Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Despachos do Presidente da República
 

Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de  despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a  Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

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Nº Parecer aprovado

Assunto

LA-05, de 12 de setembro de 2013
Publicado no DOU de 16.9.2013
Edição de parecer jurídico com a finalidade de fixar a interpretação de textos legais relacionados à ética médica
LA-01, de 19 de agosto de 2010
Publicado no DOU de 23.8.2010
Aquisição de terras por estrangeiros
PROC - 21 de outrubro de 2009
Publicado no DOU de 22.10.2010
Procedimento administrativo instaurado a requerimento da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que aponta a existência de controvérsia jurídica com o Ministério das Comunicações, em face do caráter restritivo da autorização de execução experimental de serviços de radiodifusão
JT-06, de 30 de julho de 2009
Publicado no DOU de 7.10.2009
Solução de controvérsia entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da cobrança de contribuição previdenciária complementar decorrente da alteração do código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e sobre o grau de risco ambiental do trabalho preponderante. 
JT-05, de 29 de junho de 2009
Publicado no DOU de 9.7.2009
Oneração de títulos minerários. Penhor do direito minerário. Divergência de entendimentos entre DNPM e Secretaria do Conselho de Defesa Nacional.
JT-04, de 27 de maio de 2009
Publicado no DOU de 9.6.2009
Definição sobre a legitimidade para firmar Termo de Ajustamento de Conduta em nome da União .
JT-03, de 27 de maio de 2009
Publicado no DOU de 9.6.2009
Recondução ao serviço público federal. Servidor público estadual que desiste do estágio probatório.
JT-02, de 26 de fevereiro de 2009
Publicado no DOU de 6.3.2009
Repactuação como espécie de reajustamento - Termo a quo do prazo de um ano para requerer a repactuação - efeitos financeiros da repactuação - termo final para requerer a repactuação.
JT-01, de 28 de dezembro de 2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Anistiados do Governo Collor