Art. 1^o  O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar: (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        II - as exportações brasileiras de bens e serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        Parágrafo único.  O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        VII - impossibilidade de pagamento por parte dos Bancos Centrais dos países participantes do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das Compensações Quadrimestrais. (Incluído pelo Decreto nº 4.539, de 23.12.2002)

        VIII - qualquer ato ou decisão das autoridades de um outro país solicitando o cumprimento de garantias bancárias relacionadas à exportação, por entender que o exportador não cumpriu total ou parcialmente suas obrigações. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

§ 1^o  As situações previstas nos incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do CCR. (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)

§ 2^o  Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)

        I - interrupção das obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse evento como risco de fabricação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        II - impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares; (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de exportação de bens de capital ou de serviços, ou, ainda, para operações de exportação de bens de consumo e de serviços do setor de defesa com prazo de até quatro anos.(Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        Art. 6^o  A percentagem de cobertura do SCE incidirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        I - nos casos previstos no art. 4^o deste Decreto, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado; (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        II - no caso de risco de crédito, sobre o valor do financiamento da operação. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        Art. 8^o  A garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 1^o  A participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a: (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o setor de aviação civil; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

        § 2^o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento de até cento e oitenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 3^o  Nas operações a que se refere o § 2^o, o decurso do prazo de sessenta dias da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos arts. 2^o, 3^o ou 4^o deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

        § 4^o As garantias de que trata o art. 5^o da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens de consumo e de serviços das indústrias do setor de defesa, com prazo de até quatro anos, poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 5^o  A cobertura a que se refere o § 4^o deste artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 6^o  A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 7^o  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 8^o  A garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 9^o  A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias, contado da data de emissão do instrumento de pagamento previsto no CCR. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)

        § 10.  A garantia da União em operações de seguro incidirá sobre o valor do financiamento acrescido dos juros operacionais e dos juros de mora verificados entre a data do inadimplemento da obrigação e a data da indenização, nos casos de risco de fabricação ou de crédito. (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

        § 11.  A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas abrangerá, na fase pré-embarque, os eventos definidos no inciso VI do art. 3^o deste Decreto quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro. (Incluído pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

        § 12.  Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do art. 2^o e no inciso I do art. 3^o deste Decreto será de noventa dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no parágrafo único do art. 2^o e no § 2^o do art. 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 7.333, de 2010)