Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.476, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Vigência

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto

Art. 2o  Ficam remanejados, na forma do Anexo IV a este Decreto, os seguintes cargos:

I - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.6, três DAS 101.5, seis DAS 101.4, seis DAS 101.3, um DAS 102.4, oito DAS 102.2, e dois DAS 102.1;

II - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança Devida a Militar do Grupo 0002 (B) e as seguintes Gratificações de Representação pelo Exercício de Função (RMA): duas Nível V e uma Nível II;

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República um cargo de Natureza Especial, três DAS 101.6, dez DAS 101.5, vinte e cinco DAS 101.4, trinta e sete DAS 101.3, dezenove DAS 101.2, dez DAS 101.1, dois DAS 102.5, cinco DAS 102.4, oito DAS 102.3, vinte e quatro DAS 102.2 e onze DAS 102.1; e

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança Devida a Militar do Grupo 0002 (B) e as seguintes Gratificações de Representação pelo Exercício de Função: duas Nível V e uma Nível II. 

Art. 3o  Os cargos em comissão e gratificações remanejados da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa por força do art. 2o do Decreto no 7.424, de 5 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo V

Art. 4o  Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 1o, inciso X, do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo VI

Art. 5o  Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Ministro de Estado da Defesa farão publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se referem os Anexos II e III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. 

Art. 6o  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Ministro de Estado da Defesa poderão editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes das Estruturas Regimentais dos respectivos órgãos sob sua direção, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. 

Art. 7o  O Anexo I ao Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Revogado pelo Decreto nº 7.974, de 2013)     (Vigência)

“Art. 1o  ...................................................................................................................................................

 ...................................................................................................................................................

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 6o  ...................................................................................................................................................

 ................................................................................................................................................... 

§ 1º  A integração e a orientação das ações de controle das unidades setoriais de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a presidirá.

 ...................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 21.   ................................................................................................................................................... 

VI - formular a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução;

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 22.   ...................................................................................................................................................

 ...................................................................................................................................................

VIII - elaborar as propostas de atos normativos da área de competência do Departamento;

 ...................................................................................................................................................

X - propor as bases para a formulação da política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução;

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 29.   ...................................................................................................................................................

 ...................................................................................................................................................

II - com exceção do que se refere à remuneração dos militares, formular e atualizar a política de pessoal civil, militar e pensionistas, bem como as políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 30.   ...................................................................................................................................................

 ...................................................................................................................................................

II - com exceção do que se refere à remuneração dos militares, propor as bases para a formulação e a atualização da política de pessoal civil, militar e pensionistas, bem como formular e atualizar as políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 47.   ...................................................................................................................................................

I - os de Chefe de Preparo e Emprego, de Chefe de Assuntos Estratégicos e de Chefe de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, além daquele de Comandante da Escola Superior de Guerra, que deverá ser exercido em Brasília, serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

II - os de Secretário, quando destinados a militar, serão ocupados por oficiais-generais;

 ...................................................................................................................................................

V - os de Diretor de Departamento, quando destinados a militar, serão exercidos por oficiais-generais;

 ...................................................................................................................................................” (NR) 

Art. 8o  O Anexo II ao Decreto no 7.364, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.        (Revogado pelo Decreto nº 7.974, de 2013)     (Vigência)

Art. 9o  As Gratificações de Representação da Presidência da República - GR de que trata o § 2o do art. 5o da Medida Provisória no 527, de 18 de março de 2011, são as constantes do Quadro “g” do Anexo III a este Decreto

Art. 10.  A Secretaria-Geral da Presidência da República prestará o necessário apoio administrativo e financeiro à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, até a sua completa instalação, sem prejuízo do disposto no art. 4º da Medida Provisória no 527, de 2011.  

Art. 11.  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010:        (Revogado pelo Decreto nº 7.974, de 2013)     (Vigência)

I - a alínea “d” do inciso III e os incisos VI e VII do art. 2o; e

II - os arts. 33, 34, 35, 36 e 39. 

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor no dia 16 de maio de 2011.  

Brasília, 10 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011  

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o  À Secretaria de Aviação Civil, órgão essencial da Presidência da República compete:

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes;

III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;

IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão das infraestruturas aeronáutica e aeroportuária;

VI - administrar recursos, fundos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;

VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de convênios de delegação, a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente;

IX - formular, implementar, avaliar e monitorar as políticas do setor de aviação civil, promovendo a concorrência, de forma a assegurar a prestação adequada dos serviços, a modicidade de tarifas e a agregação de novos usuários ao modal de transporte aéreo;

X - atribuir a infraestrutura aeroportuária a ser implantada, administrada, operada e explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e

XI - coordenar e acompanhar os assuntos referentes à aviação civil, as infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil que necessitem de posicionamento do Brasil junto aos organismos internacionais, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 2o  A Secretaria de Aviação Civil tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva;

1. Departamento de Administração Interna; e

2. Assessoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil:

1. Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil;

2. Departamento de Outorgas; e

3. Departamento de Política de Serviços Aéreos;

b) Secretaria de Aeroportos:

1. Departamento de Planejamento e Estudos;

2. Departamento de Gestão Aeroportuária; e

3. Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos;

c) Secretaria de Navegação Aérea Civil: Departamento de Gestão e Planejamento da Navegação Aérea Civil;

III -  unidade descentralizada: Escritório de Representação no Rio de Janeiro;

IV - entidades vinculadas:

a) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e

b) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil 

Art. 3o  Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Aviação Civil, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Aviação Civil;

V - apoiar a participação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil em órgãos colegiados;

         VI - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria de Aviação Civil;

VII - assessorar a representação do Brasil na negociação de convenções, acordos, tratados e atos relacionados à aviação civil, ao transporte aéreo e as infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil com outros países ou organizações internacionais, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades;

VIII - assessorar o Ministro de Estado Chefe na proposição de diretrizes para identificação de práticas operacionais, legislações e procedimentos adotados em outros países que restrinjam ou conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil;

IX - propor ao Ministro de Estado Chefe a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional por parte da Secretaria de Aviação Civil; e

         X - supervisionar, coordenar e orientar a Representação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República localizada no Estado do Rio de Janeiro. 

Art. 4o  À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar o Ministro de Estado Chefe, no âmbito de sua competência;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de documentação e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria de Aviação Civil;

III - exercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria de Aviação Civil;

IV - assessorar o Ministro de Estado Chefe quanto à interação com a ANAC, a Infraero e outros órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

V - colaborar com o Ministro de Estado Chefe na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de Aviação Civil, na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

VI - coordenar a articulação da Secretaria de Aviação Civil com os demais órgãos do governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de aviação civil;

VII - assistir o Ministro de Estado Chefe na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da Secretaria de Aviação Civil e dos órgãos e entidades a ela vinculados;

VIII - coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas da Secretaria de Aviação Civil;

IX - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil;

X - acompanhar e avaliar os projetos, ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo Conselho de Aviação Civil; e

XI - coordenar as atividades da Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas - COTAER, de que trata o art. 4o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000

Art. 5o  Ao Departamento de Administração Interna da Secretaria-Executiva compete:

I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e contabilidade, de gestão e inovação de processos da administração de tecnologia da informação e informática, de gestão de pessoas, de logística, de documentação e arquivo, no âmbito da Secretaria de Aviação Civil e em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - planejar, coordenar, promover e disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;

III - elaborar a proposição orçamentária e o plano plurianual;

IV - promover e coordenar a elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades relativos à sua área de competência;

V - acompanhar e avaliar projetos e atividades, no âmbito da Secretaria de Aviação Civil;

VI - elaborar e acompanhar os atos relacionados com a gestão dos recursos voltados para o desenvolvimento da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

VII - gerir contábil e financeiramente os recursos destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC; e

VIII - disponibilizar anualmente no sítio eletrônico da Secretaria de Aviação Civil informações contábeis e financeiras, além de descrição de resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC, em conjunto com a Secretaria de Aeroportos. 

Art. 6o  À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Aviação Civil, compete:

I - prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil em assuntos de natureza jurídica;

II - assistir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

III - elaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitada, e examinar, prévia e conclusivamente, anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse da Secretaria de Aviação Civil;

IV - emitir parecer nas representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, por determinação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, sugerindo as providências cabíveis;

V - preparar informações para instrução de processos judiciais de interesse da Secretaria de Aviação Civil;

         VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da Secretaria de Aviação Civil; e

         VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Aviação Civil, os textos de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres, a serem celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir pela dispensa de licitação. 

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares 

Art. 7o  À Secretaria de Política Regulatória da Aviação Civil compete:

I - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

II - formular, coordenar e supervisionar políticas de regulação econômica dos serviços aéreos e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

III - submeter à aprovação do Ministro de Estado Chefe os planos de outorgas para a exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a ANAC;

IV - formular políticas e diretrizes para a delegação da infraestrutura aeroportuária;

V - submeter à aprovação do Ministro de Estado Chefe a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios da implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente, em conjunto com a Secretaria de Aeroportos;

VI - acompanhar o mercado e formular políticas públicas que incentivem a eficiência econômica, a competição, a prestação adequada dos serviços aéreos domésticos e internacionais e o desenvolvimento da aviação civil, em consonância com a Política Nacional de Aviação Civil - PNAC;

VII - acompanhar e propor diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

VIII - propor, em conjunto com as demais Secretarias, políticas, diretrizes e orientações para a formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento da aviação civil;

IX - assessorar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil, nos assuntos de sua competência;

X - acompanhar a implementação da PNAC e propor sua atualização nos assuntos de sua competência; e

         XI - propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento do mercado comum sul-americano de transporte aéreo. 

Art. 8o  Ao Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil compete:

I - acompanhar o comportamento do mercado de transporte aéreo com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas que incentivem a eficiência econômica, a competição, a prestação adequada dos serviços aéreos e o desenvolvimento da aviação civil em consonância com a PNAC;

II - propor políticas e diretrizes para a regulação econômica dos serviços aéreos e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil voltadas para o aumento da eficiência e da concorrência;

III - propor medidas para o aprimoramento da coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil, das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

IV - formular políticas e diretrizes para o aumento da eficiência do setor de aviação civil a partir da coordenação das atividades de regulação do transporte aéreo e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

V - acessar os bancos de dados mantidos por órgãos ou entidades do sistema de aviação civil e organizar, quando necessário, banco de dados próprio com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e propor indicadores de desempenho;

VI - acompanhar o comportamento do mercado de aviação civil e subsidiar a formulação de políticas relacionadas à formação de recursos humanos para o desenvolvimento da aviação civil e a prestação de serviço público adequado à sociedade; e

VII - desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e avaliação de resultados relativos às políticas, aos planos, aos programas e aos projetos referentes à política regulatória e à concorrência. 

Art. 9o  Ao Departamento de Outorgas compete:

I - elaborar propostas de planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária;

II - elaborar estudos a respeito da transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios da implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente, em conjunto com o Departamento de Gestão Aeroportuária;

III - formular políticas públicas voltadas para a delegação da infraestrutura aeroportuária e acompanhar a sua implementação, em coordenação com o Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil;

IV - elaborar convênios de delegação da infraestrutura aeroportuária a serem celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios; e

         V - acompanhar, junto a ANAC, a elaboração dos editais de delegação da exploração da infraestrutura aeroportuária. 

Art. 10.  Ao Departamento de Política de Serviços Aéreos compete:

I - propor políticas e diretrizes para estímulo à competição e expansão dos serviços aéreos domésticos e internacionais, com vistas à redução das barreiras à entrada no setor, ao aumento da oferta e à modicidade dos preços;

II - acessar os bancos de dados mantidos por órgãos ou entidades do sistema de aviação civil e organizar, quando necessário, banco de dados próprio com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e propor indicadores de desempenho para os serviços aéreos doméstico e internacional;

III - propor diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo com outros países ou organizações internacionais de aviação civil, especialmente em relação aos Acordos sobre Serviços Aéreos;

IV - propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento e implementação do mercado comum sul-americano de transporte aéreo, a fim de eliminar restrições à exploração de rotas entre o Brasil e demais países do continente;

V - propor políticas, diretrizes e orientações para o desenvolvimento e a expansão dos serviços de transporte aéreo prestados em ligações aéreas domésticas de baixa e média densidade de tráfego; e

         VI - desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e avaliação de resultados relativos às políticas, aos planos, aos programas e aos projetos referentes aos serviços aéreos. 

Art. 11.  À Secretaria de Aeroportos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado Chefe na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela gestão da infraestrutura aeroportuária;

II - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento e gestão da infraestrutura aeroportuária;

III - elaborar o plano plurianual de investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em conjunto com a Secretaria de Navegação Aérea Civil;

IV - planejar e acompanhar a execução dos programas de investimentos federais em infraestrutura aeroportuária;

V - administrar a aplicação dos recursos provenientes do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA e outros recursos que lhe forem atribuídos;

VI - propor o planejamento da infraestrutura aeroportuária, em coordenação com as demais Secretarias e em harmonia com os demais planos de transporte;

VII - acompanhar a implementação da PNAC e propor sua atualização nos assuntos relativos a infraestrutura aeroportuária;

VIII - implementar políticas de desenvolvimento e aplicação de tecnologias que aumentem a eficiência da infraestrutura aeroportuária;

IX -  assessorar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil, nos assuntos de sua competência; e

         X - assessorar o Ministro de Estado Chefe na proposição ao Presidente da República de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeroportuária. 

Art. 12.  Ao Departamento de Planejamento e Estudos compete:

I - elaborar e manter atualizado o planejamento da infraestrutura aeroportuária;

II - elaborar estudos e projeções de capacidade e de demanda da infraestrutura aeroportuária;

III - elaborar estudos para a priorização dos investimentos federais em infraestrutura aeroportuária;

IV - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de infraestrutura aeroportuária e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes; e

         V - compatibilizar o planejamento da infraestrutura aeroportuária ao planejamento de infraestrutura aeronáutica civil, em conjunto com o Departamento de Gestão e Planejamento da Navegação Aérea Civil. 

Art. 13.  Ao Departamento de Gestão Aeroportuária compete:

I - propor melhorias no processo de gestão e administração aeroportuária;

II - acompanhar a execução dos programas de investimentos federais em infraestrutura aeroportuária;

III - coordenar, em conjunto com os órgãos e entidades do setor, a formulação de diretrizes para a segurança operacional, a facilitação do transporte aéreo e a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, relacionados a infraestrutura aeroportuária;

IV - propor políticas de desenvolvimento e aplicação de tecnologias que aumentem a capacidade e eficiência da infraestrutura aeroportuária; e

V - avaliar os casos passíveis de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeroportuária. 

         Art. 14.  Ao Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxílio aos Aeroportos - PROFAA compete:

I - planejar, coordenar, e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do PROFAA, e outros recursos que lhe forem atribuídos;

II - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos referente aos recursos do PROFAA;

III - analisar, supervisionar e aprovar as etapas de execução dos convênios do PROFAA, incluindo seleção dos projetos dos Estados, celebração, execução do objeto conveniado, recebimento e prestação de contas; e

IV - atualizar as informações relativas ao andamento dos convênios do PROFAA celebrados ou programados. 

Art. 15.  À Secretaria de Navegação Aérea Civil compete:

I - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da infraestrutura aeronáutica civil;

II - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento, planejamento e gestão da infraestrutura aeronáutica civil, em coordenação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

III - planejar e acompanhar a execução dos programas de investimentos federais em infraestrutura aeronáutica civil, em coordenação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

IV - harmonizar o planejamento da infraestrutura aeronáutica civil ao planejamento de infraestrutura aeroportuária, em conjunto com a Secretaria de Aeroportos;

V - implementar políticas de desenvolvimento e aplicação de tecnologias que aumentem a eficiência da infraestrutura aeronáutica civil;

VI - propor políticas e diretrizes visando à segurança da navegação aérea civil, em coordenação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

VII - propor políticas e diretrizes para a Zona de Proteção de Aeródromos, para os Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e para a mitigação do perigo da avifauna nos aeródromos e suas imediações;

VIII - propor, no âmbito do Conselho de Aviação Civil - CONAC, políticas e diretrizes visando à modernização institucional dos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura aeronáutica civil;

IX - acompanhar a implementação da Política Nacional de Aviação Civil - PNAC e propor sua atualização nos assuntos relativos a infraestrutura aeronáutica civil;

X - assessorar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil -CONAC nos assuntos relativos a infraestrutura aeronáutica civil; e

         XI - assessorar o Ministro de Estado Chefe na proposição ao Presidente da República de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica civil. 

Art. 16.  Ao Departamento de Gestão e Planejamento da Navegação Aérea Civil compete:

I - coordenar e acompanhar a implantação de sistemas, equipamentos e procedimentos referentes à navegação aérea civil;

II - acompanhar junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA o planejamento e a execução dos planos de capacitação profissional dos técnicos e controladores destinados às atividades de controle do espaço aéreo;

III - realizar estudos para a elaboração de políticas e diretrizes para a Zona de Proteção de Aeródromos, para os Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e para a mitigação do perigo da avifauna nos aeródromos e suas imediações;

         IV - acompanhar e buscar a harmonização da atuação da ANAC e do Comando da Aeronáutica - COMAER na implementação das diretrizes para mitigação do perigo da avifauna nos aeródromos e suas imediações;

V - realizar estudos para a elaboração de políticas e diretrizes para a segurança da navegação aérea civil;

VI - acompanhar e coordenar a implementação de programas relativos à segurança da navegação aérea civil;

VII - elaborar estudos e projeções de capacidade e de demanda da infraestrutura aeronáutica civil;

VIII - planejar e acompanhar a execução dos programas de investimentos federais em infraestrutura aeronáutica civil;

IX - propor políticas de otimização do uso da infraestrutura aeronáutica civil;

X - propor políticas de desenvolvimento e aplicação de tecnologias que aumentem a capacidade e a eficiência da infraestrutura aeronáutica civil;

XI - harmonizar o planejamento da infraestrutura aeronáutica civil ao planejamento de infraestrutura aeroportuária, em conjunto com o Departamento de Planejamento e Estudos da Secretaria de Aeroportos; e

XII - avaliar os casos passíveis de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica civil. 

Seção III

Da Unidade Descentralizada 

         Art. 17.  Ao Escritório de Representação no estado do Rio de Janeiro compete assistir o Ministro nas ações desenvolvidas pela Secretaria de Aviação Civil na sua jurisdição. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Art. 18.  Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado Chefe o plano de ação global da Secretaria de Aviação Civil;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria de Aviação Civil;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria de Aviação Civil com os órgãos da Presidência da República e os da Administração Pública Federal, direta e indireta, por determinação do Ministro;

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Aviação Civil, subordinadas ao Ministro; e

V - substituir o Ministro nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares. 

Art. 19.  Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades. 

Art. 20.  Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Jurídica, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades. 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 21.  As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. 

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. 

Art. 22.  As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal. 

§ 1o  Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. 

§ 2o  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. 

Art. 23.  Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. 

§ 1o  O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. 

§ 2o  O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. 

Art. 24.  O desempenho de função na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. 

Art. 25.  Na execução de suas atividades, a Secretaria de Aviação Civil poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.

ANEXO II 

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

DAS/RMP/

RMA

 

 

 

 

 

2

Assessor Especial

102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Coordenador

101.3

 

10

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Supervisor

Nível V

 

1

Especialista

Nível II

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

1

Supervisor

Nível V

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe

101.5

 

1

Chefe Adjunto

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA DE AVIAÇÃO CIVIL

1

Secretário

101.6

 

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente

Grupo 0002(B)

 

1

Assistente

102.2

Coordenação Geral de Políticas Regulatórias

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação Geral de Acompanhamento de Mercado

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE OUTORGAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação Geral de Outorgas

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação Geral de Convênios

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE SERVIÇOS AÉREOS

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE AEROPORTOS

1

Secretário

101.6

 

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS

1

Diretor

101.5

 

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AEROPORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

Coordenação Geral de Investimentos

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação Geral de Gestão Aeroportuária

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PROFAA

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação Geral de Convênios

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação Geral de Planejamento

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE NAVEGAÇÃO AÉREA CIVIL

1

Secretário

101.6

 

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA NAVEGAÇÃO AÉREA CIVIL

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação Geral de Gestão da Navegação Aérea Civil

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação Geral de Planejamento da Navegação Aérea Civil

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1

Chefe do escritório

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

DAS 101.6

5,28

3

15,84

DAS 101.5

4,25

10

42,50

DAS 101.4

3,23

25

80,75

DAS 101.3

1,91

37

70,67

DAS 101.2

1,27

19

24,13

DAS 101.1

1,00

10

10,00

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

2

8,50

DAS 102.4

3,23

5

16,15

DAS 102.3

1,91

8

15,28

DAS 102.2

1,27

24

30,48

DAS 102.1

1,00

11

11,00

TOTAL

155

330,70

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0002 (B)

0,58

1

0,58

TOTAL

1

0,58

d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

Nível V

0,43

2

0,86

Nível II

0,29

1

0,29

TOTAL

3

1,15

ANEXO III 

(Anexo II do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010) 

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA 

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

GR/RMP/

RMA

 

 

 

 

 

5

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial Militar

Grupo 0001 (A)

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

6

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

6

Especialista

Nível II

 

 

 

 

Ordinariado Militar

1

Chefe do Ordinariado

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

1

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

1

Gerente

101.4

 

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

 

4

Assessor

102.4

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

19

Supervisor

Nível V

 

21

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Supervisor

GR-IV

 

2

Assistente

GR-III

 

4

Especialista/Secretário

GR-II

 

2

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Gerente

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Supervisor

GR-IV

 

1

Assistente

GR-III

 

4

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor

102.4

 

3

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Supervisor

Nível V

 

3

Especialista

Nível II

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

3

Consultor Jurídico-Adjunto

101.4

 

2

Gerente

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

1

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

4

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Exame de Procedimentos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atividades Jurídicas Descentralizadas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

101.5

 

3

Gerente

101.4

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

4

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

10

Supervisor

GR-IV

 

 

 

 

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

1

Chefe

NE

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

CHEFIA DE PREPARO E EMPREGO

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

 

1

Vice-Chefe

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

10

Especialista

Nível II

 

 

 

 

ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA OPERACIONAL

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

 

10

Supervisor

Nível V

 

1

Especialista

Nível II

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

13

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Supervisor

GR-IV

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

7

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

6

Supervisor

Nível V

 

7

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

2

Supervisor

GR-IV

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

7

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

5

Supervisor

Nível V

 

5

Especialista

Nível II

 

 

 

 

CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

 

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

4

Supervisor

Nível V

 

5

Especialista

Nível II

 

2

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

 

5

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

1

Supervisor

Nível V

 

5

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

1

Gerente

101.4

 

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

1

Supervisor

Nível V

 

3

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Assistente

GR-III

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

CHEFIA DE LOGÍSTICA

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

 

2

Gerente

101.4

 

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

4

Especialista

Nível II

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação

4

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

3

Supervisor

Nível V

 

2

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Supervisor

GR-IV

 

1

Assistente

GR-III

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

1

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

SUBCHEFIA DE MOBILIZAÇÃO

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

 

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

3

Assistente

102.2

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

5

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Assistente

GR-III

 

 

 

 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

5

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

 

1

Supervisor

Nível V

 

5

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

1

Supervisor

GR-IV

 

1

Assistente

GR-III

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

3

Gerente

101.4

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

7

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

1

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

2

Especialista/Secretário

GR-II

 

2

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

 

3

Gerente

101.4

Coordenação

7

Coordenador

101.3

 

6

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

1

Supervisor

Nível V

 

 

 

 

 

2

Supervisor

GR-IV

 

1

Assistente

GR-III

 

1

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

1

Diretor

101.5

 

4

Gerente

101.4

Coordenação

13

Coordenador

101.3

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

13

Assistente

102.2

 

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

 

22

Assistente Técnico

102.1

 

6

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

53

Supervisor

Nível V

 

52

Especialista

Nível II

 

 

 

 

 

10

Supervisor

GR-IV

 

16

Assistente

GR-III

 

48

Especialista/Secretário

GR-II

 

34

Auxiliar

GR-I

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Programa Calha Norte

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

 

2

Supervisor

Nível V

 

3

Supervisor

GR-IV

 

 

 

 

 

1

Especialista/Secretário

GR-II

 

 

 

 

SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA

1

Secretário

101.6

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)