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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Produção de efeitos |
Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no art. 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.
Art. 2º Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Art. 3º Aos empregados que trabalhem em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.
Art. 5º Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:
I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e
II - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.
Art. 6º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Brasília, 19 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026. - Edição extra
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