Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

41/2003 Exposição de Motivos. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Convertida Emenda Constitucional nº 42, de 2003
40/2003 Exposição de Motivos. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8 º da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Convertida Emenda Constitucional nº 41, de 2003