cidades	89.418	89.418	-	6.920	96.338	89.418	-6.920
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	3.206	3.206	-	296	3.502	3.206	-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	434	434	-	114	548	434	-114
63000 Advocacia-Geral da União	148.230	148.230	-	20.965	169.195	148.230	-20.965
65000 Ministério das Mulheres	1.740	1.740	-	482	2.222	1.740	-482
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.460	1.460	-	546	2.006	1.460	-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.874	3.874	-	634	4.508	3.874	-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.725	5.725	-	546	6.271	5.725	-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	21.729	21.729	-	2.045	23.774	21.729	-2.045
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.247	1.247	-	283	1.529	1.247	-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.906	1.906	-	1.680	3.586	1.906	-1.680
83000 Banco Central do Brasil***	303.762	303.762	-	24.721	328.482	303.762	-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas	35.039	35.039	-	6.177	41.216	35.039	-6.177
Total	374.064.788	374.064.788	-	19.842.770	393.907.558	374.064.788	-19.842.770

Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal em 24 de março de 2026

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

CONTENÇÃO DE DESPESAS - INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	9.241.553	0	124.070.854	0	133.312.407
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	1.292.857	0	0	0	1.292.857
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	100.000.000	0	100.000.000
26000	Ministério da Educação	0	30.424.663	0	0	0	30.424.663
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	17.011.439	0	0	0	17.011.439
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	190.914.325	0	1.700.000	0	192.614.325
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	3.369.518	0	3.369.518
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	6.819.987	0	476.662.530	0	483.482.517
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	81.245.119	0	81.245.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	19.335.464	0	19.335.464
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	23.906.164	0	23.906.164
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	729.933	0	0	0	729.933
51000	Ministério do Esporte	0	2.694.727	0	67.666.582	0	70.361.309
52000	Ministério da Defesa	0	811.987	0	0	0	811.987
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	50.471.556	0	100.997.716	0	151.469.272
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	4.416.726	0	7.321.932	0	11.738.658
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	2.972.605	0	0	0	2.972.605
56000	Ministério das Cidades	0	14.469.581	0	84.040.976	0	98.510.557
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	8.829.618	0	8.829.618
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	216.000	0	30.311.704	0	30.527.704
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.949.964	0	131.003.520	0	132.953.484
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0		0		0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	9.241.553	0	124.070.854	0	133.312.407
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	1.292.857	0		0	1.292.857
25000	Ministério da Fazenda	0		0	100.000.000	0	100.000.000
26000	Ministério da Educação	0	30.424.663	0		0	30.424.663
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0		0		0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	17.011.439	0		0	17.011.439
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0		0		0	0
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0		0		0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0		0		0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0		0		0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0		0		0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0		0		0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0		0		0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0		0		0	0
36000	Ministério da Saúde	0	190.914.325	0	1.700.000	0	192.614.325
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0		0		0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0		0	3.369.518	0	3.369.518
37000	Controladoria-Geral da União	0		0		0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	6.819.987	0	476.662.530	0	483.482.517
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0		0	81.245.119	0	81.245.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0		0		0	0
41000	Ministério das Comunicações	0		0	19.335.464	0	19.335.464
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0		0		0	0
42000	Ministério da Cultura	0		0	23.906.164	0	23.906.164
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0		0		0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0		0		0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0		0		0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0		0		0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	729.933	0		0	729.933
51000	Ministério do Esporte	0	2.694.727	0	67.666.582	0	70.361.309
52000	Ministério da Defesa	0	811.987	0		0	811.987
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	50.471.556	0	100.997.716	0	151.469.272
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0		0		0	0
54000	Ministério do Turismo	0	4.416.726	0	7.321.932	0	11.738.658
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	2.972.605	0		0	2.972.605
56000	Ministério das Cidades	0	14.469.581	0	84.040.976	0	98.510.557
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0		0	8.829.618	0	8.829.618
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0		0		0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0		0		0	0
65000	Ministério das Mulheres	0		0		0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0		0		0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	216.000	0	30.311.704	0	30.527.704
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0		0		0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0		0		0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.949.964	0	131.003.520	0	132.953.484
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0		0		0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0		0		0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0		0		0	0
TOTAL		0	334.437.903	0	1.260.461.697	0	1.594.899.600
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada	Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
20000	Presidência da República	141.537.855	1.553.187.596	0	0	0	1.553.187.596	1.694.725.451
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	373.107.421	3.463.631.489	0	-133.312.407	-133.312.407	3.330.319.082	3.703.426.503
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.883.366	11.733.802.834	0	-1.292.857	-1.292.857	11.732.509.977	11.826.393.343
25000	Ministério da Fazenda	583.968.033	7.247.384.123	0	-100.000.000	-100.000.000	7.147.384.123	7.731.352.156
26000	Ministério da Educação	16.312.041.115	43.273.954.350	0	-30.424.663	-30.424.663	43.243.529.687	59.555.570.802
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.549.917	861.400.563	0	0	0	861.400.563	904.950.480
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.373.122.782	4.403.303.601	0	-17.011.439	-17.011.439	4.386.292.162	7.759.414.944
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.440.603	51.699.565	0	0	0	51.699.565	53.140.168
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (2)	3.219.972	34.531.176	0	0	0	34.531.176	37.751.148
32000	Ministério de Minas e Energia	142.554.607	525.719.282	0	0	0	525.719.282	668.273.889
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	13.713.608	202.621.085	0	0	0	202.621.085	216.334.693
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	10.573.610	177.802.259	0	0	0	177.802.259	188.375.869
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.702.593	110.187.798	0	0	0	110.187.798	128.890.391
33000	Ministério da Previdência Social	489.938.115	2.178.464.648	0	0	0	2.178.464.648	2.668.402.763
35000	Ministério das Relações Exteriores	984.734.496	2.204.327.621	0	0	0	2.204.327.621	3.189.062.117
36000	Ministério da Saúde	171.064.314.477	72.396.969.375	0	-192.614.325	-192.614.325	72.204.355.050	243.268.669.527
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	26.668.342	235.161.708	0	0	0	235.161.708	261.830.050
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.099.188	167.137.999	0	-3.369.518	-3.369.518	163.768.481	172.867.669
37000	Controladoria-Geral da União	35.112.141	156.113.682	0	0	0	156.113.682	191.225.823
39000	Ministério dos Transportes	65.127.665	15.464.458.472	0	-483.482.517	-483.482.517	14.980.975.955	15.046.103.620
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	15.021.409	360.699.912	0	-81.245.119	-81.245.119	279.454.793	294.476.202
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	82.301.855	944.861.863	0	0	0	944.861.863	1.027.163.718
41000	Ministério das Comunicações	16.181.477	680.406.841	0	-19.335.464	-19.335.464	661.071.377	677.252.854
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	20.834.552	275.369.967	0	0	0	275.369.967	296.204.519
42000	Ministério da Cultura	44.343.181	3.102.264.651	0	-23.906.164	-23.906.164	3.078.358.487	3.122.701.668
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.292.262	47.145.489	0	0	0	47.145.489	52.437.751
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	104.789.520	1.717.288.108	0	0	0	1.717.288.108	1.822.077.628
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	602.279.605	8.198.697.565	0	0	0	8.198.697.565	8.800.977.170
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	3.362.879.150	1.801.259.384	0	0	0	1.801.259.384	5.164.138.534
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.541.357	3.026.579.006	0	-729.933	-729.933	3.025.849.073	3.676.390.430
51000	Ministério do Esporte	2.681.496	1.874.214.341	0	-70.361.309	-70.361.309	1.803.853.032	1.806.534.528
52000	Ministério da Defesa	15.123.470.018	15.499.838.717	0	-811.987	-811.987	15.499.026.730	30.622.496.748
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	89.387.347	9.123.233.771	0	-151.469.272	-151.469.272	8.971.764.499	9.061.151.846
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.749.012	192.866.606	0	0	0	192.866.606	198.615.618
54000	Ministério do Turismo	5.206.670	1.826.945.110	0	-11.738.658	-11.738.658	1.815.206.452	1.820.413.122
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.529.649.248	11.124.555.701	0	-2.972.605	-2.972.605	11.121.583.096	170.651.232.344
56000	Ministério das Cidades	89.418.215	15.149.320.189	0	-98.510.557	-98.510.557	15.050.809.632	15.140.227.847
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	3.206.001	223.653.458	0	-8.829.618	-8.829.618	214.823.840	218.029.841
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	434.301	4.898.377	0	0	0	4.898.377	5.332.678
63000	Advocacia-Geral da União	148.230.194	590.001.756	0	0	0	590.001.756	738.231.950
65000	Ministério das Mulheres	1.739.945	359.206.710	0	0	0	359.206.710	360.946.655
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.459.766	181.357.644	0	0	0	181.357.644	182.817.410
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.873.963	1.220.698.605	0	-30.527.704	-30.527.704	1.190.170.901	1.194.044.864
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.724.648	58.325.704	0	0	0	58.325.704	64.050.352
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	21.729.061	113.904.005	0	0	0	113.904.005	135.633.066
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.246.708	426.482.475	0	-132.953.484	-132.953.484	293.528.991	294.775.699
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.906.421	530.615.153	0	0	0	530.615.153	532.521.574
83000	Banco Central do Brasil (3)	303.761.583	490.890.314	0	0	0	490.890.314	794.651.897
84000	Ministério dos Povos Indígenas	35.039.046	690.756.285	0	0	0	690.756.285	725.795.331
TOTAL		374.064.787.917	246.278.196.933	0	-1.594.899.600	-1.594.899.600	244.683.297.333	618.748.085.250
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.