LEI N ^o 7.302, DE 29 DE MARÇO DE 1985.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art . 1º Fica prorrogado, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado pelo Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para que as Prefeituras e Autarquias Municipais promovam a regularização do recolhimento de seus débitos previdenciários, até a competência dezembro de 1984, nos termos do disposto no referido Decreto-lei.

Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

Waldir Pires

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1985