Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

103/2011
Exposição de Motivos
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(ZFM) Convertida Emenda Constitucional nº 83/2014
61/2011 Exposição de Motivos Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Convertida
Emenda Constitucional n° 68/2011