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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
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Convertida na Lei nº 7792, de 1989 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Fica limitado
em 7 (sete) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que
trata o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988.
Art. 2° Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho
de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.6.1989
