DECRETO N^o 3.416, DE 19 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 4^o do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n^o 123, de 20 de maio de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.  4^o  .....................................................................

I - Ministério da Defesa;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII - Ministério das Comunicações;

IX - Ministério da Ciência e Tecnologia;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Ministério do Esporte e Turismo;

XII - Academia Brasileira de Ciências.

§ 1^o  Os membros da CONANTAR serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional.

..................................................................................

§ 4^o  A Academia Brasileira de Ciências proporá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores lista de três cientistas de reconhecida competência e envolvidos em estudos relevantes ao conhecimento da Antártica, dentre os quais, após as necessárias consultas, um será o representante daquela entidade, para mandato de três anos, não renovável.

§ 5^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para designar os membros da CONANTAR." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados o art. 2^o do Decreto n^o 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Decreto n^o 1.593, de 10 de agosto de 1995.

Brasília, 19 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.2000

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