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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1996
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| Nº da PEC | Ementa |
| 368/ 96 | Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos. |
| 369/ 96 | Institui o serviço civil obrigatório. |
| 370/ 96 | Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária) |
| 413/ 96 | Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. |
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