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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 836, DE 9 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.

    0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977,

    DECRETA:

    Art. 1° 0 Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC), órgão sucessor da Fundação Nacional de Arte (FUNARTE), segundo determinação da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, organizará anualmente o Salão Nacional de Artes Plásticas, no Palácio da Cultura no Rio de Janeiro.

    Parágrafo único. A exposição das obras poderá também ser realizada em outros locais, segundo critérios propostos pelo Presidente do IBAC.

    Art. 2° O Salão Nacional de Artes Plásticas será de âmbito nacional e destinado à exposição pública de todas as formas de artes plásticas.

    Art. 3° A seleção e premiação dos trabalhos inscritos serão realizadas por uma Comissão de Seleção e Premiação composta por 5 membros, presidida pelo Presidente do IBAC, como membro nato, com direito a voto de qualidade.

    § 1° Os membros de que trata este artigo serão escolhidos pelo Presidente do IBAC, dentre pessoas de notório saber e experiência no campo das artes plásticas.

    § 2° As despesas referentes ao deslocamento, alimentação e pousada dos membros da Comissão de Seleção e Premiação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do IBAC, na forma do disposto no art. 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.

    § 3° Os votos e os critérios de julgamento da Comissão de Seleção e Premiação deverão ser justificados em ata, a qual deverá permanecer exposta a partir da inauguração do salão e no mesmo recinto da exposição.

    Art. 4° O IBAC elaborará o regulamento e o cronograma específicos de cada Salão Nacional de Artes Plásticas, observadas as disposições contidas neste decreto.

    Art. 5° O IBAC poderá promover exposições em salas especiais no âmbito do Salão Nacional de Artes Plásticas.

    Art. 6° Os prêmios do Salão Nacional de Artes Plásticas serão de viagem ao exterior, de viagem no Pais e de aquisição, obrigatoriamente .

    § 1° O número, as condições e os valores dos prêmios a que se refere este artigo serão publicados em portaria do Ministro de Estado da Cultura, tendo em vista as disponibilidades financeiras do IBAC, a cujo patrimônio serão integradas as obras distinguidas com prêmios de aquisição.

    § 2° As importâncias relativas aos prêmios serão pagas de uma só vez, em moeda nacional, à conta das dotações orçamentárias próprias do IBAC.

    § 3° A fim de atender à premiação de aquisição, o artista, no ato de sua inscrição estabelecerá, em documento por ele assinado, o preço de cada obra.

    § 4° O prêmio de aquisição não poderá ser de valor superior ao prêmio de viagem no País.

    Art. 7° O artista premiado em uma das categorias dos prêmios estabelecidos neste decreto somente poderá concorrer nos salões subseqüentes nas outras categorias.

    Art. 8° Somente poderão concorrer ao Salão Nacional de Artes Plásticas os artistas brasileiros ou estrangeiros residentes no País há pelo menos três anos.

    Art. 9° Não serão admitidas inscrições de obras já premiadas em outros certames, bem como cópias e obras de autoria de artista já falecido.

    Art. 10. Ficam revogados o Decreto n° 81.316, de 8 de fevereiro de 1978, e o Decreto n° 98.551, de 14 de dezembro de 1989.

    Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

    Brasília, 09 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Antonio Houaiss

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1993