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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDAS PROVISÓRIAS 1996 a 1999
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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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1.929,
de 25.11.1999 Publicada no DOU de 26.11.1999 - Ed. extra |
Dispõe sobre as competências do
CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 |
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1.922-1,
de 4.11.1999 Publicada no DOU de 5.11.1999 |
Cria o Fundo de Aval para a
Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art.
11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 |
Originária: 1.922 |
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1.919-1,
de 30.9.1999 Publicada no DOU de 1º.10.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 |
Originária: 1.919 |
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1.918-2,
de 21.10.1999 Publicada no DOU de 22.10.1999 |
Dispõe sobre o alongamento de
dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei
no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo
de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de
novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 |
Originária:
1.918 Edições: 1.918-1 |
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1.916,
de 29.7.1999 Publicada no DOU de 30.7.1999 |
Dispõe sobre incentivos fiscais
para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 |
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| 1.910-11,
de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 |
Estabelece prazo para as
ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de
Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 |
Originária:
1.797 Edições: 1.803-1, 1.803-2, 1.803-3, 1.803-4, 1.803-5, 1.803-6, 1.910-7, 1.910-8, 1.910-9, 1.910-10 |
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1.903-8,
de 28.7.1999 Publicada no DOU de 29.7.1999 |
Dispõe sobre o recolhimento ao
Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 |
Originária:
1.792 Edições: 1.792-1, 1.792-2, 1.792-3, 1.792-4, 1.792-5, 1.792-6, 1.903-7 |
| 1.899-53,
de 24.9.1999 Publicada no DOU de 25.9.1999 |
Dispõe sobre o número de cargos
de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de
Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 |
Originária:
1.111 Edições: 1.143, 1.176, 1.210, 1.245, 1.282, 1.321, 1.361, 1.403, 1.443, 1.491, 1.491-11, 1.491-12, 1.491-13, 1.491-14, 1.491-15, 1.491-16, 1.543, 1.543-18, 1.543-19, 1.543-20, 1.543-21, 1.543-22, 1.543-23, 1.543-24, 1.543-25, 1.543-26, 1.543-27, 1.543-28, 1.543-29, 1.622-30, 1.622-31, 1.622-32, 1.622-33, 1.622-34, 1.622-35, 1.622-36, 1.695-37, 1.695-38, 1.695-39, 1.695-40, 1.695-41, 1.695-42, 1.767-43, 1.767-44, 1.767-45, 1.767-46, 1.767-47, 1.767-48, 1.767-49, 1.899-50, 1.899-51, 1.899-52 |
| 1.890-67,
de 22.10.1999 Publicada no DOU de 23.10.1999 |
Dispõe sobre o valor total anual
das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 |
Originária:
550 Edições: 575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988, 1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192, 1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477, 1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29, 1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34, 1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39, 1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44, 1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1.477-48, 1.477-49, 1.477-50, 1.477-51, 1.477-52, 1.477-53, 1.477-54, 1.477-55, 1.733-56, 1.733-57, 1.733-58, 1.733-59, 1.733-60, 1.733-61, 1.733-62, 1.890-63, 1.890-64, 1.890-65, 1.890-66 |
| 1.887-46,
de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 |
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 |
Originária:
1.368 Edições: 1.411, 1.458, 1.505, 1.505-4, 1.505-5, 1.505-6, 1.505-7, 1.505-8, 1.505-9, 1.554, 1.554-11, 1.554-12, 1.554-13, 1.554-14, 1.554-15, 1.554-16, 1.554-17, 1.554-18, 1.554-19, 1.554-20, 1.554-21, 1.554-22, 1.554-23, 1.554-24, 1.554-25, 1.554-26, 1.554-27, 1.554-28, 1.554-29, 1.672-30, 1.672-31, 1.672-32, 1.672-33, 1.672-34, 1.672-35, 1.748-36, 1.748-37, 1.748-38, 1.748-39, 1.748-40, 1.748-41, 1.748-42, 1.887-43, 1.887-44, 1.887-45 |
| 1.886-41,
de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 |
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995,
8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas
operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações
financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal -
EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com
recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 |
Originária:
1.512 Edições: 1.512-1, 1.512-2, 1.512-3, 1.512-4, 1.512-5, 1.512-6, 1.512-7, 1.512-8, 1.512-9, 1.512-10, 1.512-11, 1.512-12, 1.512-13, 1.512-14, 1.512-15, 1.512-16, 1.512-17, 1.512-18, 1.512-19, 1.512-20, 1.512-21, 1.512-22, 1.512-23, 1.512-24, 1.692-25, 1.692-26, 1.692-27, 1.692-28, 1.692-29, 1.692-30, 1.764-31, 1.764-32, 1.764-33, 1.764-34, 1.764-35, 1.764-36, 1.764-37, 1.886-38, 1.886-39, 1.886-40 |
| 1.883-17,
de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 |
Dispõe sobre a fiscalização das
atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997,
estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 |
Originária:
1.670 Edições: 1.690-1, 1.690-2, 1.690-3, 1.690-4, 1.690-5, 1.690-6, 1.761-7, 1.761-8, 1.761-9, 1.761-10, 1.761-11, 1.761-12, 1.761-13, 1.883-14, 1.883-15, 1.883-16 |
| 1.871-27,
de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 |
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 |
Originária:
1.589 Edições: 1.589-1, 1.589-2, 1.611-3, 1.611-4, 1.611-5, 1.611-6, 1.611-7, 1.611-8, 1.611-9, 1.611-10, 1.611-11, 1.611-12, 1.611-13, 1.611-14, 1.611-15, 1.739-16, 1.739-17, 1.739-18, 1.739-19, 1.739-20, 1.739-21, 1.739-22, 1.871-23, 1.871-24, 1.871-25, 1.871-26 |
|
1.866-3,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 |
Originária:
1.828 Edições: 1.828-1, 1.866-2 |
| 1.861-17,
de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 |
Estabelece critérios para a
concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao
ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Convertida Lei nº 9.846, de 1999 |
Originária:
1.668 Edições: 1.688-1, 1.688-2, 1.688-3, 1.688-4, 1.688-5, 1.688-6, 1.759-7, 1.759-8, 1.759-9, 1.759-10, 1.759-11, 1.759-12, 1.759-13, 1.861-14, 1.861-15, 1.861-16 |
| 1.860-15,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$
824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 |
Originária:
1.666 Edições: 1.686-1, 1.686-2, 1.686-3, 1.686-4, 1.686-5, 1.686-6, 1.758-7, 1.758-8, 1.758-9, 1.758-10, 1.758-11, 1.758-12, 1.758-13, 1.860-14, |
| 1.859-17,
de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 |
Estabelece prazo de prescrição
para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e
indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 |
Originária:
1.708 Edições: 1.708-1, 1.708-2, 1.708-3, 1.708-4, 1.708-5, 1.778-6, 1.778-7, 1.778-8, 1.778-9, 1.778-10, 1.778-11, 1.778-12, 1.859-13, 1.859-14, 1.859-15, 1.859-16 |
|
1.857-8,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os
fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 |
Originária:
1.785 Edições: 1.785-1, 1.785-2, 1.785-3, 1.785-4, 1.785-5, 1.785-6, 1.857-7 |
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1.856-8,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973,
e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras
providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 |
Originária:
1.787 Edições: 1.787-1, 1.787-2, 1.787-3, 1.787-4, 1.787-5, 1.787-6, 1.856-7, |
| 1.854-39,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para
os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 |
Originária:
1.513 Edições: 1.513-1, 1.513-2, 1.513-3, 1.513-4, 1.555, 1.555-6, 1.555-7, 1.555-8, 1.555-9, 1.555-10, 1.555-11, 1.555-12, 1.555-13, 1.555-14, 1.555-15, 1.555-16, 1.555-17, 1.628-18, 1.628-19, 1.628-20, 1.628-21, 1.628-22, 1.628-23, 1.628-24, 1.678-25, 1.678-26, 1.678-27, 1.678-28, 1.678-29, 1.678-30, 1.752-31, 1.752-32, 1.752-33, 1.752-34, 1.752-35, 1.752-36, 1.752-37, 1.854-38, |
| 1.842-10,
de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$
300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 |
Originária:
1.810 Edições: 1.810-1, 1.810-2, 1.810-3, 1.810-4, 1.842-5, 1.842-6, 1.842-7, 1.842-8, 1.842-9 |
|
1.841-8,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Convertida Lei nº 9.819, de 1999 |
Originária:
1.786 Edições: 1.786-1, 1.786-2, 1.786-3, 1.786-4, 1.786-5, 1.786-6, 1.841-7 |
| 1.840-25,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Cria o Fundo de Garantia à
Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 |
Originária:
1.583 Edições: 1.583-1, 1.583-2, 1.583-3, 1.610-4, 1.610-5, 1.610-6, 1.610-7, 1.610-8, 1.610-9, 1.610-10, 1.610-11, 1.610-12, 1.610-13, 1.610-14, 1.610-15, 1.610-16, 1.738-17, 1.738-18, 1.738-19, 1.738-20, 1.738-21, 1.738-22, 1.738-23, 1.840-24 |
| 1.839-11,
de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 |
Originária:
1.808 Edições: 1.813-1, 1.813-2, 1.813-3, 1.813-4, 1.813-5, 1.839-6, 1.839-7, 1.839-8, 1.839-9, 1.839-10 |
| 1.836-30,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Estabelece multa em operações de
importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 |
Originária:
1.569 Edições: 1.569-1, 1.569-2, 1.569-3, 1.569-4, 1.569-5, 1.569-6, 1.569-7, 1.569-8, 1.569-9, 1.569-10, 1.569-11, 1.569-12, 1.569-13, 1.569-14, 1.569-15, 1.569-16, 1.569-17, 1.569-18, 1.569-19, 1.569-20, 1.569-21, 1.734-22, 1.734-23, 1.734-24, 1.734-25, 1.734-26, 1.734-27, 1.734-28, 1.836-29 |
|
1.835-5,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Estabelece normas para registro do
resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e
créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 |
Originária:
1.818 Edições: 1.818-1, 1.818-2, 1.818-3, 1835-4 |
|
1.834-4,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 |
Originária:
1.821 Edições: 1.821-1, 1.821-2, 1.834-3 |
|
1.832-7,
de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 |
Institui o Programa Emergencial de
Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito
extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 |
Originária:
1.826 Edições: 1.826-1, 1.832-2, 1.832-3, 1.832-4, 1.832-5, 1.832-6 |
| 1.831-13,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997,
e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 |
Originária:
1.711 Edições: 1.711-1, 1.711-2, 1.711-3, 1.711-4, 1.711-5, 1.711-6, 1.711-7, 1.711-8, 1.711-9, 1.711-10, 1.711-11, 1.831-12 |
|
1.830-2,
de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 |
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de
março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 |
Originária:
1.829 Edições: 1.830-1 |
|
1.819-1, 30.4.1999 Publicada no DOU de 1º.5.1999 - Ed. extra |
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
e no 9.648, de 27 de maio de 1998,
e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999 |
Originária: 1.819 |
| 1.815-3,
de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 |
Suspende a concessão de
promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta,
das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata
o art. 67 da Lei no 8.112, de
11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 |
Originária:1.815 Edições: 1.815-1, 1.815-2 |
|
1.793,
de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 |
Institui a Taxa Processual sobre os
processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 |
- |
|
1.791,
de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 |
Define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 |
- |
|
1.790,
de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra |
Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 |
- |
|
1.788,
de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra |
Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos
rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável,
ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no
exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a
estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de
mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas
financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 |
- |
| 1.780-10,
de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 |
Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de
outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 |
Originária:
1.713 Edições: 1.713-1, 1.713-2, 1.713-3, 1.780-4, 1.780-5, 1.780-6, 1.780-7, 1.780-8, 1.780-9 |
| 1.747-10,
de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 |
Originária:
1.712 Edições: 1.712-1, 1.712-2, 1.712-3, 1.747-4, 1.747-5, 1.747-6, 1.747-7, 1.747-8, 1.747-9 |
| 1.740-32,
de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 |
Define diretrizes e incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 |
Originária:
1.562 Edições: 1.562-1, 1.562-2, 1.562-3, 1.562-4, 1.562-5, 1.562-6, 1.562-7, 1.562-8, 1.562-9, 1.562-10, 1.562-11, 1.562-12, 1.614-13, 1.614-14, 1.614-15, 1.614-16, 1.614-17, 1.614-18, 1.614-19, 1.614-20, 1.614-21, 1.614-22, 1.614-23, 1.614-24, 1.614-25, 1.740-26, 1.740-27, 1.740-28, 1.740-29, 1.740-30, 1.740-31 |
|
1.729,
de 2.12.1998 Publicada no DOU de 3.12.1998 |
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 |
- |
| 1.728-19,
de 11.11.1998 Publicada no DOU de 12.11.1998 |
Dispõe sobre normas e condições
gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 |
Originária:
1.575 Edições: 1.575-1, 1.575-2, 1.575-3, 1.575-4, 1.575-5, 1.575-6, 1.630-7, 1.630-8, 1.630-9, 1.630-10, 1.630-11, 1.630-12, 1.630-13, 1.679-14, 1.679-15, 1.679-16, 1.679-17, 1.679-18 |
| 1.726,
de 3.11.1998 Publicada no DOU de 4.11.1998 |
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para
facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em
curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação
profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera
a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras
providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 |
- |
|
1.725,
de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra |
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no
1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 |
- |
|
1.724,
de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra |
Altera a Legislação Tributária
Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 |
- |
|
1.723,
de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 |
Dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 |
- |
|
1.722,
de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 |
Institui normas relativas ao
exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão
técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações
instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 |
- |
|
1.721, de 28.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 |
Dispõe sobre os
depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 |
- |
|
1.720-1, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 |
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos
servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 |
Originária: 1.720 |
| 1.716-1, de
8.10.1998 Publicada no DOU de 9.10.1998 |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de
1998, e dá outras providências. Sem eficácia |
Originária: 1.716 |
|
1.714--3,
de 27.11.1998 Publicada no DOU de 28.11.1998 - Ed. extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos
Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00,
para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 |
Originária:
1.714 Edições: 1.714-1, 1.714-2 |
|
1.707-4,
de 27.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 |
Dispõe sobre critérios especiais
para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 |
Originária:
1.707 Edições: 1.707-1, 1.707-2, 1.707-3 |
|
1.687-6,
de 25.11.1998 Publicada no DOU de 26.11.1998 |
Institui o Programa Emergencial de
Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 |
Originária:
1.667 Edições: 1.687-1, 1.687-2, 1.687-3, 1.687-4, 1.687-5 |
| 1.676-38,
de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 |
Dispõe sobre as contribuições
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 |
Originária:
1.212 Edições: 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 |
| 1.674-57,
de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 |
Dispõe sobre a base de cálculo da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 |
Originária:
517 Edições: 543, 567, 597, 636, 678, 727, 781, 847, 907, 950, 975, 1.001, 1.026, 1.049, 1.075, 1.102, 1.134, 1.167, 1.202, 1.237, 1.274, 1.313, 1.353, 1.395, 1.437, 1.485, 1.485-27, 1.485-28, 1.485-29, 1.485-30, 1.485-31, 1.485-32, 1.537, 1.537-34, 1.537-35, 1.537-36, 1.537-37, 1.537-38, 1.537-39, 1.537-40, 1.537-41, 1.537-42, 1.537-43, 1.537-44, 1.537-45, 1.617-46, 1.617-47, 1.617-48, 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51, 1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56 |
| 1.663-15,
de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 |
Dispõe sobre a recuperação de
haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a
utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na
quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis
nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 |
Originária:
1.586 Edições: 1.586-1, 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5, 1.586-6, 1.586-7, 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10, 1.663-11, 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14 |
|
1.660,
de 18.5.1998 Publicada no DOU de 19.5.1998 |
Cria a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de
nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 |
- |
| 1.657-18,
de 4.5.1998 Publicada no DOU de 5.5.1998 |
Dispõe sobre o número de Cargos
de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos
Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das
Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 |
Originária:
1.534 Edições: 1.534-1, 1.534-2, 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6, 1.534-7, 1.534-8, 1.534-9, 1.534-10, 1.534-11, 1.534-12, 1.616-13, 1.616-14, 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17 |
|
1.653-1,
de 7.5.1998 Publicada no DOU de 8.5.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 |
Originária: 1.653 |
| 1.652-43,
de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 |
Cria a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 |
Originária:
807 Edições: 870, 921, 958, 983, 1.008, 1.031, 1.056, 1.083, 1.115, 1.148, 1.184, 1.220, 1.257, 1.296, 1.336, 1.378, 1.448, 1.496, 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21, 1.496-22, 1.496-23, 1.496-24, 1.547, 1.547-26, 1.547-27, 1.547-28, 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32, 1.547-33, 1.547-34, 1.547-35, 1.547-36, 1.547-37, 1.624-38, 1.624-39, 1.624-40, 1.624-41, 1.652-42 |
| 1.651-43,
de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 |
Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 |
Originária:
813 Edições: 886, 931, 962, 987, 1.015, 1.038, 1.063, 1.090, 1.122, 1.154, 1.190, 1.226, 1.263, 1.302, 1.342, 1.384, 1.450, 1.498, 1.498-19, 1.498-20, 1.498-21, 1.498-22, 1.498-23, 1.498-24, 1.549, 1.549-26, 1.549-27, 1.549-28, 1.549-29, 1.549-30, 1.549-31, 1.549-32, 1.549-33, 1.549-34, 1.549-35, 1.549-36, 1.549-37, 1.549-38, 1.549-39, 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42 |
| 1.650-18,
de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 |
Dispõe sobre o Plano de Carreira
dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 |
Originária:
1.535 Edições: 1.535-1, 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5, 1.535-6, 1.535-7, 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10, 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13, 1.535-14, 1.535-15, 1.641-16, 1.650-17 |
|
1.648-7,
de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 |
Dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização,
a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e
a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 |
Originária:
1.591 Edições: 1.591-1, 1.591-2, 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5, 1.648-6 |
| 1.647-15,
de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 |
Dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera
dispositivos dos Decretos-Leis nos
9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art.
49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.636, de 1998 |
Originária:
1.567 Edições: 1.567-1, 1.567-2, 1.567-3, 1.567-4, 1.567-5, 1.567-6, 1.567-7, 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10, 1.567-11, 1.567-12, 1.567-13, 1.647-14 |
| 1.646-47,
de 24.3.1998 Publicada no DOU de 25.3.1998 |
Dispõe sobre as alíquotas de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 |
Originária:
560 Edições: 591, 628, 668, 724, 778, 844, 904, 946, 971, 996, 1.022, 1.045, 1.071, 1.098, 1.130, 1.163, 1.198, 1.234, 1.271, 1.310, 1.350, 1.392, 1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27, 1.482-28, 1.482-29, 1.482-30, 1.482-31, 1.482-32, 1.482-33, 1.482-34, 1.482-35, 1.482-36, 1.482-37, 1.482-38, 1.482-39, 1.482-40, 1.482-41, 1.482-42, 1.482-43, 1.482-44, 1.482-45, 1.482-46 |
|
1.645-2,
de 14.5.1998 Publicada no DOU de 15.5.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 |
Originária:
1.645 Edições: 1.645-1 |
| 1.644-41,
de 17.3.1998 Publicada no DOU de 18.3.1998 |
Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 |
Originária:
831 Edições: 892, 939, 968, 993, 1.019, 1.042, 1.068, 1.095, 1.127, 1.160, 1.195, 1.231, 1.268, 1.307, 1.347, 1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19, 1.480-20, 1.480-21, 1.480-22, 1.480-23, 1.480-24, 1.480-25, 1.480-26, 1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30, 1.480-31, 1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36, 1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40 |
| 1.631-10,
de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 |
Dispõe sobre a extinção dos
órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 |
Originária:
1.576 Edições: 1.576-1, 1.576-2, 1.576-3, 1.576-4, 1.576-5, 1.576-6, 1.631-7, 1.631-8, 1.631-9 |
| 1.625-42,
de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 |
Cria a Gratificação de Desempenho
e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de
Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de
Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 |
Originária:
745 Edições: 804, 867, 920, 957, 982, 1.014, 1.037, 1.062, 1.089, 1.121, 1.153, 1.189, 1.225, 1.262, 1.301, 1.341, 1.383, 1.449, 1.497, 1.497-20, 1.497-21, 1.497-22, 1.497-23, 1.497-24,1.497-25, 1.548, 1.548-27, 1.548-28, 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32, 1.548-33, 1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38, 1.625-39, 1.625-40, 1.625-41 |
|
1.613-7,
de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 |
Altera procedimentos relativos ao
Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no
9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 |
Originária:
1.594 Edições: 1.594-1, 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6 |
| 1.608-14,
de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 |
Dispõe sobre amortização e
parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 |
Originária:
1.571 Edições: 1.571-1, 1.571-2, 1.571-3, 1.571-4, 1.571-5, 1.571-6, 1.571-7, 1.571-8, 1.608-9, 1.608-10, 1.608-11, 1.608-12, 1.608-13 |
| 1.607-24,
de 19.11.1998 Publicada no DOU de 20.11.1998 |
Altera a legislação que rege o
Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 |
Originária:
1.518 Edições: 1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565, 1.565-1, 1.565-2, 1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8, 1.565-9, 1.565-10, 1.565-11, 1.607-12, 1.607-13, 1.607-14, 1.607-15, 1.607-16, 1.607-17, 1.607-18, 1.607-19, 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23 |
| 1.606-20,
de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 |
Dispõe sobre a extinção de
cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 |
Originária:
1.524 Edições: 1.524-1, 1.524-2, 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6, 1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10, 1.524-11, 1.524-12, 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16, 1.606-17, 1.606-18, 1.606-19 |
| 1.604-38,
de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 |
Dispõe sobre medidas de
fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 |
Originária:
1.179 Edições: 1.214, 1.250, 1.288, 1.327, 1.369, 1.412, 1.460, 1.507, 1.507-9, 1.507-10, 1.507-11, 1.507-12, 1.507-13, 1.507-14, 1.507-15, 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18, 1.507-19, 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23, 1.507-24, 1.507-25, 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28, 1.604-29, 1.604-30, 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33, 1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37 |
| 1.603,
de 27.11.1997 Publicada no DOU de 28.11.1997 |
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 |
- |
|
1.602,
de 14.11.1997 Publicada no DOU de 15.11.1997 |
Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 |
- |
|
1.601,
de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 |
Cria o Fundo de Garantia para
Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 |
- |
|
1.600,
de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 |
Dispõe sobre a utilização dos
dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública
Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 |
- |
| 1.599-51,
de 18.11.1998 Publicada no DOU de 19.11.1998 - Ed. extra |
Dá nova redação a dispositivos
da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 |
Originária:
754 Edições: 819, 880, 927, 960, 985, 1.010, 1.033, 1.058, 1.085, 1.117, 1.150, 1.186, 1.222, 1.259, 1.298, 1.338, 1.380, 1.425, 1.473, 1.473-20, 1.473-21, 1.473-22, 1.473-23, 1.473-24, 1.473-25, 1.473-26, 1.473-27, 1.473-28, 1.473-29, 1.473-30, 1.473-31, 1.473-32, 1.473-33, 1.473-34, 1.473-35, 1.473-36, 1.473-37, 1.599-38, 1.599-39, 1.599-40, 1.599-41, 1.599-42, 1.599-43, 1.599-44, 1.599-45, 1.599-46, 1.599-47, 1.599-48, 1.599-49, 1.599-50 |
|
1.598,
de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 |
Dispõe sobre exportação indireta
e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 |
- |
|
1.597,
de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 |
Dispõe sobre recursos não
reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 |
- |
| 1.596-14,
de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 |
Altera dispositivos das Leis n Convertida Lei nº 9.528, de 1997 |
Originária:
1.523 Edições: 1.523-1, 1.523-2, 1.523-3, 1.523-4, 1.523-5, 1.523-6, 1.523-7, 1.523-8, 1.523-9, 1.523-10, 1.523-11, 1.523-12, 1.523-13 |
| 1.595-14,
de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 |
Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 |
Originária:
1.522 Edições: 1.522-1, 1.522-2, 1.522-3, 1.522-4, 1.522-5, 1.522-6, 1.573-7, 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10, 1.573-11, 1.573-12, 1.573-13 |
|
1.593-7,
de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 |
Isenta do Imposto de Importação e
do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à
industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior
Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 |
Originária:
1.593 Edições: 1.593-1, 1.593-2, 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5, 1.593-6 |
|
1.592-5,
de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 |
Extingue a Companhia de Navegação
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 |
Originária:
1.592 Edições: 1.592-1, 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4 |
|
1.588-6,
de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 |
Cria carreiras no âmbito do Poder
Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de
Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 |
Originária:
1.588 Edições: 1.588-1, 1.588-2, 1.588-3, 1.588-4, 1.588-5 |
|
1.587-9,
de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 |
Institui as Gratificações de
Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações
Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 |
Originária:
1.585 Edições: 1.587-1, 1.587-2, 1.587-3, 1.587-4, 1.587-5, 1.587-6, 1.587-7, 1.587-8 |
|
1.582,
de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de
R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 |
- |
| 1.581,
de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1997 |
Autoriza a União a adquirir
ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 |
- |
|
1.580-8,
de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1997 |
Autoriza a Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de
Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de
inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o
aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado
de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 |
Originária:
1.580 Edições: 1.580-1, 1.580-2, 1.580-3, 1.580-4, 1.580-5, 1.580-6, 1.580-7 |
|
1.578-1,
de 17.7.1997 Publicada no DOU de 18.7.1997 |
Dispõe sobre a administração do
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de
suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 |
Originária:
1.578 |
|
1.570-5,
de 21.8.1997 Publicada no DOU de 22.8.1997 |
Disciplina a aplicação da tutela
antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 |
Originária:
1.570 Edições: 1.570-1, 1.570-2, 1.570-3, 1.570-4 |
|
1.568,
de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra |
Transforma o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 |
- |
|
1.566-6,
de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 |
Excepciona o contrato celebrado
entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio
de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 |
Originária:
1.566 Edições: 1.566-1, 1.566-2, 1.566-3, 1.566-4, 1.566-5 |
|
1.564,
de 8.1.1997 Publicada no DOU de 9.1.1997 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir,
em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o
limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e
Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 |
- |
|
1.563-7,
de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 |
Dispõe sobre a incidência do
imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados
no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 |
Originária:
1.563 Edições: 1.563-1, 1.563-2, 1.563-3, 1.563-4, 1.563-5, 1.563-6 |
|
1.561-6,
de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 |
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei
Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a
intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da
administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de
sentença judiciária; revoga a Lei no
8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no
9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 |
Originária:
1.561 Edições: 1.561-1, 1.561-2, 1.561-3, 1.561-4, 1.561-5 |
|
1.560-8,
de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 |
Estabelece critérios para a
consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública
mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito
Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 |
Originária:
1.560 Edições: 1.560-1, 1.560-2, 1.560-3, 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6, 1.560-7 |
|
1.557-6,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Concede subvenção econômica ao
preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 |
Originária:
1.517 Edições: 1.517-1, 1.517-2, 1.517-3, 1.557, 1.557-5 |
| 1.552-10,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que
específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 |
Originária:
1.455 Edições: 1.503, 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5, 1.503-6, 1.503-7, 1.552, 1.552-9 |
| 1.545-15,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Dispõe sobre os fundos que
especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 |
Originária:
1.247 Edições: 1.284, 1.323, 1.363, 1.405, 1.445, 1.493, 1.493-7, 1.493-8, 1.493-9, 1.493-10, 1.493-11, 1.493-12, 1.545, 1.545-14 |
| 1.544-19,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Cria a Gratificação de Condição
Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas,
altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991,
dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 |
Originária:
1.112 Edições: 1.144, 1.177, 1.211, 1.246, 1.283, 1.322, 1.362, 1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12, 1.492-13, 1.492-14, 1.492-15, 1.492-16, 1.544, 1.544-18 |
| 1.541-25,
de 10.6.1997 Publicada no DOU de 11.6.1997 |
Dá nova redação ao § 3o
do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre
a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de
entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 |
Originária:
1.054 Edições: 1.080, 1.107, 1.139, 1.172, 1.206, 1.241, 1.278, 1.317, 1.357, 1.399, 1.441, 1.489, 1.489-13, 1.489-14, 1.489-15, 1.489-16, 1.489-17, 1.489-18, 1.541, 1.541-20, 1.541-21, 1.541-22, 1.541-23, 1.541-24 |
| 1.536-22,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Reduz o imposto de importação
para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 |
Originária:
1.024 Edições: 1.047, 1.073, 1.100, 1.132, 1.165, 1.200, 1.235, 1.272, 1.311, 1.351, 1.393, 1.435, 1.483, 1.483-14, 1.483-15, 1.483-16, 1.483-17, 1.483-18, 1.483-19, 1.536, 1.536-21 |
|
1.533-2,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Extingue créditos oriundos de
contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e
condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 |
Originária:
1.533 Edições: 1.533-1 |
|
1.532-2,
de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 |
Estabelece incentivos fiscais para
o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 |
Originária: 1.532 Edições: 1.532-1 |
| 1.531-18,
de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 |
Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de
1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder
Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 |
Originária:
1.081 Edições: 1.108, 1.140, 1.173, 1.207, 1.242, 1.279, 1.318, 1.358, 1.400, 1.452, 1.500, 1.500-12, 1.500-13, 1.500-14, 1.500-15, 1.500-16, 1.500-17, 1.531, 1.531-1, 1.531-2, 1.531-3, 1.531-4, 1.531-5, 1.531-6, 1.531-7, 1.531-8, 1.531-9, 1.531-10, 1.531-11, 1.531-12, 1.531-13, 1.531-14, 1.531-15, 1.531-16, 1.531-17 |
|
1.530-7,
de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.61997 |
Institui o Programa de Desligamento
Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 |
Originária: 1.527 Edições: 1.530, 1.530-1, 1.530-2, 1.530-3, 1.530-4, 1.530-5, 1.530-6 |
|
1.529,
de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 |
Dispõe sobre o pagamento com
sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 |
- |
|
1.528,
de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 |
Dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por
Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 |
- |
|
1.526,
de 5.11.1996 Publicada no DOU de 6.11.1996 |
Dispõe sobre o regime tributário
das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 |
- |
|
1.521-1,
de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 |
Dispensa a comprovação de
regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para
fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 |
Originária:1.521 |
| 1.519-1,
de 17.10.1996 Publicada no DOU de 18.10.1996 |
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e
do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,
que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 |
Originária:1.519 |
|
1.516-2,
de 24.10.1996 Publicada no DOU de 25.10.1996 |
Altera a legislação do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 |
Originária:
1.516 Edições: 1.516-1 |
|
1.515-3,
de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 |
Altera o limite de dedução de que
trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20
de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 |
Originária:
1.515 Edições: 1.515-1, 1.515-2 |
| 1.510,
de 28.6.1996 Publicada no DOU de 29.6.1996 - Ed. extra |
Dispõe sobre a ratificação da
recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 |
- |
| 1.509-10,
de 13.11.1996 Publicada no DOU de 14.11.1996 |
Isenta do Imposto de Importação e
do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal
Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 |
Originária:
1.290 Edições: 1.329, 1.371, 1.414, 1.462, 1.509, 1.509-6, 1.509-7, 1.509-8, 1.509-9 |
| 1.508-20,
de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 |
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido
imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI
na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 |
Originária:
1.251 Edições: 1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461, 1.508, 1.508-7, 1.508-8, 1.508-9, 1.508-10, 1.508-11, 1.508-12, 1.508-13, 1.508-14, 1.508-15, 1.508-16, 1.508-17, 1.508-18, 1.508-19 |
| 1.502-9,
de 2.10.1996 Publicada no DOU de 4.10.1996 |
Dá nova redação aos arts. 14, 18
e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995,
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 |
Originária:1.287 Edições: 1.326, 1.366, 1.408, 1.454, 1.502, 1.502-6, 1.502-7, 1.502-8 |
| 1.494-13,
de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 |
Dispõe sobre a alocação, em
depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 |
Originária: 1.178 Edições: 1.213, 1.248, 1.285, 1.324, 1.364, 1.406, 1.446, 1.494, 1.494-9, 1.494-10, 1.494-11, 1.494-12 |
| 1.484-27,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Dispõe sobre a instituição de
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor
do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 |
Originária:
674 Edições: 725, 779, 845, 905, 948, 973, 999, 1.025, 1.048, 1.074, 1.101, 1.133, 1.166, 1.201, 1.236, 1.273, 1.312, 1.352, 1.394, 1.436, 1.484, 1.484-22, 1.484-23, 1.484-24, 1.484-25, 1.484-26 |
| 1481-52,
de 8.8.1997 Publicada no DOU de 11.8.1997 |
Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 |
Originária:
327 Edições: 334, 345, 353, 362, 376, 392, 415, 432, 455, 479, 506, 533, 557, 588, 630, 670, 718, 772, 841, 901, 945, 970, 995, 1.021, 1.044, 1.070, 1.097, 1.129, 1.162, 1.197, 1.233, 1.270, 1.309, 1.349, 1.391, 1.433, 1.481, 1.481-38, 1.481-39, 1.481-40, 1.481-41, 1.481-42, 1.481-43, 1.481-44, 1.481-45, 1.481-46, 1.481-47, 1.481-48, 1.481-49, 1.481-50, 1.481-51 |
| 1.478-25,
de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 |
Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o
da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 |
Originária:
1.039 Edições: 1.065, 1.092, 1.124, 1.157, 1.193, 1.229, 1.266, 1.305, 1.345, 1.387, 1.430, 1.478, 1.478-13, 1.478-14, 1.478-15, 1.478-16, 1.478-17, 1.478-18, 1.478-19, 1.478-20, 1.478-21, 1.478-22, 1.478-23, 1.478-24 |
| 1.476-17,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Dispõe sobre medidas reguladoras
do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 |
Originária:
1.064 Edições: 1.091, 1.123, 1.155, 1.191, 1.227, 1.264, 1.303, 1.343, 1.385, 1.428, 1.476, 1.476-12, 1.476-13, 1.476-14, 1.476-15, 1.476-16 |
| 1.474-29,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Fixa critérios para a progressiva
unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,
para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição,
e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 |
Originária:
583 Edições: 618, 657, 709, 763, 828, 882, 928, 961, 986, 1.011, 1.034, 1.059, 1.086, 1.118, 1.151, 1.187, 1.223, 1.260, 1.299, 1.339, 1.381, 1.426, 1.474, 1.474-24, 1.474-25, 1.474-26, 1.474-27, 1.474-28 |
| 1.472-31,
de 22.12.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Dispõe sobre os quadros de cargos
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 |
Originária:
531 Edições: 554, 581, 613, 652, 702, 758, 823, 878, 925, 959, 984, 1.009, 1.032, 1.057, 1.084, 1.116, 1.149, 1.185, 1.221, 1.258, 1.297, 1.337, 1.379, 1.424, 1.472, 1.472-26, 1.472-27, 1.472-28, 1.472-29, 1.472-30 |
| 1.471-26,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Institui a Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação
PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 |
Originária:
684 Edições: 743, 802, 865, 918, 956, 981, 1.007, 1.030, 1.055, 1.082, 1.114, 1.147, 1.183, 1.219, 1.256, 1.295, 1.335, 1.377, 1.423, 1.471, 1.471-21, 1.471-22, 1.471-23, 1.471-24, 1.471-25 |
| 1.456,
de 16.5.1996 Publicada no DOU de 17.5.1996 |
Autoriza a redução do
percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o
art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA |
Originária: 1.409 |
| 1.470-16,
de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra |
Dispõe sobre a responsabilidade
solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;
sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de
auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de
instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 |
Originária:
1.182 Edições: 1.218, 1.255, 1.294, 1.334, 1.376, 1.422, 1.470, 1.470-8, 1.470-9, 1.470-10, 1.470-11, 1.470-12, 1.470-13, 1.470-14, 1.470-15 |
| 1.469-30,
de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 |
Autoriza a utilização de recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro
- LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 |
Originária:
1.217 Edições: 1.254, 1.293, 1.333, 1.375, 1.421, 1.469, 1.469-7, 1.469-8, 1.469-9, 1.469-10, 1.469-11, 1.469-12, 1.469-13, 1.469-14, 1.469-15, 1.469-16, 1.469-17, 1.469-18, 1.469-19, 1.469-20, 1.469-21, 1.469-22, 1.469-23, 1.469-24, 1.469-25, 1.469-26, 1.469-27, 1.469-28, 1.469-29 |
| 1.468-13,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de
fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de
Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 |
Originária:
1.181 Edições: 1.216, 1.253, 1.292, 1.332, 1.374, 1.420, 1.468, 1.468-8, 1.468-9, 1.468-10, 1.468-11, 1.468-12 |
|
1.467-7,
de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 |
Originária:
1.419 Edições: 1.467, 1.467-2, 1.467-3, 1.467-4, 1.467-5, 1.467-6 |
| 1.466-10,
de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$
8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 |
Originária:
1.418 Edições: 1.466, 1.466-2, 1.466-3, 1.466-4, 1.466-5, 1.466-6, 1.466-7, 1.466-8, 1.466-9 |
| 1.465-16,
de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 |
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 |
Originária:
1.331 Edições: 1.373, 1.417, 1.465, 1.465-4, 1.465-5, 1.465-6, 1.465-7, 1.465-8, 1.465-9, 1.465-10, 1.465-11, 1.465-12, 1.465-13, 1.465-14, 1.465-15 |
| 1.464-18,
de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra |
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 |
Originária:
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