Atos Publicados

Decreto nº 9.945, de 30.7.2019  - Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Decreto nº 9.944, de 30.7.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Decreto nº 9.941, de 25.7.2019  - Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Decreto nº 9.939, de 24.7.2019  - Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 9.938, de 24.7.2019  - Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.

Decreto nº 9.937, de 24.7.2019  - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Decreto nº 9.936 de 24.7.2019  - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto nº 9.935, de 24.7.2019  - Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.

Decreto nº 9.934, de 24.7.2019  - Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

Decreto nº 9.932, de 23.7.2019  - Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.

Decreto nº 9.931, de 23.7.2019  - Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Decreto nº 9.930, de 23.7.2019  - Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.

Decreto nº 9.928, de 22.7.2019  - Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.

Decreto nº 9.927, de 22.7.2019  - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Decreto nº 9.925, de 19.7.2019  - Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo.

Decreto nº 9.924, de 19.7.2019  - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.

Decreto nº 9.923, de 19.7.2019  - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.

Decreto nº 9.922, de 19.7.2019  - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019.

Lei nº 13.860, de 18.7.2019  - Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.  Mensagem de veto

Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019 - Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Decreto nº 9.921, de 18.7.2019  - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Decreto nº 9.920, de 18.7.2019  - Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

Decreto nº 9.919, de 18.7.2019  - Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Decreto nº 9.918, de 18.7.2019  - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Decreto nº 9.917, de 18.7.2019  - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 9.916, de 18.7.2019  - Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.913, de 11.7.2019  - Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Lei nº 13.857, de 11.7.2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".

Decreto nº 9.911, de 10.7.2019  - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Decreto nº 9.910, de 10.7.2019  - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Decreto nº 9.909, de 10.7.2019  - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Decreto nº 9.908, de 10.7.2019  - Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo.

Lei nº 13.855, de 8.7.2019  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Lei nº 13.854, de 8.7.2019  - Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

Lei nº 13.853, de 8.7.2019  - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.  Mensagem de veto

Decreto nº 9.905, de 8.7.2019  - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

Decreto nº 9.904, de 8.7.2019  - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Decreto nº 9.903, de 8.7.2019  - Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Decreto nº 9.902, de 8.7.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto nº 9.901, de 8.7.2019  - Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.900, de 8.7.2019  - Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Mensagem de Veto Total nº 293, de 8.7.2019 - Projeto de Lei nº 170, de 2017 (nº 5.678/16 , na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”.

Mensagem de Veto Total nº 292, de 8.7.2019 - Projeto de Lei nº 110, de 2018 (nº 6.832/17 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais”.

Mensagem de Veto Total nº 289, de 8.7.2019 - Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), que “Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”.

Lei nº 13.851, de 4.7.2019  - Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.