DECRETO N^o 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990, nas Leis n°s 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, e no Decreto n° 202, de 26 de agosto de 1991,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica aprovado o anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 99.944, de 26 de dezembro de 1990.

    Brasília, 19 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1991

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