Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Art. 1º  O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

I - dois Cargos Comissionados Executivos – CCE 1.17;

II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 1.17;

III - um CCE 2.16; e

IV - um CCE 2.13.

Parágrafo único.  .........................................................................................

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observado o seguinte:

a) os cargos e as funções dos incisos I e II do caput aos membros titulares dos Conselhos; e

b) os cargos dos incisos III e IV do caput às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;

.....................................................................................................................

III - ................................................................................................................

a) em 1º de agosto de 2027; ou

b) em data anterior à estabelecida na alínea “a”, na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º, caput, inciso X, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.” (NR)

Art. 2º  Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

I - o art. 1º do Decreto nº 10.720, de 14 de junho de 2021;

II - o art. 1º do Decreto nº 11.589, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera a alínea “a” do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020; e

III - o Decreto nº 12.245, de 8 de novembro de 2024.

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021