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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1999
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| Nº da PEC | Ementa |
| 189 / 99 | Altera o art. 243 da Constituição Federal. |
| 137 / 99 (Solicitada a retirada da Proposta de Emenda Constitucional em 17.12.2002) |
Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público. |
| 136 / 99 | Dispõe sobre a contribuição para manutenção de regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. |
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