Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Até o dia 30 de setembro de 2023
 Publicado no DOU de 29.8.2023

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Até o dia 24 de janeiro de 2020
Publicado no DOU de 3.1.2020

Projeto de Lei que "Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se."

Até o dia 13 de novembro de 2017
Publicado no DOU de 7.11.2017

Projeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração.

Até o dia 2 de maio de 2016
Publicado no DOU de 6.4.2016

Projeto de Decreto que regulamenta a Lei n^o 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Até o dia 28 de julho de 2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
Prorrogação

Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências.

Regulamenta o § 8^o do art. 37 e o § 7^o do art. 39 da Constituição, disciplinando os contratos de desempenho institucional no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil,  institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, e dá outras providências.

Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto n^o 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Prorrogado prazo até 10 de agosto de 2006

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. 

Regulamenta a Lei n^o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária e dá outras providências.

Consulta pública de anteprojeto da nova lei de estrangeiros, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define crimes e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e da outras providências.

Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.

Regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA

Regulamenta as Leis Federais n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000 e n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Prorrogação de prazo para 15.10.2003

Prorrogação de prazo para 15.10.2003

Acresce e altera dispositivos das Leis n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Proposta de projeto de decreto que regulamenta o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que concerne a obras audiovisuais.

Proposta de projetos de decretos que regulamentam o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: a) no que se refere a fonogramas e fonogramas com imagens; e b) no que se refere a obra literária, artística ou científica.

Proposta para o Termo de Referência do Comitê Gestor, a Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz, a Política de Segurança, as Políticas e Certificado de Assinatura Digital e Sigilo, níveis 1, 2, 3 e 4, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

Proposta de Programa de Redução de Consumo por Corte de Carga ("apagões")

Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico, e dá outras providências".

Anteprojeto de decreto que "Regulamentará as Leis n^os 7.802, de 11 de julho de 1989, e n^o 9.974, de 6 de junho de 2000".

Anteprojeto de decreto que "Dispõe sobre procedimentos administrativos para identificação e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitação, demarcação e titulação das áreas por elas ocupadas".

Anteprojeto de decreto que "Estabelece regras de conduta aplicáveis à alta administração federal em caso de conflito de interesses públicos e privados, e dispõe sobre a atividade profissional de seus integrantes, cessado o exercício da função pública".