PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 1^o É acrescentado novo inciso ao art. 5^o do texto constitucional.

"Art. 5^o .........................................................................

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LXXVIII – A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos, excedentes ou dispensados de incorporação de serviço militar inicial."

Art. 3^o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,