Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 369/ 96 | Institui o serviço civil obrigatório. | |
| 370/ 96 | Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária) | |
| 413/ 96 | Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. | Arquivada |