Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.670,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "o" do inciso V do art. 14 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, vedada a subdelegação, para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2000