Quadro

Nº da Lcp	Ementa
Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 203, de 15.12.2023 Publicada no DOU de 18.12.2023	Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar nº 202, de 15.12.2023 Publicada no DOU de 18.12.2023	Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023 Publicada no DOU de 24.10.2023 - Edição extra	Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023 Publicada no DOU de 31.8.2023	Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mensagem de veto
Lei Complementar nº 199, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023	Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 198, de 28.6.2023 Publicada no DOU de 28.6.2023 - Edição extra	Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022	Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Lei Complementar nº 196, de 24.8.2022 Publicada no DOU de 25.8.2022	Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 195, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra	Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 - Edição extra	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 193, de 17.3.2022 Publicada no DOU de 18.3.2022	Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Lei Complementar nº 192, de 11.3.2022 Publicada no DOU de 11.3.2022 - Edição extra	Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022	Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar nº 190, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Lei Complementar nº 189, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022	Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 188, de 31.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 - Edição extra	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021 Publicada no DOU de 17.12.2021	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n^os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n^os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 186, de 27.10.2021 Publicada no DOU de 28.10.2021	Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 185, de 6.10.2021 Publicada no DOU de 7.10.2021	Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021 Publicada no DOU de 30.9.2021	Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Lei Complementar nº 183, de 22.9.2021 Publicada no DOU de 23.9.2021	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Lei Complementar nº 182, de 1º.6.2021 Publicada no DOU de 2.6.2021	Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 181, de 6.5.2021 Publicada no DOU de 7.5.2021	Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Lei Complementar nº 180, de 14.4.2021 Publicada no DOU de 15.4.2021	Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021 Publicada no DOU de 25.2.2021	Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 Publicada no DOU de 14.1.2021	Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 177, de 12.1.2021 Publicada no DOU de 13.1.2021	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra	Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020	Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 174, de 5.8.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020	Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020	Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 Publicada no DOU de 30.12.2019	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019 Publicada no DOU de 20.12.2019	Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019 Publicada no DOU de 3.12.2019	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 168, de 12.6.2019 Publicada no DOU de 13.6.2019	Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 25.4.2019	Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019 Publicada no DOU de 9.4.2019	Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Lei Complementar nº 165, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019	Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 Publicada no DOU de 18.12.2018 - Edição extra	Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018 Publicada no DOU de 15.6.2018	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018 Publicada no DOU de 9.4.2018	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lei Complementar nº 161, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018	Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 Publicada no DOU de 8.8.2017	Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017	Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei Complementar nº 158, de 23.2.2017 Publicada no DOU de 24.2.2017	Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios .
Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 Publicada no DOU de 30.12.2016	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 Publicada no DOU de 29.12.2016	Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 Publicada no DOU de 28.10.2016	Altera a Lei C o m pl e m e ntar n ^o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n ^os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n ^o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1. Mensagem de veto
Lei complementar nº 154, de 18.4.2016 Publicada no DOU de 19.4.2016	Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015 Publicada no DOU de 10.12.2015	Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015 Publicada no DOU de 4.12.2015	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015 Publicada no DOU de 6.8.2015	Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 150, de 1º.7.2015 Publicada no DOU de 2.6.2015	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015	Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014 Publicada no DOU de 26.8.2014	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014 Publicada no DOU de 8.8.2014	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei complementar nº 146, de 25.6.2014 Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra	Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Lei Complementar nº 145, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Lei Complementar nº 144, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014	Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Lei Complementar nº 143, de 17.7.2013 Publicada no DOU de 18.7.2013	Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013 Publicada no DOU de 9.5.2013	Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei complementar nº 141, de 13.1.2012 Publicada no DOU de 16.1.2012	Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 Publicada no DOU de 9.12.2011	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 11.11.2011	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 137, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010	Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 136, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010	Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010	Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei Complementar nº 134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009	Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 131, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Lei Complementar nº 129, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 127, de 14.8.2007 Publicada no DOU de 15.8.2007	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007	Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 124, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006 Publicada no DOU de 13.12.2006	Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Lei Complementar nº 121, de 9.2.2006 Publicada no DOU de 10.2.2006	Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 120, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 119, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005	Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005 Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra)	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Lei Complementar nº 117, de 2.9.2004 Publicada no DOU de 3.9.2004	Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002	Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002 Publicada no DOU de 17.12.2002	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei complementar nº 113, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 112, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 111, de 6.7.2001 Publicada no DOU de 9.7.2001	Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001 Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra)	Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 109, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências .
Lei Complementar nº 108, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001	Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001 Publicada no DOU de 27.4.2001	Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto
Lei Complementar nº 106, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 26.3.2001	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto
Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001	Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Lei Complementar nº 103, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei Complementar nº 102, de 11.7.2000 Publicada no DOU de 12.7.2000	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 Publicada no DOU de 5.5.2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto
Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999 Publicada no DOU de 23.12.1999	Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar nº 99, de 20.12.1999 Publicada no DOU de 21.12.1999	Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98, de 3.12.1999 Publicada no DOU de 6.12.1999	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Lei Complementar nº 97, de 9.6.1999 Publicada no DOU de 10.6.1999	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar nº 96, de 31.5.1999 Publicada no DOU de 1º.6.1999	Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998 Publicada no DOU de 27.2.1998	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei Complementar nº 94, de 19.2.1998 Publicada no DOU de 20.2.1998	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93, de 4.2.1998 Publicada no DOU de 5.2.1998	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Lei Complementar nº 92, de 23.12.1997 Publicada no DOU de 24.12.1997	Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei complementar nº 91, de 22.12.1997 Publicada no DOU de 23.12.1997	Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Lei complementar nº 90, de 1º.10.1997 Publicada no DOU de 2.10.1997	Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei complementar nº 89, de 18.2.1997 Publicada no DOU de 19.2.1997	Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996 Publicada no DOU de 24.12.1996	Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 Publicada no DOU de 16.9.1996	Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86, de 14.5.1996 Publicada no DOU de 15.5.1996	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Lei Complementar nº 85, de 15.2.1996 Publicada no DOU de 16.2.1996	Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Lei complementar nº 84, de 18.1.1996 Publicada no DOU de 19.1.1996	Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei complementar nº 83, de 12.9.1995 Publicada no DOU de 13.9.1995	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar nº 82, de 27.3.1995 Publicada no DOU de 28.3.1995	Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 81, de 13.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994	Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei complementar nº 80, de 12.1.1994 Publicada no DOU de 13.1.1994	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79, de 7.1.1994 Publicada no DOU de 10.1.1994	Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 78, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 5.1.1994	Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 77, de 13.7.1993 Publicada no DOU de 14.7.1993	Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Lei complementar nº 76, de 6.7.1993 Publicada no DOU de 7.7.1993	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei complementar nº 75, de 20.5.1993 Publicada no DOU de 21.5.1993	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei complementar nº 74, de 30.4.1993 Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra)	Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Lei complementar nº 73, de 10.2.1993 Publicada no DOU de 11.2.1993	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Lei complementar nº 72, de 29.1.1993 Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra)	Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei Complementar nº 71, de 3.9.1992 Publicada no DOU de 4.9.1992	Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Lei complementar nº 70, de 30.12.1991 Publicada no DOU de 31.12.1991	Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Lei complementar nº 69, de 23.7.1991 Publicada no DOU de 24.7.1991	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar nº 68, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Lei complementar nº 67, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Lei complementar nº 66, de 12.6.1991 Publicada no DOU de 13.6.1991	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Lei complementar nº 65, de 15.4.1991 Publicada no DOU de 16.4.1991	Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990 Publicada no DOU de 21.5.1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei complementar nº 63, de 11.1.1990 Publicada no DOU de 12.1.1990	Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Lei complementar nº 62, de 28.12.1989 Publicada no DOU de 29.12.1989	Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei complementar nº 61, de 26.12.1989 Publicada no DOU de 27.12.1989	Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989 Publicada no DOU de 10.10.1989	Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Lei Complementar nº 59, de 22.12.1988 Publicada no DOU de 23.12.1988	Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Lei Complementar nº 58, de 21.1.1988 Publicada no DOU de 22.1.1988	Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Lei Complementar nº 57, de 18.12.1987 Publicada no DOU de 21.12.1987	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Lei complementar nº 56, de 15.12.1987 Publicada no DOU de 16.12.1987	Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 55, de 10.7.1987 Publicada no DOU de 13.7.1987	Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Lei complementar nº 54, de 22.12.1986 Publicada no DOU de 24.12.1986	Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Lei Complementar nº 53, de 19.12.1986 Publicada no DOU de 23.12.1986	Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Lei Complementar nº 52, de 16.4.1986 Publicada no DOU de 17.4.1986	Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985 Publicada no DOU de 23.12.1985	Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 50, de 19.12.1985 Publicada no DOU de 20.12.1985	Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Lei Complementar nº 49, de 27.6.1985 Publicada no DOU de 1º.7.1985	Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48, de 10.12.1984 Publicada no DOU de 11.12.1984	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Lei Complementar nº 47, de 22.10.1984 Publicada no DOU de 23.10.1984	Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Lei Complementar nº 46, de 21.8.1984 Publicada no DOU de 22.8.1984	Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Lei Complementar nº 45, de 14.12.1983 Publicada no DOU de 15.12.1983	Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Lei Complementar nº 44, de 7.12.1983 Publicada no DOU de 9.12.1983	Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 31.3.1982 Publicada no DOU de 1º.4.1982	Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Lei Complementar nº 42, de 1º.12.1982 Publicada no DOU de 2.2.1982	Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981 Publicada no DOU de 23.12.1981	Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40, de 14.12.1981 Publicada no DOU de 15.12.1981	Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Lei Complementar nº 39, de 10.12.1980 Publicada no DOU de 11.12.1980	Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 38, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979	Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979	Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Lei Complementar nº 36, de 31.10.1979 Publicada no DOU de 1º.11.1979	Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979 Publicada no DOU de 14.3.1979	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar nº 34, de 12.9.1978 Publicada no DOU de 13.9.1978	Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Lei Complementar nº 33, de 16.5.1978 Publicada no DOU de 17.5.1978	Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 32, de 26.12.1977 Publicada no DOU de 26.12.1977	Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 31, de 11.10.1977 Publicada no DOU de 12.10.1977	Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 30, de 27.6.1977 Publicada no DOU de 28.6.1977	Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Lei Complementar nº 29, de 5.7.1976 Publicada no DOU de 6.7.1976	Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Lei Complementar nº 28, de 18.11.1975 Publicada no DOU de 19.11.1975	Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Lei Complementar nº 27, de 3.11.1975 Publicada no DOU de 4.11.1975	Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975 Publicada no DOU de 12.9.1975	Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Lei Complementar nº 25, de 2.7.1975 Publicada no DOU de 4.7.1975	Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975 Publicada no DOU de 9.1.1975	Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 23, de 19.12.1974 Publicada no DOU de 20.12.1974	Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
Lei Complementar nº 22, de 9.12.1974 Publicada no DOU de 11.12.1974	Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
Lei Complementar nº 21, de 24.9.1974 Publicada no DOU de 25.9.1974	Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Lei Complementar nº 20, de 1º.7.1974 Publicada no DOU de 1º.7.1974	Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Complementar nº 19, de 25.6.1974 Publicada no DOU de 26.6.1974	Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
Lei Complementar nº 18, de 10.5.1974 Publicada no DOU de 13.5.1974	Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
Lei Complementar nº 17, de 12.12.1973 Publicada no DOU de 14.12.1973	Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
Lei complementar nº 16, de 30.10.1973 Publicada no DOU de 31.10.1973	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15, de 13.8.1973 Publicada no DOU de 15.8.1973	Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14, de 8.6.1973 Publicada no DOU de 11.6.1973	Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Lei Complementar nº 13, de 11.10.1972 Publicada no DOU de 13.10.1972	Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12, de 8.11.1971 Publicada no DOU de 9.11.1971	Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11, de 25.5.1971 Publicada no DOU de 26.5.1971	Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 6.5.1971 Publicada no DOU de 7.5.1971	Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Lei complementar nº 9, de 11.12.1970 Publicada no DOU de 14.12.1970	Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
Lei complementar nº 8, de 3.12.1970 Publicada no DOU de 4.12.1970	Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7, de 7.9.1970 Publicada no DOU de 8.9.1970	Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lei complementar nº 6, de 30.6.1970 Publicada no DOU de 1º.7.1970	Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei complementar nº 5, de 29.4.1970 Publicada no DOU de 29.4.1970	Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
Lei Complementar nº 4, de 2.12.1969 Publicada no DOU de 3.12.1969	Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Lei complementar nº 3, de 7.12.1967 Publicada no DOU de 11.12.1967	Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Lei complementar nº 2, de 29.11.1967 Publicada no DOU de 1º.12.1967	Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Lei Complementar nº 1, de 9.11.1967 Publicada no DOU de 10.11.1967	Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 2, de 16.9.1962 Publicada no DOU de 17.9.1962	Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
Lei complementar nº 1, de 17.7.1962 Publicada no DOU de 17.7.1962	Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.