PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

      Art. 1º É acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal o seguinte art. 84:

        "Art. 84. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004, ficando prorrogada, até essa data, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996."

        Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasilia,