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Secretaria de Assuntos Parlamentares

Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 2001

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Nº da PEC

Ementa

407 / 2001 Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
406 / 2001 Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal
383 / 2001 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
382 / 2001 Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Proposição desmembrada nas PECs 406/407 de 2001)