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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 4.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.

Revogada pela Lei nº 4.982, de 1966

Permite aos Sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reengajarem até adquirirem estabilidade, e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Sargentos do Exército que possuam mais de 5 (cinco) anos de serviço, poderão reengajar até adquirirem a estabilidade, independentemente de C.A.S. ou curso equivalente e desde que satisfaçam os demais requisitos da L.S.M., ficando, porém, sujeitos à posse dos referidos cursos, para efeito de promoção a graduação imediata.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
João de Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962

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