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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

(Vide Decreto nº 1.093, de 1994)

(Vide Decreto nº 1.796, de 1996)

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

       Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:

        I - dotações orçamentárias da União;

        II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

        III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

        IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;

        V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

        VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

        VII - cinqüenta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses;

        VIII - três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;

        IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FUNPEN;

        X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

        Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

        I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

        II - manutenção dos serviços penitenciários;

        II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;   (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;

        IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

        IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;   (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;

        VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;

        VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;

        VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;   (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

        IX - programa de assistência às vítimas de crime;

        X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

        XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

        XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

        XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

        XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.      (Incluído pela Lei Complementar nº 119, de 2005)

XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.    (Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015)

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;      (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVII - políticas de redução da criminalidade; e      (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.       (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        § 1º Os recursos do FUNPEN poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

        § 1º  Os recursos do FUNPEN poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.   (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        § 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinqüenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta Lei Complementar.

        § 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.

§ 4o  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.       (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)

§ 5º  No mínimo, trinta por cento dos recursos do FUNPEN serão aplicados nos objetivos do inciso I do caput.    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

Art. 3º-A.  Fica a União autorizada a repassar os seguintes percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere:    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta e cinco por cento;    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - nos exercícios subsequentes, até dez por cento.     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 1º  Os repasses a que se refere o caput serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios e nas atividades previstas no art. 3º.     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 2º  Ato do Poder Executivo federal estabelecerá:    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - os critério e os parâmetros de repasse de recursos; e    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - as condições mínimas para a habilitação dos entes federativos nos programas.     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 3º  A aplicação dos recursos de que trata o caput fica condicionada à:    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministério da Justiça e Cidadania;    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

V - aprovação dos relatórios anuais de gestão, que demonstrem o alcance das finalidades previstas nos programas instituídos.     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 4º  A não utilização, até o final do exercício, dos recursos transferidos nos termos do caput obrigará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à devolução do saldo devidamente atualizado, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos ao FUNPEN, sem prejuízo de outras ações de fiscalização e prestação de contas a cargo dos órgãos competentes.     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 5º  Para fins de efetivação da devolução dos recursos de que trata o § 4º, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito no FUNPEN.    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.

        Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994

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