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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 684, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.

Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o previsto no art. 59, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

    DECRETA:

    Art. 1 º Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, que a este acompanha.

    Art. 2º O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste decreto.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1993.

    Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 99.026, de 5 de março de 1990; 99.027, de 5 de março de 1990 e a Seção II do Capítulo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.

    Brasília, 19 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1992

REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA
MARINHA

CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

    Art. 1º Este regulamento estabelece, na Marinha, os critérios e as condições que asseguram às Praças da ativa - militares de carreira - acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

    Parágrafo único. A precedência hierárquica dar-se-á como previsto no Estatuto dos Militares.

    Art. 2º Com o propósito de complementar o presente regulamento, fixando os critérios que orientarão o adequado emprego e a carreira das Praças, será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Ministro da Marinha, abrangendo todos os Corpos e Quadros, em todas as graduações.

CAPÍTULO II
Dos Critérios

    Art. 3º A promoção é efetivada por um ato administrativo com o propósito de preencher de forma seletiva, gradual e sucessiva as vagas pertinentes aos graus hierárquicos.

    Art. 4º As promoções das Praças, na Marinha, serão efetuadas pelos critérios de merecimento e antigüidade ou, ainda, por bravura e post-mortem.

    Parágrafo único. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 18.

    Art. 5º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidade e atributos que distinguem a Praça entre os seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de funções, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitada para promoção.

    Art. 6º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma Praça sobre as demais de igual graduação.

    Art. 7º Promoção por bravura é aquela resultante de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassem os limites normais de cumprimento do dever e representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados; é efetuada pelo Presidente da República, pelo Ministro da Marinha, pelos Comandantes dos Teatros de Operações e dos demais Comandos Operacionais, somente quando em operação de guerra.

    Art. 8º A promoção post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento da Pátria às Praças falecidas no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito à promoção não efetivada por motivo de óbito.

    Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à Praça preterida o direito à promoção que lhe caberia.

    Art. 10. As promoções a Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3º SG) estarão vinculadas ao término, com aproveitamento, dos cursos que habilitam o militar ao acesso a essas graduações e ocorrerão nas datas estabelecidas no art. 13 deste regulamento para o Corpo de Praças da Armada (CPA), Quadro Auxiliar Feminino de Praças (QAFP) e Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (CPCFN).

    Art. 11. A antigüidade na graduação será contada a partir da data estabelecida no ato de promoção.

    Art. 12. Qualquer promoção indevida, em decorrência de erro administrativo, levará uma Praça à situação de excedente, nas condições previstas no Estatuto dos Militares.

CAPÍTULO III
Promoção por Merecimento e Antigüidade

    Art. 13. As promoções pelos critérios de merecimento e antigüidade serão efetuadas semestralmente, nos dias 11 de junho e 13 de dezembro, em número fixado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) para as Praças do CPA e do QAFP, e pelo Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais (CApCFN), para as Praças do CPCFN, considerando as vagas abertas na forma descrita no art. 33 combinado com o art. 36 deste regulamento.

    Parágrafo único. Em situações especiais e em atendimento às necessidades da Marinha, o Ministro da Marinha poderá fixar promoções em épocas diferentes das estabelecidas neste artigo.

    Art. 14. A Praça que concorrer à promoção por antigüidade e figurar na Escala de Promoção por merecimento será promovida, obrigatoriamente, por merecimento na quota de antigüidade.

    Art. 15. A Praça que, por ocasião da promoção, estiver agregada em virtude de ter sido empossada em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, somente será promovida pelo critério de antigüidade.

CAPÍTULO IV
Promoção por Bravura

    Art. 16. A promoção por bravura se efetua nas datas em que forem assinados os documentos que reconheceram o ato ou atos, conforme estabelecido no art. 7º.

    § 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por Conselho Especial para este fim, designado por qualquer das autoridades citadas no art. 7º.

    § 2º A promoção por bravura, quando não efetivada pelo Presidente da República, deverá ser confirmada por ato deste.

    § 3º Na promoção por bravura não se aplicam as exigências previstas neste regulamento para as promoções por merecimento ou antigüidade.

    § 4º Será propiciada à Praça promovida por bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido e, mesmo que não o consiga, ser-lhe-á facultado continuar no Serviço Ativo, na graduação que atingir, até a idade-limite de permanência, quando será transferida para a Reserva com os benefícios que a lei assegurar.

    § 5º A Praça referida no parágrafo anterior não poderá integrar a Quota Compulsória, ressalvada a condição de voluntariado.

CAPÍTULO V
Promoção "POST-MORTEM"

    Art. 17. A promoção "post-mortem" à graduação imediatamente superior é concedida quando o falecimento ocorrer:

    I - em serviço;

    II - em acidente em serviço, apurado em Inquérito Policial Militar (IPM), ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço;

    III - em ação de combate ou na manutenção da ordem pública;

    IV - em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente.

    § 1º A Praça, independentemente do disposto acima, será também promovida se, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento.

    § 2º Os casos de falecimento em serviço, morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados e caracterizados pelo Relatório e Solução do IPM, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos de acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

    § 3º A promoção por bravura exclui a promoção "post-mortem" que resultaria das conseqüências do ato de bravura.

CAPÍTULO VI
Promoção em Ressarcimento de Preterição

    Art. 18. A promoção em ressarcimento de preterição se processa:

    I - ex-officio:

    a) quando a preterição tiver decorrido, exclusivamente, por estar a Praça, à época da promoção, prisioneira de guerra, desaparecida, extraviada ou denunciada em processo;

    b) quando a preterição tiver decorrido do fato de não ter a Praça concluído curso, na época própria, em virtude de acidente em serviço ou de moléstia com relação de causa e efeito com o serviço.

    II - por requerimento da Praça, por intermédio da autoridade a que estiver subordinada, desde que tal requerimento seja dirigido ao DPMM, para a Praça do CPA e do QAFP ou, ao CApCFN, para a Praça do CPCFN, dentro do prazo previsto na legislação em vigor, a contar do conhecimento oficial da preterição ou da cessação do motivo que provocou a preterição.

    § 1º A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo critérios de antigüidade e merecimento, recebendo a Praça o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida na época devida.

    § 2º A promoção em ressarcimento de preterição não será considerada no aproveitamento das quotas estabelecidas para antigüidade e merecimento.

CAPÍTULO VII
Dos Requisitos

    Art. 19. Para promoção de Praça à graduação superior por merecimento ou antigüidade, serão exigidos, conforme o caso, os seguintes requisitos:

    I - interstício;

    II - comportamento, considerando o cômputo de pontos perdidos até a data de promoção;

    III - aptidão média para a carreira, lançada nos assentamentos, relativa ao último semestre;

    IV - habilitação profissional (aprovação em exames, estágios ou cursos);

    V - tempo de embarque/serviço na tropa, conforme definido no PCPM;

    VI - higidez física e mental; e

    VII - avaliação das respectivas Comissões de Promoção de Praças (CPP) conforme citado no art. 40 deste Regulamento, quando aplicável.

    § 1º Os interstícios serão estabelecidos por ato do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), para as Praças do CPA e do QAFP, e do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), para as Praças do CPCFN, por proposta, respectivamente, do DPMM ou do CApCFN, como uma das formas de permitir a regulação do fluxo de carreira e o equilíbrio entre os Quadros de Especialistas (QE).

    § 2º Para a Praça do CPCFN, além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, será também exigido o cumprimento dos índices mínimos de suficiência física, segundo padrões fixados pelo CGCFN.

    § 3º A Praça que deixar de preencher o requisito de higidez física e mental, até a data de avaliação pela CPP, será por esta avaliada por ocasião de sua promoção. Contará antigüidade a partir da data em que se tornar apta.

    § 4º Estará apta a Praça que se encontrar em condição de higidez física e mental suficiente ao pleno desempenho de atividades regulamentares, ou com recomendações que não impliquem em necessidades de Licença para Tratamento da Saúde Própria (LTSP).

    Art. 20. O DGPM e o CGCFN estabelecerão os requisitos de promoção para o CPA/QAFP e CPCFN, os quais serão regulados por meio de instruções específicas baixadas pela DPMM e CApCFN, respectivamente.

CAPÍTULO VIII
Impedimento de Acesso

    Art. 21. Ficará impedida de acesso:

    I - temporariamente, a Praça:

    a) que não satisfizer os requisitos para a promoção;

    b) denunciada em processo ou submetida a Conselho de Disciplina;

    c) que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos;

    d) em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance;

    e) em gozo de licença para tratar de interesse particular;

    f) aprisionada em guerra;

    g) desaparecida ou extraviada;

    h) que desertar;

    II - definitivamente, a Praça:

    a) julgada incapaz definitivamente por junta de saúde por apresentar lesão, doença ou defeito físico incurável e impeditivo ao exercício de qualquer atividade militar, redundando neste caso em reforma;

    b) impossibilitada de atender, conforme estabelecido em instruções aprovadas pelo DPMM/CApCFN um dos seguintes requisitos: tempo de embarque/serviço na tropa, de comportamento e de habilitação profissional.

CAPÍTULO IX
Das Escalas

    Art. 22. Escalas de Promoção por merecimento e antigüidade são relações nominais de Praças, por especialidade, organizadas pelas Comissões de Promoção de Praças e divulgadas pela DPMM, para as Praças do CPA e do QAFP, e pelo CApCFN, para as Praças do CPCFN.

    Art. 23. As Escalas de Promoção por merecimento e antigüidade serão organizadas para cada data de promoção, com um número de Praças, no máximo igual a três vezes o número total de vagas computadas, por graduação, na respectiva especialidade.

    Art. 24. Não será incluída nas Escalas de Promoção por merecimento e por antigüidade a Praça que estiver enquadrada no artigo 21.

    Art. 25. Será excluída das Escalas de Promoção por merecimento e antigüidade a Praça:

    I - incluída indevidamente;

    II - que vier a falecer;

    III - a ser promovida por bravura ou ressarcimento de preterição;

    IV - que agregar para fim de inatividade ou for licenciada do Serviço Ativo;

    V - que ficar impedida de acesso nas condições previstas no art. 21.

    Art. 26. Será excluída da Escala de Promoção por merecimento já organizada, ou dela não poderá constar, a Praça que agregar ou estiver agregada por motivo de:

    I - gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

    II - exercício de cargo público civil, temporário, não-eletivo, inclusive na administração indireta;

    III - ter passado à disposição de Ministério Civil, de Órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal para exercer função de natureza civil.

    Parágrafo único. Para ser incluída ou reincluída na Escala de Promoção por merecimento, a Praça enquadrada nos casos previstos neste artigo deve reverter ao Serviço Ativo, até a data de cômputo de vagas, como disposto no art. 36 deste regulamento.

CAPÍTULO X
Da Quota Compulsória

    Art. 27. A fim de manter a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso nos diferentes Quadros e Serviços do Corpo de Praças haverá, anual e obrigatoriamente, um número mínimo fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:

    I - Suboficial (SO) - 1/5 dos efetivos dos respectivos Quadros;

    II - Primeiro-Sargento (1º SG) - 1/8 dos efetivos dos respectivos Quadros;

    III - Segundo-Sargento (2º SG) - 1/15 dos efetivos dos respectivos Quadros.

    § 1º O número de vagas para promoção obrigatória, em cada ano-base, para as graduações de SO, 1º SG, 2º SG será fixado em Portaria do DGPM para as Praças do CPA e do QAFP, e pelo CGCFN, para as Praças do CPCFN, até o dia quinze de janeiro do ano seguinte, observado o interstício e o tempo máximo de permanência da Praça em cada graduação.

    § 2º A Quota Compulsória é destinada a assegurar o número fixado de vagas à promoção, e será aplicada quando este número não for alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base.

    § 3º A Quota Compulsória é calculada deduzindo-se do número fixado de vagas para uma determinada graduação:

    a) as vagas decorrentes da promoção à graduação superior, conseqüente da aplicação da Quota Compulsória naquela graduação;

    b) as vagas ocorridas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive.

    § 4º Não estarão enquadradas no inciso II do parágrafo anterior as vagas que:

    a) resultarem da aplicação da Quota Compulsória para o ano anterior ao ano-base;

    b) abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Praças excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessadas as causas que deram motivo à agregação, observando o disposto no § 5º deste artigo.

    § 5º As vagas decorrentes da aplicação direta da Quota Compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nas diversas graduações, em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Praças excedentes ou agregadas que reverterem em virtude de haverem cessadas as causas de agregação.

    § 6º A Quota Compulsória só será aplicada quando houver, na graduação imediatamente abaixo, Praças que satisfaçam as condições de acesso.

    § 7º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos um inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.

    Art. 28. Para atender á necessidade do serviço, o cálculo da Quota Compulsória, a que se refere o art. 27, será feito sobre o efetivo da especialidade, distintamente, dentro do CPA, CPCFN e QAFP.

    Art. 29. A indicação de SO e SG para integrarem a Quota Compulsória obedecerá as seguintes prescrições:

    I - inicialmente, serão apreciados pelas CPP os requerimentos dos SO e SG que, não tendo compromisso relativo a curso e contando mais de vinte anos de efetivo serviço, requererem inclusão na Quota Compulsória fixada para essas graduações, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos;

    II - caso o número de SO e SG voluntários, na forma do inciso anterior, não atinja o total de vagas fixadas por graduação, este número será completado ex-officio pelos SO e SG que:

    a) contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço:

    1 - SO - 28 anos;

    2 - 1º SG - 25 anos;

    3 - 2º SG - 23 anos;

    4 - 3º SG - 20 anos.

    b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso;

    c) satisfizerem às condições das alíneas a e b, na seguinte ordem de prioridade:

    1. estiverem impedidos, definitivamente, de acesso nos termos do inciso II do art. 21;

    2. tiverem mais de dois conceitos Deficiente em Aptidão para a Carreira como SO ou SG, dentre eles, os de menor merecimento, como indicado pela CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

    3. tiverem sofrido punição disciplinar na graduação, dentre eles, os de menor merecimento, como indicado pelas CPP; em caso de igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

    4. tiverem mais de trinta anos de serviço;

    5. os de menor merecimento, como indicado pelas CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos.

    Art. 30. Aos SO e SG agregados aplicam-se as disposições do artigo anterior, sendo aqueles que forem relacionados para integrar a Quota Compulsória transferidos para a Reserva Remunerada (RRm), juntamente com os demais componentes da Quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas.

    Parágrafo único. Os SO e SG agregados, por terem sido declarados extraviados ou considerados desertores, não serão atingidos pela Quota Compulsória.

    Art. 31. A indicação de CB para integrar a Quota Compulsória obedecerá as seguintes prescrições:

    I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos dos CB que, não tendo compromisso relativo a curso e contando mais de vinte anos de efetivo serviço, requeiram inclusão na Quota Compulsória fixada para a graduação respectiva, dando-se atendimento por prioridade aos mais idosos;

    II - caso o número de CB voluntários na forma do inciso anterior não atinja o total de vagas fixadas, este número será completado, ex-officio, obedecendo-se à ordem de prioridade abaixo:

    a) contarem, no mínimo, com tempo de efetivo serviço de vinte anos;

    b) estiverem impedidos definitivamente de acesso;

    c) tiverem mais de três conceitos Deficiente em Aptidão para a Carreira; em igualdade de conceito, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

    d) tiverem mais de trinta pontos perdidos e, dentre estes, os de maior número de pontos perdidos;

    e) tiverem mais de cinco conceitos Aceitável em Aptidão para a Carreira; em igualdade de conceito, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

    f) forem os mais idosos.

    Parágrafo único. Aos CB agregados aplica-se o disposto para os SO e SG no art. 30.

CAPÍTULO XI
Do Cômputo das Vagas

    Art. 32. A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira das Praças deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado.

    Art. 33. As vagas computáveis para fim de promoção são identificadas pela diferença entre o Efetivo Autorizado e o Existente e são abertas em virtude de:

    I - anulação de inclusão;

    II - licenciamento;

    III - promoção;

    IV - transferência do Corpo ou Quadro;

    V - transferência para a RRm;

    VI - reforma;

    VII - nomeação para o oficialato;

    VIII - falecimento;

    IX - aumento de efetivo;

    X - agregação;

    XI - exclusão a bem da disciplina;

    XII - exclusão por deserção.

    § 1º A vaga é considerada aberta na data citada no decreto, portaria ou outro ato oficial quando dele decorrer, e nos demais casos, na data do evento que os tiver originado.

    § 2º Caberá à DPMM e ao CApCFN computar as vagas ocorridas e, por meio da aplicação da Quota Compulsória, garantir o número de vagas necessárias.

    Art. 34. Às vagas de cada graduação, concorrerão apenas as Praças de graduação imediatamente inferior que estejam incluídas nas Escalas de Promoção.

    Art. 35. O preenchimento de uma vaga, por promoção, acarretará a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo a seqüência interrompida na graduação em que ocorrer seu preenchimento por excedente.

    Parágrafo único. Não ocuparão vagas as Praças que, estando agregadas, venham a ser promovidas e continuem na mesma situação.

    Art. 36. As vagas serão computadas pela DPMM e pelo CApCFN, até 10 de maio e 10 de novembro, incluindo as decorrentes das promoções.

CAPÍTULO XII
Das Quotas

    Art. 37. As promoções pelos critérios de merecimento e antigüidade obedecerão as seguintes quotas:

    I - de 3º SG a 2º SG - duas por merecimento e uma por antigüidade;

    II - de 2º SG a 1º SG - três por merecimento e uma por antigüidade;

    III - de 1º SG a SO - cinco por merecimento e uma por antigüidade.

    Parágrafo único. Sempre que houver vagas a serem preenchidas simultaneamente, as promoções deverão ser processadas sucessivamente, uma a uma, respeitadas as quotas de merecimento e antigüidade.

CAPÍTULO XIII
Do Processamento

    Art. 38. Os atos de promoção por bravura se efetuarão na forma descrita no art. 16.

    Art. 39. Os atos de promoção, exceto as promoções por bravura, são da competência do DPMM, para as Praças do CPA e do QAFP, e do CApCFN, para as Praças do CPCFN, assessorados, quando for o caso, pelas respectivas CPP.

    Art. 40. A DPMM e o CApCFN, respectivamente, disporão de uma CPP com a finalidade de avaliar as Praças, quanto aos aspectos de suas carreiras, de acordo com as normas específicas para funcionamento e avaliação.

    Parágrafo único. A composição das CPP e as normas gerais de seu funcionamento serão definidas por ato do DGPM e CGCFN, respectivamente, para o CPA/QAFP e CPCFN.

CAPÍTULO XIV
Dos Recursos

    Art. 41. A Praça terá direito a recurso nos seguintes casos:

    I - perda ou restrição do seu direito à promoção;

    II - preterição, em promoção por antigüidade, desde que seja possuidora de todas as condições de acesso;

    III- não inclusão ou exclusão de seu nome, em Escala de Promoção, desde que seja possuidora de todas as condições de acesso;

    IV - indicação de seu nome para integrar a Quota Compulsória.

    § 1º Em qualquer dos casos acima, o recurso será interposto ao DPMM/CApCFN em primeira instância, cabendo novos recursos até o Ministro da Marinha, como última instância administrativa.

    § 2º O recurso interposto será encaminhado pela Organização Militar (OM) do requerente ao DPMM/CApCFN, que o dirigirá ao Presidente da respectiva CPP.

    § 3º A inclusão de Praça em Escala de Promoção, anteriormente elaborada, em grau de recurso, provoca a retirada da Praça que ocupa o último lugar naquela escala, exceto quando o incluído estiver agregado.

    § 4º O expediente que encaminhar o recurso da Praça deverá confirmar a data de recebimento da comunicação do ato que julga prejudicá-la, ou a data que a OM comunicou à Praça o citado ato.

    § 5º Os recursos referidos à composição da Escala de Promoção e inclusão de Praça na Quota Compulsória deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contados a partir da data da comunicação oficial.

    Art. 42. A DPMM e o CApCFN facilitarão aos recorrentes os elementos para fundamentar o recurso.

CAPÍTULO XV
Das Disposições Transitórias

    Art. 43. As condições básicas de acesso estabelecidas no presente regulamento serão exigidas às Praças promovidas a partir da data de sua aprovação, ressalvadas as situações transitórias previstas neste regulamento e em disposições baixadas por ato do Ministro da Marinha.

    Art. 44. As Praças Especiais, oriundas do meio civil ou de outras Forças a que se refere o art. 49, que tiverem suas matrículas canceladas no Curso de Formação de Sargentos, serão desligadas ex-officio do Serviço Ativo da Marinha.

    Art. 45. Os atuais Quadros Especiais de Sargentos serão extintos a partir de 1º de janeiro de 1996 e as promoções a 2º SG efetivadas, anualmente, em percentual fixado pelo DGPM/CGCFN, por proposta da DPMM/CApCFN, respectivamente.

    Parágrafo único. Os 3º SG que concorrerem à promoção, na forma disposta neste artigo, serão submetidos à avaliação das CPP, que elaborarão uma Escala de Promoção, pautada em normas a serem estabelecidas pela DGPM/CGCFN.

    Art. 46. As datas de promoção a CB e 3º SG, mencionadas no art. 10, passarão a vigorar a partir do 2º ano da aprovação deste regulamento.

    Art. 47. Fica assegurada a promoção das Praças que, até a data da aprovação deste regulamento, tenham cumprido todos os requisitos para promoção previstos nos antigos regulamentos para o Corpo de Praças da Armada (RCPA), Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (RCPCFN) e na Seção II do Capítulo V do Regulamento para o Corpo de Auxiliar Feminino de Reserva da Marinha.

    Art. 48. Os casos omissos e aqueles decorrentes da fase de transição entre o presente regulamento e os antigos RCPA, RCPCFN e demais disposições pertinentes serão resolvidos pelo DGPM e pelo CGCFN.

CAPÍTULO XVI
Das Disposições Finais

    Art. 49. As Praças do CPA/CPCFN/QAFP, Praças Especiais e candidatos civis e militares de outras Forças, que forem habilitados no Curso de Formação de Sargentos, serão incluídas no CPCFN ou CPA ou QAFP, respectivamente, na graduação de 3º SG.

    Art. 50. O Efetivo autorizado de Cabos do CPA e QAFP englobará o número existente de Marinheiros Especializados que, após o término do Curso de Especialização, deixarem de ser promovidos por estarem enquadrados nas instruções específicas mencionadas no art. 20.