DECRETO N^o 3.406, DE 6 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 948, de 5 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3^o  ............................................................

§ 1^o  O limite anual poderá ser acrescido de quarenta e quatro horas, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por solicitação do órgão ou entidade interessado.

§ 2^o  O Presidente da República, em caráter excepcional, para atender situação de risco à saúde ou segurança de pessoas, poderá acrescer o número de horas de que trata o parágrafo anterior em até setenta e seis horas." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2000