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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

(Vide Decreto nº 1.093, de 1994)

(Vide Decreto nº 1.796, de 1996)

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

          Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:

          I - dotações orçamentárias da União;

          II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

          III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

          IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;

          V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

          VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

          VII - cinqüenta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          VIII - três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;

          IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FUNPEN;

          X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

          Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

          I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

          II - manutenção dos serviços penitenciários;

          II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;                  (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

          II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;

          IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

          IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;                  (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

         IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;

          VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;

          VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;

         VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;                 (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

          VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

          IX - programa de assistência às vítimas de crime;

          X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

          XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

          XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

          XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

          XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.               (Incluído pela Lei Complementar nº 119, de 2005)

XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.               (Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015)

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;               (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

XVII - políticas de redução da criminalidade; e                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVII - políticas de redução da criminalidade;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

 XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária; e                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

XIX - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e de unidades de execução de medidas socioeducativas de inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.               (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          § 1º Os recursos do FUNPEN poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

         § 1º  Os recursos do FUNPEN poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.                  (Redação dada pela Medida provisória nº 755, de 2016)

          § 1º  Os recursos do FUNPEN poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo.                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          § 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinqüenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta Lei Complementar.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

          § 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.

 § 4o  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.               (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)

 § 5º  No mínimo, trinta por cento dos recursos do FUNPEN serão aplicados nos objetivos do inciso I do caput.                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

  § 5º  No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do FUNPEN serão aplicados nas atividades previstas no inciso I do caput.                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

  § 6º  É vedado o contingenciamento de recursos do FUNPEN.               (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017

 Art. 3º-A.  Fica a União autorizada a repassar os seguintes percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere:                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta e cinco por cento;                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - nos exercícios subsequentes, até dez por cento.                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 1º  Os repasses a que se refere o caput serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios e nas atividades previstas no art. 3º.                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 2º  Ato do Poder Executivo federal estabelecerá:                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - os critério e os parâmetros de repasse de recursos; e                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - as condições mínimas para a habilitação dos entes federativos nos programas.                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 3º  A aplicação dos recursos de que trata o caput fica condicionada à:                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministério da Justiça e Cidadania;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

V - aprovação dos relatórios anuais de gestão, que demonstrem o alcance das finalidades previstas nos programas instituídos.                    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 4º  A não utilização, até o final do exercício, dos recursos transferidos nos termos do caput obrigará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à devolução do saldo devidamente atualizado, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos ao FUNPEN, sem prejuízo de outras ações de fiscalização e prestação de contas a cargo dos órgãos competentes.                       (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 5º  Para fins de efetivação da devolução dos recursos de que trata o § 4º, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito no FUNPEN.                     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

        Art. 3º-A.  A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, os seguintes percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta a cinco por cento;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - nos exercícios subsequentes, quarenta por cento.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 1º  Os repasses a que se refere o caput serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios e nas atividades previstas no art. 3º.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 2º  O repasse previsto no caput fica condicionado, em cada ente federativo, à:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;              (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por gênero, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 3º  A não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 4º  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a prorrogação do prazo a que se refere o § 3º.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 5º  Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em conta bancária conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 6º  Os repasses serão partilhados conforme as regras dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Fundos de Participação dos Municípios - FPM.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

Art. 3º-B.  Fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e desde que atenda aos seguintes requisitos:              (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades;           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - existência de cadastro no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv;           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - habilitação junto ao órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e outras informações solicitadas; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

V - prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

Art. 3º-C.  A administração pública federal poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que o percentual mínimo de sua mão de obra seja oriunda ou egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

Art. 3º-D.  Considera-se situação de emergência, para fins de caracterização do disposto no inciso IV do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento dos estabelecimentos penais, desde que possam ser concluídos até 31 de dezembro de 2018, vedada a prorrogação de contrato.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

        Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.

        Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994

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