Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Altera o art. 243 da Constituição Federal.

                          Art. 1o O caput do art. 243 passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou que se prestem, de qualquer modo, para o tráfico ilícito de entorpecentes, serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei." (NR)

                Brasília,