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Leis Complementares

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Nº da Lcp Ementa
143, de 17.7.2013
Publicada no DOU de 18.7.2013

Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Mensagem de veto

142, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
141, de 13.1.2012
Publicada no DOU de 16.1.2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto

140, de 8.12.2011
Publicada no DOU de 9.12.2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

139, de 10.11.2011
Publicada no DOU de 11.11.2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto
138, de 29.12.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
137, de 26.8.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto
136, de 25.8.2010
Publicada no DOU de 26.8.2010

Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. 

135, de 4.6.2010
Publicada no DOU de 7.6.2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

134, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 
133, de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

132, de 7.10.2009
Publicada no DOU de 8.10.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto

131, de 27.5.2009
Publicada no DOU de 28.5.2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
130, de 17.4.2009
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

129, de 8.1.2009
Publicada no DOU de 9.1.2009
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto
128, de 19.12.2008
Publicada no DOU de 22.12.2008
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
127, de 14.8.2007
Publicada no DOU de 15.8.2007
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto
126, de 15.1.2007
Publicada no DOU de 16.1.2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto
125, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
124, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
123, de 14.12.2006
Publicada no DOU de 15.12.2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto
122, de 12.12.2006
Publicada no DOU de 13.12.2006
Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
121, de 9.2.2006
Publicada no DOU de 10.2.2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto

120, de 29.12.2005
Publicada no DOU de 30.12.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

119, de 19.10.2005
Publicada no DOU de 20.10.2005

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

118, de 9.2.2005
Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
117, de 2.9.2004
Publicada no DOU de 3.9.2004
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto
116, de 31.7.2003
Publicada no DOU de 1º.8.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
115, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
114, de 16.12.2002
Publicada no DOU de 17.12.2002
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
113, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto
112, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto
111, de 6.7.2001
Publicada no DOU de 9.7.2001
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
110, de 29.6.2001
Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra)
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
109, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
108, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
107, de 26.4.2001
Publicada no DOU de 27.4.2001
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto
106, de 23.3.2001
Publicada no DOU de 26.3.2001
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto
105, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
104, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
103, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
102, de 11.7.2000
Publicada no DOU de 12.7.2000
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
101, de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto
100, de 22.12.1999
Publicada no DOU de 23.12.1999
Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
99, de 20.12.1999
Publicada no DOU de 21.12.1999
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
98, de 3.12.1999
Publicada no DOU de 6.12.1999
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
97, de 9.6.1999
Publicada no DOU de 10.6.1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
96, de 31.5.1999
Publicada no DOU de 1º.6.1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
95, de 26.2.1998
Publicada no DOU de 27.2.1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
94, de 19.2.1998
Publicada no DOU de 20.2.1998
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
93, de 4.2.1998
Publicada no DOU de 5.2.1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
92, de 23.12.1997
Publicada no DOU de 24.12.1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
91, de 22.12.1997
Publicada no DOU de 23.12.1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
90, de 1º.10.1997
Publicada no DOU de 2.10.1997
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
89, de 18.2.1997
Publicada no DOU de 19.2.1997
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
88, de 23.12.1996
Publicada no DOU de 24.12.1996
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
87, de 13.9.1996
Publicada no DOU de 16.9.1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
86, de 14.5.1996
Publicada no DOU de 15.5.1996
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
85, de 15.2.1996
Publicada no DOU de 16.2.1996
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
84, de 18.1.1996
Publicada no DOU de 19.1.1996
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
83, de 12.9.1995
Publicada no DOU de 13.9.1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
82, de 27.3.1995
Publicada no DOU de 28.3.1995
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
81, de 13.4.1994
Publicada no DOU de 14.4.1994
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
80, de 12.1.1994
Publicada no DOU de 13.1.1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
79, de 7.1.1994
Publicada no DOU de 10.1.1994
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
78, de 30.12.1993
Publicada no DOU de 5.1.1994
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
77, de 13.7.1993
Publicada no DOU de 14.7.1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
76, de 6.7.1993
Publicada no DOU de 7.7.1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
75, de 20.5.1993
Publicada no DOU de 21.5.1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
74, de 30.4.1993
Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra)
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. 
73, de 10.2.1993
Publicada no DOU de 11.2.1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
72, de 29.1.1993
Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra)
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. 
71, de 3.9.1992
Publicada no DOU de 4.9.1992
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". 
70, de 30.12.1991
Publicada no DOU de 31.12.1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
69, de 23.7.1991
Publicada no DOU de 24.7.1991
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
68, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
67, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
66, de 12.6.1991
Publicada no DOU de 13.6.1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
65, de 15.4.1991
Publicada no DOU de 16.4.1991
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
64, de 18.5.1990
Publicada no DOU de 21.5.1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
63, de 11.1.1990
Publicada no DOU de 12.1.1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
62, de 28.12.1989
Publicada no DOU de 29.12.1989
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
61, de 26.12.1989
Publicada no DOU de 27.12.1989
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
60, de 6.10.1989
Publicada no DOU de 10.10.1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
59, de 22.12.1988
Publicada no DOU de 23.12.1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
58, de 21.1.1988
Publicada no DOU de 22.1.1988
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
57, de 18.12.1987
Publicada no DOU de 21.12.1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
56, de 15.12.1987
Publicada no DOU de 16.12.1987
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
55, de 10.7.1987
Publicada no DOU de 13.7.1987
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
54, de 22.12.1986
Publicada no DOU de 24.12.1986
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
53, de 19.12.1986
Publicada no DOU de 23.12.1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
52, de 16.4.1986
Publicada no DOU de 17.4.1986
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
51, de 20.12.1985
Publicada no DOU de 23.12.1985
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
50, de 19.12.1985
Publicada no DOU de 20.12.1985
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
49, de 27.6.1985
Publicada no DOU de 1º.7.1985
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
48, de 10.12.1984
Publicada no DOU de 11.12.1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
47, de 22.10.1984
Publicada no DOU de 23.10.1984
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
46, de 21.8.1984
Publicada no DOU de 22.8.1984
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
45, de 14.12.1983
Publicada no DOU de 15.12.1983
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
44, de 7.12.1983
Publicada no DOU de 9.12.1983
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
43, de 31.3.1982
Publicada no DOU de 1º.4.1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
42, de 1º.12.1982
Publicada no DOU de 2.2.1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
41, de 22.12.1981
Publicada no DOU de 23.12.1981
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
40, de 14.12.1981
Publicada no DOU de 15.12.1981
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
39, de 10.12.1980
Publicada no DOU de 11.12.1980
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
38, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
37, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
36, de 31.10.1979
Publicada no DOU de 1º.11.1979
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
35, de 14.3.1979
Publicada no DOU de 14.3.1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
34, de 12.9.1978
Publicada no DOU de 13.9.1978
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
33, de 16.5.1978
Publicada no DOU de 17.5.1978
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
32, de 26.12.1977
Publicada no DOU de 26.12.1977
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
31, de 11.10.1977
Publicada no DOU de 12.10.1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
30, de 27.6.1977
Publicada no DOU de 28.6.1977
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
29, de 5.7.1976
Publicada no DOU de 6.7.1976
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
28, de 18.11.1975
Publicada no DOU de 19.11.1975
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
27, de 3.11.1975
Publicada no DOU de 4.11.1975
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
26, de 11.9.1975
Publicada no DOU de 12.9.1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
25, de 2.7.1975
Publicada no DOU de 4.7.1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
24, de 7.1.1975
Publicada no DOU de 9.1.1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
23, de 19.12.1974
Publicada no DOU de 20.12.1974
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
22, de 9.12.1974
Publicada no DOU de 11.12.1974
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
21, de 24.9.1974
Publicada no DOU de 25.9.1974
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
20, de 1º.7.1974
Publicada no DOU de 1º.7.1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
19, de 25.6.1974
Publicada no DOU de 26.6.1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
18, de 10.5.1974
Publicada no DOU de 13.5.1974
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
17, de  12.12.1973
Publicada no DOU de 14.12.1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
16, de 30.10.1973
Publicada no DOU de 31.10.1973
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
15, de 13.8.1973
Publicada no DOU de 15.8.1973
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
14, de 8.6.1973
Publicada no DOU de 11.6.1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
13, de 11.10.1972
Publicada no DOU de 13.10.1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
12, de 8.11.1971
Publicada no DOU de 9.11.1971
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
11, de 25.5.1971
Publicada no DOU de 26.5.1971
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
10, de 6.5.1971
Publicada no DOU de 7.5.1971
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
9, de 11.12.1970
Publicada no DOU de 14.12.1970
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
8, de 3.12.1970
Publicada no DOU de 4.12.1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
7, de 7.9.1970
Publicada no DOU de 8.9.1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
6, de 30.6.1970
Publicada no DOU de 1º.7.1970
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
5, de 29.4.1970
Publicada no DOU de 29.4.1970
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
4, de 2.12.1969
Publicada no DOU de 3.12.1969
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
3, de 7.12.1967
Publicada no DOU de 11.12.1967
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
2, de 29.11.1967
Publicada no DOU de 1º.12.1967
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
1, de 9.11.1967
Publicada no DOU de 10.11.1967
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
2, de 16.9.1962
Publicada no DOU de 17.9.1962
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
1, de 17.7.1962
Publicada no DOU de 17.7.1962
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.