Presidência da República

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003

Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Art. 1 º Fica criado o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, com as seguintes competências:

I - coordenar as ações relacionadas à implementação do Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO;

I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH; (Redação dada pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

II - promover a atualização do PBCO, considerando o desenvolvimento científico e tecnológico, os aspectos econômicos e em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;

II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990 ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

III - propor políticas e diretrizes, orientar, harmonizar e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;

IV - coordenar a alocação de recursos necessários à implementação do PBCO; (Revogado pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

V - coordenar a ação das Agências Implementadoras do Fundo Multilateral na implementação do PBCO; e (Revogado pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

VI - promover a divulgação do PBCO e a participação da sociedade na sua implementação.

VI - promover a divulgação do PBH e a participação da sociedade brasileira em sua implementação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

Art. 2 º O Comitê Executivo Interministerial será constituído por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

I - do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - das Relações Exteriores;

III - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - da Saúde;

V - da Ciência e Tecnologia;

V - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.398, de 2018)

VII - da Fazenda.

§ 1 º Os membros do Comitê serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 2 º Poderão ser convidadas, pela coordenação do Comitê Executivo Interministerial, a colaborar para a realização das atribuições do colegiado, entidades nacionais e estrangeiras, pessoas de notório saber e representantes brasileiros nos painéis de avaliação e nos comitês de opções técnicas do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

§ 3 º A participação no Comitê será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada, cabendo aos órgãos nele representados prestar-lhe apoio técnico e administrativo.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos de 19 de setembro de 1995 e de 16 de dezembro de 1997 , que dispõem sobre o Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

Brasília, 6 de março de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

Samuel Pinheiro Guimaraes Neto

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

Humberto Sergio Costa Lima

Márcio Fortes de Almeida

Roberto Atila Amaral Vieira

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2003

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