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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Institui o serviço civil obrigatório.

Art. 1o É acrescentado novo inciso ao art. 5o do texto constitucional.

"Art. 5o .........................................................................

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LXXVIII – A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos, excedentes ou dispensados de incorporação de serviço militar inicial."

Art. 3o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,