Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério dos Transportes;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - Ministério da Defesa;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;

X - Advocacia-Geral da União; e

XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

.................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de julho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2003