Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.398, DE 4 DE JUNHO DE 2018

 

Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto de 6 de março de 2003 , que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  ........................................................................... 

I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH; 

II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990

................................................................................................ 

VI - promover a divulgação do PBH e a participação da sociedade brasileira em sua implementação.” (NR) 

“Art. 2º  ........................................................................... 

................................................................................................. 

V - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e 

......................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados os incisos IV e V do caput do art. 1º do Decreto de 6 de março de 2003

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 4 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Edson Gonçalves Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2018

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