Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
 Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2022

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados
25 de fevereiro de 2022 - Edição extra Decreto nº 10.979, de 25.2.2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
24 de fevereiro de 2022 - Edição extra Medida Provisória nº 1.102, de 24.2.2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
24 de fevereiro de 2022 Lei nº 14.305, de 23.2.2022  - Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.   Mensagem de veto

Lei nº 14.304, de 23.2.2022  - Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).   Mensagem de veto

Decreto nº 10.978, de 23.2.2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23 de fevereiro de 2022 - Edição extra Decreto nº 10.977, de 23.2.2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
23 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.976, de 22.2.2022 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.

Decreto nº 10.975, de 22.2.2022 - Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.974, de 22.2.2022 - Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
22 de fevereiro de 2022 Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022 -  Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
21 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.973, de 18.2.2022 - Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
18 de fevereiro de 2022 - Edição extra Decreto nº 10.972, de 18.2.2022 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
18 de fevereiro de 2022 Emenda Constitucional nº 116, de 17.2.2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
17 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.971, de 16.2.2022 - Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.
15 de fevereiro de 2022 Medida Provisória nº 1.100 de 14.2.2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

Decreto nº 10.970, de 14.2.2022 - Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.

Decreto nº 10.969, de 14.2.2022 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.

Decreto nº 10.968, de 14.2.2022 - Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.

Decreto nº 10.967, de 14.2.2022 - Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
14 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.966, de 11.2.2022 - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Decreto nº 10.965, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Decreto nº 10.964, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.

Decreto nº 10.963, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.

Decreto nº 10.962, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
11 de fevereiro de 2022 - Edição extra Decreto nº 10.961, de 11.2.2022 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
11 de fevereiro de 2022 Emenda Constitucional nº 115, de 10.2.2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Decreto nº 10.960, de 10.2.2022 - Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
9 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.959, de 8.2.2022  - Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
8 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.958, de 7.2.2022 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
3 de fevereiro de 2022 Decreto nº 10.957, de 2.2.2022 - Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.

Decreto nº 10.956, de 2.2.2022 - Cria o Vice-Consulado do Brasil em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Decreto nº 10.955, de 2.2.2022 - Autoriza o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A.