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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Capítulo I

DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

Art. 1o  O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:         (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;         (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

II - as exportações brasileiras de bens e serviços.       (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 1º  O SCE poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.          (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, nos termos deste Decreto.      (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

Art. 2o  Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor, caracterizando-se esta quando:

I - ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no art. 3o;       (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

II - executado o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de arresto, seqüestro ou penhora;

III - decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor ou outro ato de efeito equivalente, de acordo com a legislação do país do devedor;        (Redação dada pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

IV - celebrado acordo do devedor com o segurado, com anuência da seguradora, para pagamento com redução do débito.

§ 1º Não se aplica o prazo estabelecido no inciso I do caput às operações destinadas ao setor aeronáutico.        (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações de insolvência previstas nos incisos II e III do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato.       (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

§ 3º A pessoa jurídica de que trata o § 2º, para os fins nele previstos e em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação.       (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

Art. 3o  Consideram-se riscos políticos e extraordinários a ocorrência, isolada ou cumulativamente, das seguintes situações:

I - mora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga;       (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

II - rescisão arbitrária, pelo devedor público, do contrato garantido;

III - moratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro país por intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado;

IV - qualquer outro ato ou decisão das autoridades de um outro país que impeça a execução do contrato garantido;

V - por decisão do Governo brasileiro, de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, posterior aos contratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar o pagamento pelo devedor;

VI - superveniência, fora do Brasil, de guerra, revolução ou motim, de catástrofes naturais, tais como ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos, que impeçam a execução do contrato garantido.

VII - impossibilidade de pagamento por parte dos Bancos Centrais dos países participantes do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das Compensações Quadrimestrais.       (Incluído pelo Decreto nº 4.539, de 23.12.2002)

VIII - qualquer ato ou decisão das autoridades de um outro país solicitando o cumprimento de garantias bancárias relacionadas à exportação, por entender que o exportador não cumpriu total ou parcialmente suas obrigações.       (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 1o  As situações previstas nos incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do CCR.       (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)

§ 2o  Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico.        (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)

§ 3º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações previstas nos incisos III e V do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato.      (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º a pessoa jurídica nele mencionada, em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação.        (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)

Art. 4o  As situações a que se referem os arts. 2o e 3o deste Decreto abrangem também os seguintes casos:

I - interrupção das obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse evento como risco de fabricação;       (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

II - impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares;        (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

III - acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de:          (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

a) bens e serviços de indústrias do setor de defesa; e          (Incluído pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

b) produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.          (Incluído pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

Art. 5o  As situações caracterizadoras de risco comercial e de risco político e extraordinário, previstas nos arts. 2o e 3o deste Decreto, somente prevalecerão quando expressamente notificadas nas condições do contrato de seguro.

Art. 6o  A percentagem de cobertura do SCE incidirá:      (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - nos casos previstos no art. 4o deste Decreto, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado;         (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

II - no caso de risco de crédito, sobre o valor do financiamento da operação.      (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

Parágrafo único.  A percentagem de cobertura incide sobre o valor do financiamento da operação, no caso de risco de crédito.

Art. 7o  Não serão devidas comissões de corretagem nas operações do SCE garantidas pela União.

Capítulo II

DA GARANTIA DA UNIÃO

Art. 8o  A garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.       (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 1o  A participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a:       (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária;       (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o setor de aviação civil;       (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, nas operações de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.          (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

§ 2o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento de até cento e oitenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito.       (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 3o  Nas operações a que se refere o § 2o, o decurso do prazo de sessenta dias da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos arts. 2o, 3o ou 4o deste Decreto.        (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

§ 4º         (Revogado pelo Decreto nº 8.643, de 2016)

§ 5o         (Revogado pelo Decreto nº 8.301, de 2014)

§ 6o  A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.       (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 7o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços.       (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 8o  A garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.        (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 9o  A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias, contado da data de emissão do instrumento de pagamento previsto no CCR.        (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 10.  A garantia da União em operações de seguro incidirá sobre o valor do financiamento acrescido dos juros operacionais e dos juros de mora verificados entre a data do inadimplemento da obrigação e a data da indenização, nos casos de risco de fabricação ou de crédito.        (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

§ 11.  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas abrangerá, na fase pré-embarque, os eventos definidos no inciso VI do art. 3o deste Decreto quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro.       (Incluído pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

§ 12.  Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do art. 2o e no inciso I do art. 3o deste Decreto será de noventa dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no parágrafo único do art. 2o e no § 2o do art. 3o.       (Incluído pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

Art. 9o  As garantias da União previstas neste Decreto serão honradas com recursos originários do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Parágrafo único.  A CAMEX fixará as diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da União.       (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

Capítulo III

DA SEGURADORA DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

Art. 10.  A empresa seguradora de SCE será constituída sob a forma de sociedade anônima.

Art. 11.         (Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

Art. 12.  A autorização para funcionamento de empresa seguradora de SCE será concedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelos incorporadores à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 13.  Concedida a autorização para funcionamento, a seguradora deve comprovar perante a SUSEP, em até noventa dias, haver cumprido todas as formalidades legais, além das exigências feitas no ato da autorização.

Art. 14.  Os casos de incorporação, fusão, encampação ou cessão de operações, transferências de controle acionário, alterações de estatutos e abertura de filiais ou sucursais no exterior devem ser submetidos à aprovação da SUSEP.

Art. 15.  A aplicação das reservas técnicas será definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 16.  Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos.       (Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008)

Capítulo IV

DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO

Art. 17.          (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)

Art. 18.         (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.  Ficam revogados os Decretos nos 2.369, de 10 de novembro de 1997, e 2.877, de 15 de dezembro de 1998.

Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU 26.9.2001

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