DECRETO-LEI Nº 9.278, DE 23 DE MAIO DE 1946.

O Presidente da República, usando  da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei número 96, de 22 de  Dezembro de 1937,

DECRETA:

Art. 1º  Os  parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei nº  8.121 de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto  n.º 8.546. de 3 Janeiro de 1946, passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º A aposentadoria, a pedido, ou “ex-officio”, será justificada por inspeção médica, que prove achar-se o membro do magistério inválido para o exercício do cargo.

§ 3º Poderá ser dispensada a inspeção médica se o membro do magistério contar sessenta anos de idade. ”

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 25º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946

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