O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

I - quatro Cargos Comissionados Executivos – CCE 1.17; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 1.17.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.049, de 20 de abril de 2022; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2024  

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

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