LEI Nº 5.717, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir, nos têrmos dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e sob a supervisão do Ministério das Relações Exteriores, com a denominação de "Fundação Alexandre de Gusmão", uma Fundação científica e educativa com os seguintes objetivos básicos:

        I - realizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;

        II - realizar e promover estudos e pesquisas sôbre problemas atinentes às relações internacionais;

        III - divulgar a política externa brasileira em seus aspectos gerais;

        IV - contribuir para a formação no Brasil de uma opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional; e

        V - outras atividades compatíveis com suas finalidades e estatutos.

        Parágrafo único. Na realização de seus objetivos básicos, a Fundação aproveitará a experiência adquirida pelos diplomatas brasileiros no exercício de suas funções no exterior e na Secretaria de Estado.

        Art 2º A Fundação, com sede e fôro no Distrito Federal, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas.

        Art 3º O patrimônio da Fundação será constituído de:          (Vide Decreto nº 69.553, de 1971)

        I - dotação específica a ser consignada no orçamento da União;

        II - recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valôres, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nos têrmos do artigo 2º, alínea b , do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969;

        III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir, como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestações de serviços;

        IV - doação de bens móveis e imóveis; e

        V - subvenções da União, dos Estados e dos Municípios.

        Art 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), cujos recursos correspondentes serão indicados no decreto respectivo, para as despesas iniciais de instalação e funcionamento da Fundação, no exercício de 1971.

        Art 5º A instituição da Fundação Alexandre de Gusmão será feita por decreto do Poder Executivo, a ser baixado dentro de 180 (cento e oitenta) dias.            (Vide Decreto nº 1.474, de 1995

        Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 26 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1971

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