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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.424, DE 5 DE JANEIRO DE 2011.
| Vigência |
Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM fica transferido da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos ao órgão transferido.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6, três DAS 101.5, dez DAS 101.4, dez DAS 101.3, um DAS 102.4, oito DAS 102.3, um DAS 102.2 e treze DAS 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa: um DAS 101.6, três DAS 101.5, dez DAS 101.4, dez DAS 101.3, um DAS 102.4, oito DAS 102.3, um DAS 102.2 e treze DAS 102.1.
Parágrafo único. Ficam, ainda, remanejadas da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa, as Gratificações de Representação - GR, as Gratificações de Representação pelo exercício de função devida a militares e as Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a militares alocadas ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia na data de publicação deste Decreto.
Art. 3o O art. 8o, caput, do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar.” (NR)
Art. 4o O
Anexo II do
Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar na
forma do Anexo I deste Decreto.
Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 2011
(Vigência)
Art. 5o O Anexo I do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ............................................................................................................................
...............................................................................................................................................
XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
XXV - infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; e
XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.” (NR)
“Art. 2o ......................................................................................................…………........
..............................................................................................................................................
III - ...................................................................................................................................
............................................................................................................................................
e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.
…….................................................................................................................................” (NR)
“Art. 36-A. Ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM compete:
I - propor, acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações voltadas para o SIPAM, aprovadas e definidas pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia -CONSIPAM;
II - fomentar e realizar estudos e pesquisas, bem assim o desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de sua competência;
III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação do SIPAM;
IV - gerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais, com atuação e interesse na área, buscando evitar duplicidade de esforços e perdas da eficiência e eficácia dos resultados;
V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, operacional e de manutenção, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais, no âmbito do SIPAM;
VI - articular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais para promover a ativação gradual e estruturada do SIPAM;
VII - desenvolver ações para atualização e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM;
VIII - secretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao CONSIPAM;
IX - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos Ministérios e demais órgãos e entidades interessados;
X - articular-se com órgãos da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal e entidades não-governamentais responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das deliberações do CONSIPAM, podendo firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento dessas atribuições;
XI - elaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do SIPAM, anualmente ou quando solicitado;
XII - implementar e operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM;
XIII - coordenar as ações relativas aos programas e projetos afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM;
XIV - realizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;
XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVI - exercer as atividades de administração do patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativas, técnica e operacional do CENSIPAM; e
XVII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado da Defesa.” (NR)
Art. 6o Até 24 de janeiro de 2011, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa apresentarão à Presidência da República proposta de adaptação do Anexo II do Decreto no 7.364, de 2010, às alterações decorrentes deste Decreto.
Art. 7o A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 14 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação da transferência do CENSIPAM, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias do SIPAM destinadas à categoria de programação do Programa de Proteção da Amazônia.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, a Casa Civil continuará prestando o apoio logístico necessário à execução das atividades do CENSIPAM.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor no dia 14 de janeiro de 2011.
I - o parágrafo único do art. 2o e o art. 9o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002; e
II - o inciso IX do art. 1o, o item 4 da alínea “c” do inciso I do art. 2o, e o art. 14 do Anexo I do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004.
Brasília, 5 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Miriam Belchior
Antonio Palocci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2011
(Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 2011) (Vigência)
(Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO No |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/ FG |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
1 |
Assessor-Chefe |
101.6 |
|
|
8 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
10 |
Assistente |
102.2 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
|
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
101.6 |
|
|
8 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
7 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
7 |
Assistente |
102.2 |
|
|
7 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
|
1 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
2 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Documentação e Informação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Apoio a ex-Presidentes da República |
8 |
Assessor Especial de ex-Presidente |
102.5 |
|
|
8 |
Assessor de ex-Presidente |
102.4 |
|
|
8 |
Assistente de ex-Presidente |
102.2 |
|
|
8 |
Assistente Técnico de ex-Presidente |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor |
102.4 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Licitação e Contrato |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Subsistência |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Operações |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
|
IMPRENSA NACIONAL |
1 |
Diretor-Geral |
101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
11 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Administração |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
8 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
18 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
ARQUIVO NACIONAL |
1 |
Diretor-Geral |
101.5 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Administração |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
|
37 |
|
FG-1 |
|
Coordenação Regional no Distrito Federal |
1 |
Coordenador Regional |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS |
1 |
Subchefe |
NE |
|
|
5 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
15 |
Assessor |
102.4 |
|
|
9 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS |
1 |
Subchefe |
NE |
|
|
4 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
12 |
Assessor |
102.4 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
13 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
12 |
Assistente |
102.2 |
|
|
10 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO |
1 |
Subchefe |
NE |
|
|
3 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
|
6 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
7 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
5 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA |
1 |
Secretário-Executivo |
101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
1 |
Secretário |
101.5 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
|
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
NE |
5,40 |
4 |
21,60 |
4 |
21,60 |
|
DAS 101.6 |
5,28 |
4 |
21,12 |
3 |
15,84 |
|
DAS 101.5 |
4,25 |
25 |
106,25 |
22 |
93,50 |
|
DAS 101.4 |
3,23 |
36 |
116,28 |
26 |
83,98 |
|
DAS 101.3 |
1,91 |
38 |
72,58 |
28 |
53,48 |
|
DAS 101.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
2 |
2,54 |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
4,25 |
37 |
157,25 |
37 |
157,25 |
|
DAS 102.4 |
3,23 |
72 |
232,56 |
71 |
229,33 |
|
DAS 102.3 |
1,91 |
90 |
171,90 |
82 |
156,62 |
|
DAS 102.2 |
1,27 |
128 |
162,56 |
127 |
161,29 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
122 |
122,00 |
109 |
109,00 |
|
SUBTOTAL 1 |
559 |
1.187,64 |
512 |
1.085,43 |
|
|
FG-1 |
0,20 |
37 |
7,40 |
37 |
7,40 |
|
FG-3 |
0,12 |
32 |
3,84 |
32 |
3,84 |
|
SUBTOTAL 2 |
69 |
11,24 |
69 |
11,24 |
|
|
TOTAL (1+2) |
628 |
1.198,88 |
581 |
1.096,67 |
|
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE CARGOS
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA CASA CIVIL P/ A SEGES-MP (b) |
DA SEGES-MP P/ O MD (a) |
||
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
DAS 101.6 |
5,28 |
1 |
5,28 |
1 |
5,28 |
|
DAS 101.5 |
4,25 |
3 |
12,75 |
3 |
12,75 |
|
DAS 101.4 |
3,23 |
10 |
32,30 |
10 |
32,30 |
|
DAS 101.3 |
1,91 |
10 |
19,10 |
10 |
19,10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.4 |
3,23 |
1 |
3,23 |
1 |
3,23 |
|
DAS 102.3 |
1,91 |
8 |
15,28 |
8 |
15,28 |
|
DAS 102.2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
13 |
13,00 |
13 |
13,00 |
|
TOTAL |
47 |
102,21 |
47 |
102,21 |
|
|
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) |
0 |
0 |
|||
