Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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| 41/2003 Exposição de Motivos. | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Convertida Emenda Constitucional nº 42, de 2003 |
| 40/2003 Exposição de Motivos. | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8 º da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Convertida Emenda Constitucional nº 41, de 2003 |