Atos Publicados

Decreto nº 4.968, de 30.1.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.967, de 30.1.2004 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.

Decreto nº 4.966, de 30.1.2004 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Mpv 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Decreto nº 4.963, de 28.1.2004 - Altera o art. 2^o do Decreto n^o 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1^o do Decreto n^o 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Decreto nº 4.962, de 22.1.2004 - Regulamenta a Lei n^o 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico AMAZÔNIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Coxipó à Subestação Rondonópolis, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 21.1.2004 - Institui a Conferência Nacional do Esporte e dá outras providências.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Machadinho à Subestação Campos Novos, ambas localizadas no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Montes Claros à Subestação Seccionadora Irapé, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Londrina, localizada no Estado do Paraná, à Subestação Araraquara, localizada no Estado de São Paulo.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Camaçari II à Subestação Sapeaçu, ambas localizadas no Estado da Bahia.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico STN - SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Teresina II, localizada no Estado do Piauí, à Subestação Fortaleza II, localizada no Estado do Ceará.

Decreto de 21.1.2004 - Outorga à Sociedade de Propósito Específico ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Salto Santiago à Subestação Cascavel Oeste, ambas localizadas no Estado do Paraná.

Decreto de 21.1.2004 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências.

Decreto nº 4.957, de 15.1.2004 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto nº 4.956, de 15.1.2004 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 4.955, de 15.1.2004 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 4.953, de 14.1.2004 - Revoga o Decreto n^o 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

Decreto nº 4.952, de 14.1.2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000.

Decreto nº 4.951, de 12.1.2004 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.

Lei nº 10.836, de 9.1.2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Decreto nº 4.950, de 9.1.2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Lei nº 10.835, de 8.1.2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Decreto de 8.1.2004 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 4.949, de 7.1.2004 - Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 4.948, de 7.1.2004 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.

Decreto nº 4.947, de 6.1.2004 - Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n^o 4.248, de 23 de maio de 2002.

Mensagem de Veto Total nº 2, de 5.1.2004 - Projeto de Lei n^o 77, de 1995 (n^o 1.290/95 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".