Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

369/ 96 Institui o serviço civil obrigatório.
370/ 96 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/ 96 Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. Arquivada