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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE ABRIL DE 2026
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 7 de abril de 2026 |
Lei nº 15.380, de
6.4.2026 -
Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação
expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Lei nº 15.379, de 6.4.2026 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. Lei nº 15.378, de 6.4.2026 - Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Decreto nº 12.921, de 6.4.2026 - Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista. |
| 6 de abril de 2026 - Edição extra |
Medida Provisória nº
1.348, de 6.4.2026 - Altera
a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre
as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e
sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto
da arrecadação das apostas de quota fixa. Decreto nº 12.920, de 6.4.2026 - Altera o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. |
| 6 de abril de 2026 |
Lei nº 15.377, de
2.4.2026 -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações
sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV)
e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. Lei nº 15.376, de 2.4.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. Lei nº 15.375, de 2.4.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. Decreto nº 12.919, de 2.4.2026 - Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. |
| 2 de abril de 2026 - Edição extra | Lei nº 15.374, de 2.4.2026 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. |
| 2 de abril de 2026 |
Lei nº 15.373, de
1º.4.2026 -
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos
servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público
da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de
segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de
2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público
da União que exercem as funções de segurança institucional.
Mensagem de veto Lei nº 15.372, de 1º.4.2026 - Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. |
| 1º de abril de 2026 - Edição extra | Decreto nº 12.918, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
| 1º de abril de 2026 |
Lei nº 15.371, de
31.3.2026 -
Dispõe sobre
a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da
Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social),
8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. Lei nº 15.370, de 31.3.2026 - Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. Lei nº 15.369, de 31.3.2026 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Decreto nº 12.917, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos. |
