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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
| Vide Lei nº 4.167, de 1962 | Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente sediará no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabra. |
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, por intermédio do Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000,000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente, com sede no Estado da Guanabara.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK.
Pedro Paulo
Penido.
S. Paes de
Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1960
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